TRF1 - 0003615-61.2000.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA GOMES DA SILVA

CPF *66.***.*50-97

EDUCANDARIO PARDALZINHO LTDA

CNPJ: 06.840.763/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0003615-61.2000.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCA GOMES DA SILVA, EDUCANDARIO PARDALZINHO LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução promovida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: FRANCISCA GOMES DA SILVA, EDUCANDARIO PARDALZINHO LTDA visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial.

    No curso processual, a parte Exequente informou que a dívida em execução já se encontra extinta pela prescrição intercorrente.

    Nesse contexto, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC.

    Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

    Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade).

    Liberem-se eventuais contrições e solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontram.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Considerando a renúncia ao prazo recursal, oportunamente arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 05/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003615-61.2000.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EDUCANDARIO PARDALZINHO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUCANDARIO PARDALZINHO LTDA FRANCISCA GOMES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 4 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 08/08/2022 08:47

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 08/08/2022 08:47

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 08/08/2022 08:47

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 08/08/2022 08:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/09/2021 09:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/09/2021 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/09/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/04/2019 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 10:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/05/2018 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2017 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2017 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EXECUTADO(A)

  • 11/01/2017 16:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2015 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2015 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2015 07:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2015 09:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2015 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2015 08:51

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2014 06:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 06:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2014 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2014 15:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2014 11:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/08/2014 15:48

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2014 11:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2014 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2013 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2013 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2013 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2013 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2013 13:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2013 09:40

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2013 13:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2013 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2013 17:10

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2012 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 08:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2012 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2012 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2012 10:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2012 14:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 11/04/2012 14:21

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2012 09:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2012 09:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2011 07:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2011 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2011 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2011 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2011 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2011 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2011 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2011 09:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2010 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2010 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2010 16:45

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE FRUSTRADA OU FEITA EM VALOR ÍNFIMO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD

  • 12/11/2010 18:24

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 06/10/2010 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2010 08:58

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2010 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2010 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2010 08:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2010 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2010 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2010 09:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/11/2009 14:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/11/2009 14:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/11/2009 11:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/11/2009 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2009 12:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2009 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2009 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2009 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2005 09:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - CAIXA 167

  • 18/10/2005 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2005 10:57

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2005 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2005 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2005 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2005 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2005 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2005 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2005 16:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/02/2005 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2004 10:14

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2004 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2004 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2004 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2004 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2004 18:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUTADO PARCELOU O DÉBITO

  • 12/05/2004 15:09

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL REMOCAO E ENTREGA

  • 11/05/2004 10:11

    MANDADO: EXPEDIDO REMOCAO E ENTREGA

  • 12/03/2004 17:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO REMOCAO E ENTREGA

  • 10/03/2004 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM DESPACHOS ASSINADOS EM 10/03/2004

  • 05/03/2004 12:23

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2003 11:12

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AGD DESIGNAR DATAS

  • 30/09/2003 09:59

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 30/09/2003 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2003 09:58

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2003 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2003 16:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/08/2003 08:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2003 13:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 30/05/2003 18:25

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2003 13:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2003 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2003 10:02

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2002 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 28/08/2002 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2002 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2002 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2002 08:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2002 15:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2002 10:57

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2002 12:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2002 12:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/04/2001 09:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/02/2001 10:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO AR

  • 04/09/2000 13:58

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/08/2000 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2000 17:20

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2000 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2000 13:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2000

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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