02/08/2023 14:55

Conclusos para julgamento
10/03/2023 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:56

Decorrido prazo de VANDERLUCIO SIMAO RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:42

Publicado Intimação polo passivo em 23/01/2023.
24/01/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
22/12/2022 09:28

Juntada de embargos de declaração
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000140-74.2018.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861 e REURY GOMES SAMPAIO - MA10277 POLO PASSIVO:VANDERLUCIO SIMAO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de São Pedro da Água Branca contra seu ex-prefeito, Vanderlúcio Simão Ribeiro.

Segundo o autor, o requerido cometeu irregularidades na execução do Convênio 1868/2011, firmado com o FNDE para a construção de uma escola de educação infantil – PROINFÂNCIA TIPO “B”.

O requerido não teria prestado contas da utilização da verba liberada e a obra estaria inacabada.

Em razão desse fato imputou ao réu conduta ímproba violadora de princípios administrativos e pugnou pela condenação do requerido nas penas da Lei 8.429/92.

O FNDE ingressou no feito ao lado do autor e requereu a indisponibilidade de bens do demandado (id. 46021985).

Contudo, o pedido cautelar foi indeferido (id. 58621558).

O réu foi notificado e apresentou defesa (id. 65785138).

A inicial foi recebida pela decisão de id. 91764371.

O réu foi citado e contestou a ação (id. 243181405).

A ação, que até então tramitava na 2ª Vara Federal desta Subseção, foi declinada para este juízo ante o reconhecimento de conexão com a ação de improbidade nº 5167-60.2015.4.01.3701.

O FNDE, reconhecendo não haver provas do dolo do réu, requereu a conversão do feito em ação civil pública de ressarcimento.

Decido.

Ao ser distribuído este feito, já estava em curso a ação 5167-60.2015.4.01.3701, movida pelo MPF contra Vanderlúcio Simão Ribeiro e outros, objetivando responsabilizar o requerido por ato de improbidade administrativa consistente, dentre outras, em irregularidades na execução do Convênio tratado nestes autos, além de ressarcir os respectivos prejuízos.

Como se percebe, a presente ação está integralmente contida na anterior, muito embora não coincida o polo ativo.

A divergência quanto ao polo ativo, contudo, não impede o reconhecimento da litispendência, tendo em vista que essa aferição da identidade de partes deverá ser feita sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, em virtude da legitimação concorrente.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/1992.

LITISPENDÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 337, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, em que constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não ocorreu na espécie. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda.

Na hipótese dos autos, embora a ação tenha sido ajuizada pelo Município de Pirapemas/MA e pelo FNDE e a outra pelo MPF (026028-46.2010.4.01.3700/MA), isso não implica, de plano, o não reconhecimento da litispendência. 3.

Ostentando as referidas ações causas de pedir e pedidos idênticos, é de se ter por configurada, na espécie, a litispendência, devendo ser extinta, sem resolução do mérito, a presente ação civil pública, proposta conjuntamente pelo Município de Pirapemas/MA e pelo FNDE, posto que proposta por último (art. 485, V, segunda figura, do NCPC). 4.

Remessa necessária desprovida. (REO 0035308-41.2010.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/03/2021 ) Pontuo que ação 5167-60.2015.4.01.3701, além de ser mais antiga, encontra-se melhor instruída e conta com decisão cautelar de indisponibilidade de bens do requerido Vanderlúcio em valores que superam R$ 3.800.000,00.

Além disso, naquele feito há determinação para que o FNDE seja intimado para integrar a lide, caso queira.

Dessa forma, tendo em vista que a ação de maior amplitude (continente) é mais antiga, a presente demanda (contida) deve ser extinta, por ser a menos abrangente e mais recente, caracterizando verdadeira litispendência (CPC, art. 57).

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da continência (litispendência) em relação ao processo 5167-60.2015.4.01.3701 (CPC, art. 57 do CPC).

Custas e honorários indevidos.

Com o trânsito em julgado, arquivar e baixar.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz/MA.

CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Substituto
19/12/2022 17:49

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 11:21

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
16/12/2022 14:36

Conclusos para julgamento
19/11/2022 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 18/11/2022 23:59.
14/10/2022 09:42

Juntada de manifestação
13/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/07/2022 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 18/07/2022 23:59.
04/06/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 14:08

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 12:11

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 12:11

Declarada incompetência
13/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
30/04/2022 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 16:37

Juntada de manifestação
07/04/2022 11:07

Juntada de manifestação
25/03/2022 17:54

Juntada de manifestação
24/03/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 16:34

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:17

Juntada de termo
22/06/2021 08:37

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:56

Juntada de renúncia de mandato
05/01/2021 10:40

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 11:29

Juntada de manifestação
14/12/2020 15:38

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 15:42

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 16:43

Juntada de Parecer
11/11/2020 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
04/10/2020 18:19

Juntada de petição intercorrente
20/08/2020 13:13

Juntada de petição intercorrente
14/08/2020 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 15:01

Juntada de contestação
14/05/2020 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2020 16:46

Outras Decisões
26/11/2019 12:47

Juntada de manifestação
25/09/2019 13:11

Conclusos para decisão
04/09/2019 01:14

Decorrido prazo de VANDERLUCIO SIMAO RIBEIRO em 26/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 14:17

Juntada de termo
05/06/2019 18:36

Juntada de Certidão
05/06/2019 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2019 17:52

Outras Decisões
30/05/2019 14:55

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:55

Restituídos os autos à Secretaria
30/05/2019 14:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/05/2019 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2019 03:46

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/05/2019 23:59:59.
08/04/2019 21:26

Juntada de manifestação
04/04/2019 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 16:55

Conclusos para despacho
11/11/2018 06:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 13:53

Juntada de manifestação
15/08/2018 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2018 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2018 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 11:25

Conclusos para decisão
28/02/2018 19:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
28/02/2018 19:00

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2018 15:36

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2018 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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