01/02/2023 00:49

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:23

Decorrido prazo de DALVIANY TAQUES FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:35

Decorrido prazo de DALVIANY TAQUES FERREIRA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:34

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 25/01/2023 23:59.
28/11/2022 04:09

Publicado Sentença Tipo A em 25/11/2022.
24/11/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014030-58.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVIANY TAQUES FERREIRA REU: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO SENTENÇA A ação foi inicialmente distribuída para a 6ª Vara (JEF).

Trata-se de ação ordinária proposta por DALVIANY TAQUES FERREIRA em face do CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, cujo objeto é a indenização por danos morais e, em tutela antecipada, sua inscrição como Cirurgiã Dentista.

Narrou a autora que era cirurgiã dentista formada pela Universidade de Cuiabá (UNIC) em 13/12/2013 e recebeu o certificado de conclusão do curso de Residência Multiprofissional em Saúde Hospitalar de Pacientes com Necessidades Especiais - Atenção Clínica Especializada em 03/02/2017, sendo que a residência da Requerente foi cursada no período de 06/03/2014 a 29/02/2016 totalizando 5.760h.

Informou que em novembro de 2018 recebeu a certificação em Odontologia Hospitalar emitida pelo Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso e, em janeiro do presente ano, encaminhou requerimento ao Conselho Federal de Odontologia pleiteando o título de especialista em pacientes com necessidades especiais.

Asseverou que em junho de 2019 o Conselho respondeu a solicitação informando que não seria possível o registro da inscrição como especialista nesta área, pois a Requerente não teria atendido o disposto no art. 3º da Resolução CFO-177/2016, além de informar que o certificado apresentado por ela já teria sido usado para habilitação em Odontologia Hospitalar, o que considerava ilegal e arbitrário.

Sustentou que precisava da inscrição para cumprir requisito em concurso público que foi aprovada em 2º lugar.

Pediu a procedência da ação "[...] para condenar a instituição de ensino requerida ao pagamento dos danos morais causados ao autor, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; [...] para que o Conselho Federal de Odontologia proceda a inscrição da Requerente como Cirurgiã Dentista”.

Citado, o CFO não apresentou contestação.

Em decisão, declinou-se da competência para uma das varas cíveis e a ação foi distribuída para este juízo.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e o de gratuidade da justiça, deferido.

O julgamento foi convertido em diligência para que a autora juntasse documentos comprobatórios e ela o fez.

Novamente o julgamento foi convertido em diligência para que a autora incluísse o CRO/MT no polo passivo; ela assim procedeu, ele foi citado e não se manifestou. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Os réus devidamente citados não apresentaram contestação, razão pela qual decreto-lhes a revelia, que não produzirá seus regulares efeitos tendo em vista o disposto no artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil.

A autora pretende com a presente ação retificar seu registro de especialização, de Odontologia Hospitalar para Saúde Hospitalar de Pacientes com Necessidades Especiais – Atenção Clínica Especializada.

O pedido foi indeferido administrativamente pelas seguintes razões: O artigo 3º da Resolução CFO 177/2016 prevê: Art. 3º.

Os cirurgiões-dentistas egressos de residências multiprofissionais somente farão jus ao registro e inscrição na especialidade de Saúde Coletiva.

A autora alega que essa disposição não se aplica a ela por que a resolução é de 07.11.2016 e ela terminou a residência em 29.02.2016 (id 132228851), logo, antes da vigência da resolução; ela requereu administrativamente o registro da especialização no CRO/MT em 05.06.2017.

A solução da questão deve passar, obrigatoriamente, antes de tudo, pela análise do direito adquirido alegado pela autora em decorrência das normas existentes ao tempo em que ela concluiu o curso de especialização; à época da sua conclusão (fevereiro de 2016) vigia a Resolução CFO n. 63/2005.

O direito somente é adquirido se ocorrerem as hipóteses fáticas previstas na lei, caso em que a relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo passa a existir, podendo a partir daí o primeiro exercer o seu direito, exigindo a prestação ou obrigação devida pelo último, quer diretamente, quer por via judicial.

