19/12/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 0040398-51.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040398-51.2019.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MIGUEL ZENON SOUZA FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI - BA18478-A, BARBARA BRAGA GALVAO - BA44827-A e LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA29391-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de Jurisprudência com fundamento no artigo 14, §2º, da Lei nº 10.259/01, interposto em face do acórdão da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária que julgou parcialmente provido o pedido da incidência a título de Imposto de Renda sobre a Hora Repouso Alimentação.

Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e da regularidade da representação processual.

Nos termos do art. 14, inciso II, alínea ‘b’ do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de setembro de 2019), deve-se determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Tal é a situação, pois a TNU afetou a questão jurídica debatida nestes autos - definir se incide imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) - conforme Tema 306.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha a definição da tese no representativo acima. À secretaria deverá apor etiqueta para o devido controle e realizar o acompanhamento do trâmite em período não superior a 6 meses.

Intimem-se (sem prazo) e proceda-se o sobrestamento do feito.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz(a) Federal Coordenador da Turmas Recursais - SJBA
03/02/2022 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJBA
27/01/2022 00:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:22

Decorrido prazo de MIGUEL ZENON SOUZA FIGUEIREDO em 25/01/2022 23:59.
08/11/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:56

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
06/05/2021 12:28

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
30/03/2021 14:13

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2021 14:34

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA REGIONAL
08/02/2021 22:17

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
05/02/2021 14:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
26/01/2021 12:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
26/01/2021 12:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA
12/01/2021 13:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2020 14:21

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS - 134ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/11/2020
27/10/2020 09:08

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DA 134ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11/11/2020
20/10/2020 09:56

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
17/05/2020 15:21

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
15/05/2020 08:23

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/05/2020 16:44

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
11/05/2020 12:42

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
08/05/2020 11:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - DETERMINADO SOBRESTAMENTO DO FEITO - DECISÃO DO STJ
20/04/2020 08:18

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
17/04/2020 14:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/04/2020 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - AILTON SCHRAMM DE ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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