09/02/2023 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2023 23:59.
26/01/2023 11:22

Juntada de parecer
15/12/2022 01:45

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003840-09.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, ainda que na fase de alegações finais.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Assim, o novo procedimento deve ser adotado, sem a necessidade de notificação para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Necessária agora tão somente a citação da parte ré para apresentação de contestação.

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) transcorrido o prazo supra, cite(m)-se o(s) réu(s), para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º); c) intime(m)-se a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para manifestação sobre a existência de interesse em intervir (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 14); d) caso configuradas as hipóteses legais, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica; e) solicite-se a devolução da carta precatória expedida para a Vara Única de Acará (id.792311459), no estado em que se encontrar. f) após, conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
13/12/2022 09:50

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
13/12/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 09:50

Outras Decisões
08/12/2022 14:24

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
27/10/2021 09:55

Expedição de Carta precatória.
14/07/2021 19:06

Juntada de parecer
13/07/2021 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 14:16

Mandado devolvido sem cumprimento
08/03/2021 14:16

Juntada de diligência
08/03/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 11:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 14:38

Juntada de aditamento à inicial
22/08/2020 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 08:40

Juntada de petição intercorrente
06/03/2020 02:57

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 13:41

Juntada de Certidão
12/12/2019 10:56

Expedição de Mandado.
12/12/2019 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 17:48

Juntada de Certidão
16/08/2019 17:39

Conclusos para despacho
16/08/2019 17:36

Juntada de Certidão
26/07/2019 09:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
26/07/2019 09:36

Juntada de Informação de Prevenção.
25/07/2019 18:11

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2019 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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