13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : CARLA MENDES AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000781-32.2022.4.01.3310 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - PJe REQUERENTE: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS Advogado do(a) REQUERENTE: NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS - BA15520 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) REQUERIDO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, nos termos do artigo 485, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da inicial e, assim, determino que a União e a Caixa Econômica Federal se abstenham de exigir do Município de Eunápolis a apresentação de Extrato CAUC sem restrições — inclusive em relação a regularidade junto a PGFN/RFB, SIAFI/PGFN/RFB, CADIN E CADPREV— como requisito para a assinatura, desembolso e execução do Convênio com a Caixa Econômica Federal, que trata sobre as operações de crédito FINISA, objeto da carta consulta formulada pelo Município de Eunápolis em 31/01/2022 (id. 1252945779) .

Nos termos do artigo 300 do CPC e na fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela e, assim, determino que os réus providenciem o IMEDIATO CUMPRIMENTO do quanto aqui determinado.

Condeno cada um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as baixas de estilo."
21/10/2022 11:46

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 11:13

Juntada de réplica
04/10/2022 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:02

Juntada de diligência
27/09/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 15:05

Expedição de Mandado.
06/09/2022 13:53

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:24

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:18

Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:19

Juntada de contestação
04/08/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 11:43

Juntada de diligência
27/07/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 16:23

Expedição de Mandado.
27/07/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 21:04

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:26

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.
25/03/2022 18:47

Juntada de manifestação
21/03/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 19:16

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
17/03/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
17/03/2022 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 13:08

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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