14/02/2023 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/02/2023 10:05

Juntada de Informação
14/02/2023 10:04

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:04

Decorrido prazo de AIRTON OLIVEIRA DE MESQUITA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:43

Decorrido prazo de AIRTON OLIVEIRA DE MESQUITA em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:56

Juntada de manifestação
23/01/2023 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
19/01/2023 10:47

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:47

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 17:47

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:34

Juntada de apelação
20/12/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003530-12.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 POLO PASSIVO:AIRTON OLIVEIRA DE MESQUITA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES - AP1993 SENTENÇA I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de procedimento comum contra AIRTON OLIVEIRA DE MESQUITA, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar quantia certa.

Relatou na petição inicial que celebrou com o réu o contrato de nº 002801160000003760, cujo pagamento não ocorreu, e pede a condenação do réu ao pagamento da dívida no valor de R$ 45.353,99 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais, e noventa e nove centavos).

Pediu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 45.353,99 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais, e noventa e nove centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros até o efetivo pagamento.

Juntou documentos.

O réu apresentou contestação (Num. 824103079).

Arguiu prejudicial de prescrição.

Sobre o mérito, apontou a incidência do CDC ao presente caso, com a inversão do ônus da prova; impugnou as provas produzidas unilateralmente; alegou cerceamento de defesa pela não exibição dos documentos que comprovam a relação contatual.

Réplica (Num. 864780056).

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – PRESCRIÇÃO Conforme o inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.

Já o §1º do art. 240 do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação, que retroagirá até a data da propositura da ação.

Desse modo, considerando que o ajuizamento do presente feito se deu em 20/12/2018, ainda que se considere o marco inicial apontado pelo réu – 24/10/2014 -, está claro que o débito em questão não está prescrito.

Assim, rejeita-se a alegação de prescrição.

III – FUNDAMENTAÇÃO A fim de comprovar a pactuação da avença, a CEF apresentou demonstrativo do débito e evolução da dívida (Num. 26768000), e demonstrativo de compras do contrato (Num. 26768002).

Juntou também modelo padrão do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos (Num. 26767999), com os termos gerais da obrigação.

O TRF da 1ª Região já assentou que o extravio do instrumento contratual não impede a pretensão de cobrança, caso a dívida seja comprovada por outros documentos, como a disponibilização do limite de crédito ao cliente e a forma de evolução da dívida (AC 1003236-39.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021 PAG.).

No caso em tela, os documentos que acompanham a inicial demonstram a disponibilidade do crédito, por meio do extrato de compras, bem como há planilha de evolução da dívida, de modo que o pacto foi suficientemente demonstrado.

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a inicial e os documentos que a acompanham permitem aferir a origem da dívida, bem como os seus termos.

Contudo, não é possível saber as taxas de juros que efetivamente incidem ao caso, uma vez que elas não constam do modelo de contrato apresentado, de modo que a taxa apresentada pela CEF no demonstrativo do débito, de 1,84% ao mês, deve ser comparada com a média histórica dessa modalidade de empréstimo.

Embora viabilizado por meio de cartão de crédito, o Construcard é uma modalidade de financiamento para aquisição de bens.

Assim, tomando-se a histórico de juros disponibilizado pelo Banco Central[1] para esse tipo de contrato, em relação ao período de 25/08/2014 a 29/08/2014, época da primeira utilização do crédito, tem-se que a mediana das taxas aplicadas pelas instituições financeiras era de 3,51% ao mês, de modo que o valor aplicado ao caso em tela está bem abaixo disso, não podendo ser considerado abusivo.

Logo, ainda que nesses casos, nos quais não se sabe a taxa de juros aplicáveis ao contrato, a jurisprudência entenda que deva ser aplicada a taxa média de mercado, no presente caso o índice apontado pela CEF é mais benéfico ao réu, uma vez que menor, e deve prevalecer.

Desse modo, não tendo sido demonstrado o pagamento do débito ou qualquer ilegalidade que enseje a nulidade do contrato, os pedidos da inicial devem ser julgados procedentes.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para condenar o réu AIRTON OLIVEIRA DE MESQUITA a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quantia de R$ 45.353,99 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais, e noventa e nove centavos), relativa ao contrato de nº 002801160000003760, atualizada e acrescida de juros até o efetivo pagamento.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?page=1&Segmento=1&Modalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2014-08-25
16/12/2022 11:43

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 11:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2022 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2022 11:43

Julgado procedente o pedido
17/06/2022 10:21

Conclusos para julgamento
14/06/2022 04:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.
10/05/2022 12:28

Juntada de outras peças
05/05/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 13:07

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:05

Conclusos para julgamento
16/12/2021 14:35

Juntada de réplica
02/12/2021 18:52

Decorrido prazo de AIRTON OLIVEIRA DE MESQUITA em 01/12/2021 23:59.
20/11/2021 13:25

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
20/11/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 13:22

Conclusos para despacho
20/11/2021 12:33

Juntada de contestação
09/11/2021 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 14:05

Juntada de diligência
03/11/2021 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 15:58

Expedição de Mandado.
11/10/2021 14:37

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 11:34

Conclusos para despacho
05/10/2021 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 17:02

Juntada de diligência
08/09/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021 08:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2021 23:59.
21/06/2021 11:38

Juntada de manifestação
09/06/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 13:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 13:57

Juntada de Certidão
09/06/2021 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:31

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:33

Expedição de Mandado.
27/04/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 14:04

Conclusos para despacho
10/03/2021 18:18

Juntada de manifestação
07/03/2021 19:31

Juntada de Certidão
07/03/2021 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 18:56

Conclusos para despacho
27/01/2021 21:00

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 12:44

Juntada de manifestação
06/11/2020 08:53

Conclusos para despacho
06/11/2020 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2020 09:54

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2020 09:54

Juntada de diligência
28/09/2020 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/07/2020 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2020 11:12

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 09:21

Conclusos para despacho
13/03/2020 16:31

Expedição de Mandado.
05/02/2020 16:27

Juntada de substabelecimento
10/01/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2019 10:34

Conclusos para despacho
11/11/2019 17:26

Juntada de manifestação
25/10/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 13:59

Conclusos para despacho
21/10/2019 18:59

Juntada de manifestação
20/09/2019 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:01

Conclusos para despacho
27/06/2019 12:52

Juntada de diligência
27/06/2019 12:52

Mandado devolvido sem cumprimento
27/06/2019 12:52

Mandado devolvido sem cumprimento
13/05/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/05/2019 13:12

Expedição de Mandado.
08/04/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:42

Conclusos para decisão
10/03/2019 20:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.
11/02/2019 17:49

Juntada de aditamento à inicial
30/01/2019 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 11:41

Conclusos para despacho
08/01/2019 17:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
08/01/2019 17:07

Juntada de Informação de Prevenção.
20/12/2018 15:27

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2018 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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