21/12/2022 00:00

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT PROCESSO: 1009469-54.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009469-54.2020.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JACIRA JESUS DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DE BARROS RAMALHO - MT13933-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Faço uso do art. 55, inciso XXII, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs (Resolução PRESI/COJEF Nº 17, de 19/09/2014), para determinar o sobrestamento do presente feito até julgamento dos REsp 1.951.931/DF, selecionados como representativo da controvérsia pelo STJ, Tema 1150 – no qual se discute: "a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP." Ressalto que o E.

Ministro Relator determinou expressamente a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, em decisão prolatada em 05/2022.

Intimem-se.

CUIABá, datado eletronicamente.

CAMILE LIMA SANTOS Juiz(a) Federal
21/11/2022 15:32

Juntada de substabelecimento
01/09/2021 15:41

Conclusos para julgamento
01/09/2021 14:42

Recebidos os autos
01/09/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005349-25.2016.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Goretti de Castro Sampaio

Advogado: Samir Nacim Francisco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2016 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1038998-88.2019.4.01.0000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Mazagao

Advogado: Flavio Ferreira da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1082268-45.2022.4.01.3400

Maria Edileusa Maciel

Uniao Federal

Advogado: Simone Bramante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1009469-54.2020.4.01.3600

Jacira Jesus de Campos

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Lucia Ricarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2020 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1007714-12.2022.4.01.3701

Josenildo Malaquias de Alencar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Diniz de Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2022 11:34

Exibir Processo