O direito não se adquire tão-somente por previsão hipotético-normativa, de forma automática, mas necessita, na verdade, de um elemento propulsor para vir à luz, previsto na lei e, enquanto não ocorrerem todos os elementos previstos no veículo normativo, não há direito adquirido, mas somente expectativa de direito.

Caso sobrevenha lei/resolução revogadora e o direito já tiver sido adquirido, ou, em outras palavras, se todos os elementos da hipótese normativa tiverem ocorrido no mundo dos fatos, a lei nova não pode afastá-lo porque tal direito pode ser exercido mesmo após a revogação da lei que o previa.

No caso dos autos, não se pode falar em direito adquirido, porquanto a autora não preencheu todos os elementos previstos na legislação de regência para registro de sua especialização.

A aquisição do direito ao registro da especialização tal como requerida na inicial ocorreria tão-somente após a emissão do certificado registrado no MEC, ou seja, não bastava a pessoa ser portadora do título, ter iniciado ou ter concluído os estudos para adquirir o direito ao registro, mas sim eram necessárias a aceitação do título pela autoridade competente e a consequente outorga de direitos.

O direito só poderia ser adquirido se a pessoa fosse portadora do certificado e requeresse o seu /registro durante a vigência da resolução anterior a Resolução n. 177/2016 (CFO n. 63/2005) porquanto a aceitação, à evidência, tem por pressuposto a iniciativa do interessado.

A autora só requereu o registro da especialização após a vigência da Resolução CFO n. 177/2016, em 05.06.2017, razão pela qual suas disposições a ela se aplicam.

Ademais, seu requerimento foi de habilitação em odontologia hospitalar (id 747204981).

Assim sendo, não se vislumbra a ocorrência e nenhum ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa.

O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta.

No entanto, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, permanecerá suspensa a cobrança das custas e a execução dos honorários advocatícios, até que a parte ré prove que ele perdeu a condição legal de necessitada, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal - 2ª Vara SJMT
22/11/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 16:50

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 22:40

Conclusos para julgamento
27/10/2022 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.
13/09/2022 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 12:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/09/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 15:00

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:42

Juntada de manifestação
16/08/2022 01:50

Decorrido prazo de DALVIANY TAQUES FERREIRA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:50

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 15/08/2022 23:59.
12/07/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 16:26

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 16:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2022 19:20

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
02/12/2021 15:37

Conclusos para julgamento
24/09/2021 18:04

Juntada de manifestação
27/08/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 10:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2021 10:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
08/02/2021 11:50

Juntada de manifestação
05/02/2021 15:14

Conclusos para julgamento
05/02/2021 15:14

Juntada de Certidão
29/01/2021 14:49

Decorrido prazo de DALVIANY TAQUES FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
18/12/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 06:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2020 06:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 12:19

Conclusos para decisão
20/11/2020 12:19

Juntada de Certidão
20/11/2020 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2020 10:11

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2020 11:52

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:52

Decorrido prazo de DALVIANY TAQUES FERREIRA em 04/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 18:37

Declarada incompetência
23/07/2020 23:28

Conclusos para julgamento
19/06/2020 22:42

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA em 16/06/2020 23:59:59.
17/04/2020 08:01

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 22:26

Juntada de manifestação
03/12/2019 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 15:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/12/2019 15:46

Juntada de Informação de Prevenção.
02/12/2019 15:39

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/12/2019 20:23

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2019 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002359-49.2014.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Nonato dos Santos

Advogado: Rodrigo Otavio Barbosa de Alencastro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2014 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0018463-69.2012.4.01.3600

Osenir Teodoro de Carvalho

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Advogado: Tania Regina Ignotti Faiad

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2012 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1000370-67.2019.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Wagner de Castro Tavares

Advogado: Rodrigo Correa Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2019 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1004949-70.2019.4.01.3314

Caixa Economica Federal - Cef

Associacao de Prot a Maternid e a Infanc...

Advogado: Marina Basile

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1000609-42.2022.4.01.9340

Ethel Suellen Borges de Oliveira

,Secretario de Atencao Primaria a Saude ...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2023 17:41

Exibir Processo