09/02/2023 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2023 23:59.
11/01/2023 13:28

Juntada de parecer
15/12/2022 01:45

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000370-67.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MONICA CELESTE CARDOSO DE CASTRO, ADRIANA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA, WAGNER DE CASTRO TAVARES, AMILTON TRINDADE ALHO, RAIMUNDO NONATO MEDEIROS DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, ainda que na fase de alegações finais.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Assim, o novo procedimento deve ser adotado, sem a necessidade de notificação para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Necessária agora tão somente a citação da parte ré para apresentação de contestação.

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) transcorrido o prazo supra, cite(m)-se o(s) réu(s), para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º); c) intime(m)-se a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para manifestação sobre a existência de interesse em intervir (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 14); d) caso configuradas as hipóteses legais, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica; e) após, conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
13/12/2022 09:50

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 09:50

Outras Decisões
08/12/2022 13:52

Conclusos para decisão
08/12/2022 13:49

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:12

Expedição de Carta precatória.
23/06/2021 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2021 23:59.
19/05/2021 12:21

Juntada de parecer
12/05/2021 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2021 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEDEIROS em 05/02/2021 23:59.
15/12/2020 12:06

Mandado devolvido cumprido
15/12/2020 12:06

Juntada de diligência
15/12/2020 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2020 16:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
26/08/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 16:52

Expedição de Mandado.
12/02/2020 14:21

Juntada de termo
04/02/2020 19:51

Juntada de termo
21/01/2020 12:20

Juntada de termo
08/01/2020 17:52

Juntada de Parecer
02/01/2020 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2019 12:56

Juntada de procuração/habilitação
30/10/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 12:58

Conclusos para despacho
15/05/2019 16:09

Juntada de Certidão
19/03/2019 15:06

Expedição de Carta precatória.
19/03/2019 15:06

Expedição de Carta precatória.
19/03/2019 15:06

Expedição de Carta precatória.
13/03/2019 20:21

Decorrido prazo de ADRIANA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA em 12/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 23:49

Juntada de defesa prévia
16/02/2019 21:19

Juntada de diligência
16/02/2019 21:19

Mandado devolvido cumprido
16/02/2019 21:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/02/2019 12:55

Expedição de Mandado.
04/02/2019 19:34

Juntada de Certidão
25/01/2019 16:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
25/01/2019 16:23

Juntada de Informação de Prevenção.
25/01/2019 16:19

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003840-09.2019.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Maria de Oliveira Mota Junior

Advogado: Jean Savio Costa Sena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2019 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1009959-42.2022.4.01.4300

Nsa Distribuidora de Alimentos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2022 01:17

Exibir Processo

Processo nº 1009959-42.2022.4.01.4300

Nsa Distribuidora de Alimentos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0002359-49.2014.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Nonato dos Santos

Advogado: Rodrigo Otavio Barbosa de Alencastro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2014 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0018463-69.2012.4.01.3600

Osenir Teodoro de Carvalho

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Advogado: Tania Regina Ignotti Faiad

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2012 17:53

Exibir Processo