08/02/2023 00:18

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:07

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:14

Publicado Sentença Tipo A em 14/12/2022.
14/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027249-77.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO MENDONCA NOBREGA - PA20422 e FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA - PA20247 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face da Universidade Federal do Pará, em que a autora pretende que a ré se abstenha de realizar os descontos referentes ao abate-teto no contracheque da autora e seja condenada a devolver, devidamente atualizados, os valores ilegalmente descontados, até a data da efetiva cessação da glosa.

A autora informa que exerce desde 08/12/2011 a função de Procuradora Federal e em 21/07/2014 tomou posse no cargo de Professora de Magistério Superior, junto a Universidade Federal do Pará (UFPA).

Defende que a cumulação destes cargos ocorre conforme previsão constitucional contida no art. 37, XVI, “b”, que possibilita o exercício de cargo público técnico em conjunto a cargo de magistério superior, desde que haja a compatibilidade de horários.

Com isso, pretende a cumulação de vencimentos.

Manifestação da UFPA acerca do pedido liminar nos seguintes termos: 1) ilegitimidade passiva; 2) ausência de interesse em agir; 3) discute-se em outro processo (nº 32151-85.2014.4.01.3900) a legalidade da cumulação, em face da compatibilidade de horários e sobre a presença/ausência de prejuízo às atividades de ambos os cargos em razão da acumulação entre os cargos de Procuradora Federal e de Professora da UFPA; 4) “da não obrigatoriedade do cumprimento da decisão do STF, diante do entendimento da Nota Informativa nº 17736/2018-MP, que vincula a atuação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC; 5) “não possui qualquer ingerência sobre o Sistema SIAPE, que é administrado pelo Ministério da Economia, com sede em Brasília – DF, e realiza a aplicação do abate-teto de forma automática” e 6) inexistência do fumus boni iuris e do perculum in mora (ID 426854847).

Decisão do juízo deferiu a tutela requerida. ( ID 730749458).

A UFPA apresentou contestação, reiterando a alegação de ilegitimidade passiva e acrescentando falta de interesse de agir quanto à obrigação de fazer/não fazer, pois o órgão centrar do SIPEC publicou portaria que indica que o abate teto incide isoladamente sobre cada vínculo.

No mérito, informou que a portaria entrou em vigor em 01/05/2021 e não dispôs sobre efeito retroativo (ID 811007585).

II.

FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.

Em relação à preliminar de falta de interesse, observa-se que, além do pedido de não fazer - não descontar o abate-teto do contracheque da autora - a autora também pretende a devolução dos valores descontados até a cessão da glosa.

Os descontos tiveram início em janeiro de 2020 e a portaria que restabeleceu o pagamento integral dos dois vínculos foi publicada apenas em 01/05/2021.

Como a ré não reconheceu o pedido, é preciso analisar o próprio direito ao desconto para avaliar se a autora tem direito a ser ressarcida.

Portanto, não reconheço a perda do objeto, ainda que parcial.

Decisão que deferiu a tutela de urgência assim consignou: Das preliminares A Universidade Federal do Pará – UFPA, autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute sobre os descontos nos vencimentos de servidor, a título de abate-teto.

O interesse de agir resta comprovado ante o posicionamento administrativo informado pela UFPA. - Tutela de urgência “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (art. 300 do CPC).

O primeiro requisito[1] gravita em torno da verossimilhança fática – isto é, um considerável grau de serem verdadeiros os fatos constitutivos do alegado direito do autor[2] – e da plausibilidade jurídica, que consiste na provável subsunção desses fatos à norma invocada, capaz, por conseguinte, de produzir os efeitos jurídicos pretendidos[3].

O segundo requisito é “o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora[4]) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”[5].

As alegações e a documentação da parte autora têm força suficiente a implicar o acolhimento do pleito de urgência.

De início observo que o fato trazido no argumento 3, não impede a apreciação do pedido de urgência, uma vez que o objeto desta ação é o desconto implementado nos vencimentos recebidos pela autora a título de abate teto.

Ademais, no caso de reconhecimento da ilegalidade da cumulação dos cargos, a União poderá cobrar os valores recebidos indevidamente.

Dispõe a Constituição Federal (art. 37, XI,) que a percepção de qualquer espécie remuneratória na administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes dos entes federativos, de forma cumulativa ou não, não deve ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Emenda Constitucional nº 41, publicada em 19/12/2003, ao dar nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal assim estabeleceu: Art. 37, XI, CF - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (EC 41/2003) A questão colocada nos autos já foi pacificada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 377), já decidiu, consoante ementa transcrita abaixo, que a regra limitatória prescrita no inciso XI, do art. 37, da CF/1988, não pode ser aplicada sobre o somatório das remunerações percebidas por agentes públicos que cumulam cargos públicos que estejam de acordo com as regras estabelecidas pelo inciso XVI do referido artigo constitucional. “TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE.

