TRF1 - 1026384-20.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026384-20.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS BRITO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERYKA SANTOS DE ALMEIDA - PA21210 POLO PASSIVO:Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS SELETIVOS (COPERPS) e outros SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS VINICIUS BRITO CARVALHO contra ato do Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS SELETIVOS (COPERPS) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA objetivando o deferimento de matrícula no Curso de Medicina (bacharelado/extensivo/integral/entrada 2), Campus de Altamira, nas cotas para os alunos egressos de escolas públicas.

Narra que sua habilitação foi indeferida com base no item 4.4.1 do Edital 08/2020-COPERPS, sob a justificativa de que o autor não comprovou ter estudado o ensino médio integralmente em escola pública.

Afirma que cursou o Ensino Médio nos anos de 2004, 2005 e 2006 no CENTRO EDUCACIONAL ANCHIETA, escola particular conveniada com a Seduc para a qual a Secretaria de Educação fornecia prédio, materiais didáticos e professores como forma de garantir ensino gratuito a alunos desprovidos de condições financeiras de arcar com os custos de uma escola particular.

Assim, considerando que a escola na qual cursou o ensino médio era mantida sob inteira responsabilidade administrativo-pedagógica pelo Estado do Pará, pugna pela equiparação de escola conveniada à escola puramente estatal.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida, Id. 666950454.

A autoridade impetrada apresentou informações, Id. 713923995.

Petição da parte autora indica o não cumprimento da decisão judicial pela impetrada, Id. 720942488.

A UFPA informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar requerida, Id. 726544459.

O MPF opinou pela concessão da segurança, Id. 958732150.

II - Fundamentação O cerne de demanda é a discussão acerca da possibilidade de deferimento de matrícula no Curso de Medicina (bacharelado/extensivo/integral/entrada 2), Campus de Altamira, na cota para os alunos egressos de escolas públicas.

Em juízo de cognição exauriente, tomo como corretos e irreformáveis os motivos exarados por este juízo na decisão de Id. 666950454, que serviram como fundamento para a concessão da liminar, aos quais não vislumbro motivos para deixar de tomá-los como base neste momento processual, transcrevendo-os abaixo: De início, verifico que o caso é de retificar o polo passivo para que conste como autoridade coatora o Reitor da Universidade Federal do Pará – UFPA.

No mais, no caso presente, em um juízo de cognição sumária, concluo que a pretensão do impetrante merece ser acolhida.

No caso em apreço, o impetrante comprovou a conclusão do ensino médio em Instituição conveniada com a SEDUC por meio dos seguintes documentos: a) Convênio SEDUC e o CENTRO EDUCACIONAL ANCHIETA concernente ao ano de 2006 – ID. n. 658888532 - Pág. 5/7; b) Declaração da representante do Centro Educacional Anchieta, na qual menciona convênio nos anos de 2004 e 2005 com a SEDUC – ID. n. 658888536; c) Documentos expedidos pelo Centro Educacional Anchieta que comprovam que o impetrante estudou na Instituição nos anos de 2004, 2005 e 2006 – ID. n. 658888538, 658888545 e 659056453; e d) Documento expedido pelo Estado do Pará, com histórico do impetrante, o qual diz que a escola era pública em razão de convênio - ID. n. 659056461.

A negativa de vínculo institucional está demonstrada pelos documentos: a) Decisão de primeira instância administrativa – ID. n. 658888512 - Pág. 12; b) Recurso do candidato – ID. 658888514; e c) Decisão de recurso – ID. n. 658888518 - Pág. 3; Diante desse quadro, resta saber se, nos termos da questão posta em juízo, o candidato, tendo estudado em escola conveniada com a SEDUC, poderia concorrer às vagas destinadas aos egressos de escolas públicas.

Como sabido, o sistema de cotas direcionado a alunos economicamente hipossuficientes é política pública de inclusão social, destinada a viabilizar o acesso ao ensino técnico de nível médio ou superior àqueles estudantes que, por razões de natureza econômica e social, não teriam, em um primeiro momento, como concorrer em pé de igualdade com candidatos que tiveram melhores condições econômicas.

Nesse contexto, o fato de o autor ter concluído o ensino médio em instituição conveniada com a SEDUC, onde obteve ensino gratuito custeado pela Secretaria de Educação, inclusive com acompanhamento administrativo-pedagógico, torna possível assegurar-lhe o ingresso na Instituição Federal de Ensino pela política pública de quota escola renda, com a equiparação da escola na qual cursou o ensino médio às escolas públicas.

Nesse sentido, decidiu o TRF da 1ª Região: PJe- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

ENSINO FUNDAMENTAL.

COLÉGIO UNIVERSITÁRIO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA).

SISTEMA DE COTAS.

INSTITUTO BOM PASTOR.

ESCOLA COMUNITÁRIA.

CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO.

EQUIPARAÇÃO A ESCOLA PÚBLICA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o fato de o aluno haver frequentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos não descaracteriza a natureza pública e o caráter gratuito do ensino ministrado. 2.

No caso, havendo a demandante cursado apenas o 4º ano do ensino fundamental em escola comunitária, que presta ensino de forma gratuita, atendido está o requisito de alunos egressos de escola pública com renda até 1,5 salários mínimos. 3.

Sentença reformada. 4.

Apelação provida. (AC 1001289-11.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (UFSJ).

SISTEMA DE COTAS.

PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO AOS ESTUDANTES EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA.

ESCOLA FILANTRÓPICA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA AO MUNICÍPIO.

CONVÊNIO.

RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.

EQUIPARAÇÃO A ESCOLA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1.

Afigura-se ilegítimo o indeferimento da matrícula no Curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), de estudante que cursou os dois últimos anos no Colégio Municipal Rio Branco e o primeiro ano do Ensino Médio na Escola Rafaela Menicucci, subvencionada com recursos do governo federal em convênio com o Município de Visconde do Rio Branco, pelo Programa de Cotas. 2.

Assegurado à parte autora, por força de sentença, o direito de matricular-se no curso pretendido, pelo sistema de cotas, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 3.

Sentença confirmada. 4.

Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AMS 1000178-35.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.) Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado.

O perigo na demora está consubstanciado no possível avanço das demais etapas do certame e do calendário escolar.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que o impetrado proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina (bacharelado/extensivo/integral/entrada 2), Campus de Altamira, pelo sistema de cotas para os alunos egressos de escolas públicas.

Deste modo, observo que a decisão está fundamentada e não merece reparos.

Sendo assim, mantenho o posicionamento deste juízo acerca da questão em tela, uma vez que permanecem íntegros os fundamentos ora adotados.

III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para que o impetrado proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina (bacharelado/extensivo/integral/entrada 2), Campus de Altamira, pelo sistema de cotas para os alunos egressos de escolas públicas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte impetrada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no Art. 4°, I , da Lei nº 9289/1996.

Processo sujeito ao reexame necessário.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta