TRF1 - 0002874-43.2012.4.01.3501

1ª instância - Luzi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS

CPF *10.***.*54-48

Advogados

MARCIO ROCHA DOS SANTOS

OAB: 28030/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Luziânia-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Juiz Titular : LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : DANIEL AUGUSTO NITSCHKE AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002874-43.2012.4.01.3501 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARCIO ROCHA DOS SANTOS - GO28030 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 273, §1º-B, inc.

    I, do Código Penal, à pena de em 10 (dez) anos de reclusão, acrescida de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data da infração (10/09/2010), corrigido monetariamente, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Incabível substituição da pena restritiva de liberdade.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. (...)

  • 13/05/2021 00:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS em 12/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 14:42

    Juntada de parecer

  • 30/03/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 15:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/10/2020 12:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2020 12:08

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/02/2018 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/12/2017 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 17:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/10/2017 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/10/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2038/2017

  • 03/10/2017 14:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF PET. 11740/2017

  • 25/08/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2017 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2017 10:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/08/2017 18:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2017 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRTIDÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 12:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2017 13:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/07/2017 08:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ASSINADA EM 04/07/2017 E ENVIADO 05/07/2017 A SSJ ASSU/RN

  • 30/06/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2017 11:16

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/06/2017 16:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2038

  • 27/06/2017 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RÉU PET. N. 3718/2017 - ATESTADO MÉDICO

  • 26/04/2017 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/04/2017 13:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 376/2017

  • 31/03/2017 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/03/2017 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU PET 3701

  • 21/03/2017 18:45

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/03/2017 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2017 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU - ASSU/RN

  • 01/03/2017 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2017 15:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/02/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/02/2017 14:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 376

  • 10/02/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/02/2017 16:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/02/2017 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 13:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3769/2016

  • 24/06/2016 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 14:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/05/2016 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/04/2016 14:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/04/2016 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2016 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/04/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/04/2016 16:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/04/2016 14:17

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/04/2016 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 05/05/2016 ÀS 14 HORAS

  • 12/04/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2016 18:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO O CANCELAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 05/04/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 16:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2016 16:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/03/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 08/03/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2016 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3769

  • 03/03/2016 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2016 17:08

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2016 15:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 15:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/11/2015 15:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2015 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 15:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/09/2015 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 15:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/09/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2015 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2015 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/07/2015 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2015 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2015 18:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA

  • 22/06/2015 18:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2015 17:36

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 254/2015

  • 17/06/2015 17:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/06/2015 17:45

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/06/2015 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2015 19:13

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 18:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO J. DEPRECADO: CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIAS DA SJDF

  • 09/06/2015 18:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - J. DEPRECADO: CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIAS DA SJDF

  • 25/05/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/05/2015 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2015 17:16

    OFICIO EXPEDIDO - N. 174/2015

  • 18/05/2015 16:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2015 16:25

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/05/2015 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2015 18:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2015 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (00050994)

  • 06/05/2015 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/04/2015 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/04/2015 17:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 914

  • 08/04/2015 16:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/04/2015 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2015 18:45

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 12:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. N. 220/2015

  • 26/02/2015 12:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/02/2015 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2015 14:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/02/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO REFERENTE À CP. 220/2015

  • 11/02/2015 14:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. N. 221/2015

  • 11/02/2015 14:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/02/2015 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 17:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2015 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2015 18:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 221

  • 05/02/2015 18:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 220

  • 28/01/2015 15:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/01/2015 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/01/2015 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/01/2015 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/01/2015 19:04

    OFICIO EXPEDIDO - N. 08/2015 À CENTRAL DA SJDF

  • 14/01/2015 19:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/01/2015 19:03

    TESTEMUNHA(S) DEFERIDA SUBSTITUICAO / DESISTENCIA - DESISTENCIA TÁCITA / TEST MPF THIAGO

  • 14/01/2015 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DECISÃO

  • 14/01/2015 11:35

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2015 09:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 1956/2014

  • 12/01/2015 09:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2014 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/12/2014 16:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/12/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2014 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA / INDEFERE INTERROGATÓRIO VIDEOCONFERENCIA E/OU EXPEDIÇÃO DE CP

  • 16/12/2014 16:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 16:08

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/12/2014 14:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1957/2014

  • 04/12/2014 14:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/11/2014 15:59

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP N. 1957/2014

  • 07/11/2014 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 12:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2014 13:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/11/2014 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/11/2014 13:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - E-SOST Número da Solicitação: 2014350000318003180160000098

  • 31/10/2014 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/10/2014 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/10/2014 13:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1957

  • 06/10/2014 13:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1956

  • 06/10/2014 12:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1955

  • 30/09/2014 15:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/09/2014 15:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/09/2014 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2014 09:09

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2014 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2014 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2014 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2014 16:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/08/2014 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2014 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/06/2014 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/06/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 12/05/2014 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2014 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2014 12:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2014 00:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROTOC. 023161

  • 28/03/2014 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 14:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 107/2014 (PROTOC. 000805)

  • 13/03/2014 14:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/03/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 13:12

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - ATÉ CUMPRIMENTO CP 107/2014

  • 25/02/2014 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2014 14:46

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 107

  • 22/01/2014 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTOS DO MPF (PROTOC. 019989)

  • 22/01/2014 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2014 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF E DOCUMENTOS (PROTOC. 019137)

  • 07/01/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 15:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/11/2013 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2013 13:23

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2013 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF (017736)

  • 22/11/2013 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF (017396)

  • 22/11/2013 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 810/2013 GID/DRESX/SR/DPF (015167)

  • 22/11/2013 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/11/2013 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2013 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2013 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2013 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2013 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 12:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/08/2013 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 01/08/2013 13:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/07/2013 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2013 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/07/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2013 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2013 15:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/07/2013 16:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/07/2013 16:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 568/2013

  • 02/07/2013 16:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/07/2013 16:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/07/2013 16:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 01/07/2013 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2013 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2013 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2013 19:10

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 14:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/04/2013 13:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/04/2013 18:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 568

  • 12/03/2013 10:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/03/2013 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2013 13:06

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 13:06

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 05/03/2013 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2013 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05/03/2013

  • 22/02/2013 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2013 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2013 12:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/01/2013 12:34

    CitaçãoORDENADA

  • 09/01/2013 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 15:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2012 15:19

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2012 14:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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