05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1035117-56.2022.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Deficiente] AUTOR: E.

P.

M.

R.

REPRESENTANTE: HELIO FERREIRA MORAIS REGO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95) Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de amparo assistencial - BPC/LOAS.

A Constituição Federal, em seu art. 203, V, bem como o art. 2º da Lei 8.742/93, garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A hipossuficiência financeira é prescrita pelo § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 como sendo a incapacidade de a família com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.

Quanto à definição de núcleo familiar, estabelece o §1º do mesmo dispositivo legal, na redação dada pela Lei 12.435/2011, que família é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Segundo o laudo socioeconômico (id.1277756765), o genitor do promovente recebe quantia mensal no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em decorrência de cargo comissionado.

O autor, regularmente intimado da apresentação do laudo socioeconômico, não se manifestou, nem impugnou o estudo social realizado.

Sendo assim, tenho que a renda familiar mensal per capita está acima do limite legal estabelecido, o que afasta a situação de pobreza extrema do grupo familiar da autora, para fins de percepção do amparo assistencial.

Logo, não atendido um dos requisitos cumulativos previstos em lei para a concessão do benefício postulado, é de prevalecer o ato administrativo de indeferimento, com a total rejeição da demanda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. 1.

Intimem-se. 2.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo os autos, oportunamente, à Turma Recursal, no caso de interposição de recurso inominado. 3.

Oportunamente, arquivem-se. 12ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
19/09/2022 10:05

Conclusos para julgamento
09/09/2022 09:31

Juntada de contestação
24/08/2022 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/08/2022 15:32

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:38

Juntada de laudo pericial
18/08/2022 09:36

Juntada de laudo pericial
09/08/2022 05:21

Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO MACHADO REGO em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/07/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 16:49

Juntada de consulta
22/07/2022 16:02

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
08/07/2022 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 11:32

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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