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.” (RE 612975, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) O referido entendimento vem sendo reproduzido pelo e.

TRF1.

Confira-se: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

TETO REMUNERATÓRIO.

ART. 37, XI, DA CRFB/88.

ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO EFETIVO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE OUTRO CARGO PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DE ABATE-TETO DE FORMA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA RENDIMENTO.

PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se somar a remuneração de cargo público efetivo com os proventos de aposentadoria de outro cargo público, ambos cargos de professor e ocupados em acumulação lícita, para fins do cálculo do teto remuneratório constitucional e incidência do abate-teto, pretendendo a parte autora que os valores de cada fonte de renda sejam considerados individualmente para tal fim. 2.

O art. 37, inciso IX, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, institui um limite remuneratório aplicável a todo o funcionalismo público, tendo por parâmetro máximo o valor dos subsídios percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Quaisquer valores remuneratórios que excederem o referido limite, a exceção das verbas indenizatórias, devem ser descontados da remuneração do agente público a fim de adequá-la ao teto remuneratório constitucional, o que é feito através da rubrica conhecida como "abate-teto". 3.

O STF, no julgamento dos REs nº 612.975 e nº 602.043, com repercussão geral reconhecida (temas 377 e 384), firmou a tese de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público".

Entendimento seguido por este TRF-1. 4.

A tese adotada para a incidência do abate-teto nos casos de acumulação lícita de cargos públicos é também extensível ao caso de acumulação de proventos de aposentadoria ou de pensão por morte com a remuneração de cargo público, porquanto tais acumulações são também admitidas constitucionalmente no art. 37, §10º e art. 40, §6º da CRFB/88 e porque as rendas assim auferidas provêm de fontes de custeio diferentes e decorrem de fatos geradores diversos.

Precedentes. 5.

A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações pecuniárias em face da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, adotados pelo STJ no julgamento do REsp 1495144/RS, e constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos a sentença recorrida. 6.

Apelação e remessa necessária não providas. (AC 0005025-76.2017.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/03/2020 PAG.) No presente caso, o valor bruto recebido pela autora (docs. 350654372 e seguintes) é inferior ao subsídio de ministro do STF.

Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que a UFPA proceda a imediata cessação dos descontos de valores a título de abate teto dos correspondentes rendimentos percebidos pela parte autora sob sua respectiva responsabilidade.

Percorrido o regular curso processual, permanecem íntegros os fundamentos adotados no referido ato jurisdicional.

Sendo assim, a autora tem direito a que não sejam descontados os valores de abate-teto de seu contracheque e, por consequência, que sejam devolvidos os valores indevidamente descontados.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer que é indevido o desconto de abate-teto do contracheque da autora em razão de cumulação de vínculos permitidos pela Constituição, determinando que a ré restitua à autora os valores descontados, com a devida correção, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas, ante a isenção legal conferida a UFPA.

Condeno a UFPA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos ao e.

TRF1 em caso de apelação.

Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do proveito econômico da causa.

Sem recurso, intime-se a autora para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
12/12/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 15:55

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 15:55

Julgado procedente o pedido
11/11/2021 09:14

Conclusos para julgamento
10/11/2021 20:48

Juntada de contestação
20/10/2021 01:24

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 19/10/2021 23:59.
16/09/2021 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 17:58

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 17:12

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:23

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 02:04

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 15:51

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 07:07

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:33

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:02

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:53

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:18

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:25

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:21

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 08:43

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:17

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 11:57

Decorrido prazo de LISE VIEIRA DA COSTA TUPIASSU MERLIN em 12/04/2021 23:59.
30/03/2021 23:16

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
25/03/2021 20:10

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:05

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:39

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2021 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/03/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 00:16

Declarada incompetência
16/03/2021 16:28

Conclusos para decisão
27/01/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:42

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 12:15

Conclusos para decisão
10/12/2020 11:14

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/12/2020 10:38

Juntada de outras peças
04/11/2020 12:21

Determinado o cancelamento da distribuição
29/10/2020 20:56

Conclusos para decisão
29/10/2020 17:11

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/10/2020 14:06

Juntada de Informação de Prevenção.
09/10/2020 13:39

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2020 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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