TRF1 - 1018569-37.2018.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.188.574/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO CAMPOLINA PEIXOTO

CPF *10.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2021 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2021 10:38

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 12/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMPOLINA PEIXOTO em 11/02/2021 23:59.

  • 25/01/2021 18:52

    Juntada de manifestação

  • 15/01/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1018569-37.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810-A AGRAVADO: CARLOS ALBERTO CAMPOLINA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO O CRC-MG/exequente agravou da decisão (21.05.2018) indeferitória de nova consulta ao Bacenjud em execução fiscal.

    A tutela recursal foi deferida em 05.04.2019.

    A carta de intimação do agravado para responder foi devolvida.

    O caso É cabível a utilização do sistema Bacenjud em execução fiscal, sendo dispensável esgotar outros meios de busca de localização de bens do executado (REsp 1.184.765-PA “representativo da controvérsia”), porquanto é meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados (REsp 1.464.372-RJ, STJ, r.

    Ministro Mauro Campbell Marques, em 01.08.2014).

    A última consulta ao Bacenjud foi feita em 02.09.2016, sendo possível o deferimento de nova após o decurso de mais de 4 (quatro) anos, considerando as frustradas tentativas do credor de localização de bens penhoráveis dos devedores.

    A jurisprudência do STJ admite tal reiteração, observando-se o critério da razoabilidade: REsp 1.703.513/RJ, r.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma em 07/12/2017: (...) 2.

    Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que "(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'on line.'" 3.

    A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade.

    Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

    Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.

    Dou provimento ao agravo do exequente para permitir nova utilização do sistema Bacenjud.

    Comunicar o juízo de origem para cumprir essa decisão (1ª Vara Federal de Divinópolis/MG) e publicar: se não houver recurso, arquivar.

    Brasília, 12.01.2021.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator

  • 14/01/2021 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2021 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2021 13:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2021 10:01

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/06/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 02:07

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 25/06/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 11:33

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 10:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/05/2019 10:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/04/2019 14:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/07/2018 11:05

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 11:05

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 09/07/2018 11:04

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 06/07/2018 11:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2018 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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