22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002857-83.2012.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: FERNANDO BORGES DE SANTANA, SUPER MIX SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal na qual, encontrando-se paralisado o processo há mais de 5 anos, a exequente manifesta-se (ID 2040554178) pela consumação da prescrição intercorrente, não pedindo a vinculação a outra execução de constrições eventualmente existentes nestes autos.

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 156, V e 174, ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 V do Código de Processo Civil.

Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados, deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de titularidade deste para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 20 de março de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
30/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002857-83.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:SUPER MIX SUPERMERCADO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO BORGES DE SANTANA SUPER MIX SUPERMERCADO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 29 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)
19/04/2022 11:38

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2022 11:38

Juntada de volume
17/03/2022 17:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/06/2016 13:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2016 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2016 09:28

Conclusos para despacho
07/02/2014 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2014 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2014 16:58

Conclusos para decisão
27/11/2013 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2013 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS
16/10/2013 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - inmetro
09/10/2013 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
07/10/2013 16:46

Conclusos para decisão
08/08/2013 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2013 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2013 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF
10/07/2013 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF - INMETRO
10/07/2013 13:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/06/2013 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/05/2013 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO
27/05/2013 14:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/04/2013 13:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2013 09:53

CitaçãoORDENADA
12/03/2013 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2013 15:52

Conclusos para despacho
13/12/2012 10:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046888-13.2022.4.01.3900

Ivonilde Malcher Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Lopes da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1000914-48.2021.4.01.4300

Adriano Alves de Oliveira Santos

Uniao Federal

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1062513-69.2021.4.01.3400

Industrias Rossi Eletromecanica LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Ribamar Barros Penha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2021 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1014512-08.2021.4.01.3900

Janayna Araujo Meneses

Chefe da Secretaria de Atencao Primaria ...

Advogado: Juceney Luiz Barbosa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2021 20:22

Exibir Processo

Processo nº 1039193-62.2022.4.01.3300

Ana Maria Macedo Cunha Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Amorim Pereira do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2022 15:17

Exibir Processo