TRF1 - 0022431-08.2010.4.01.3300

11/10/2022 13:35

Proferida decisão interlocutória

11/10/2022 13:34

Proferida decisão interlocutória

20/09/2022 09:52

Juntada de Certidão

15/09/2021 19:43

Conclusos para admissibilidade recursal

15/09/2021 19:43

Juntada de Certidão

07/05/2021 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.

15/04/2021 00:52

Decorrido prazo de BAHIASAT COMUNICACOES LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:52

Decorrido prazo de SALVADORSAT COMUNICACOES LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:52

Decorrido prazo de RADIO FM BAHIA SOL LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:52

Decorrido prazo de BAHIAPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:52

Decorrido prazo de SALVADORSAT COMUNICACOES LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:51

Decorrido prazo de BAHIASAT COMUNICACOES LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:51

Decorrido prazo de BAHIA EVENTOS S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:51

Decorrido prazo de BVL BAHIA VIDEO LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:50

Decorrido prazo de MMDS BAHIA LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:50

Decorrido prazo de BAHIA EVENTOS S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:50

Decorrido prazo de RADIO FM BAHIA SOL LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:49

Decorrido prazo de BAHIAPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:49

Decorrido prazo de BVL BAHIA VIDEO LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:49

Decorrido prazo de TELEVISAO SALVADOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:49

Decorrido prazo de TELEVISAO SALVADOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021 00:25

Decorrido prazo de MMDS BAHIA LTDA em 14/04/2021 23:59.

09/04/2021 10:41

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021 02:26

Decorrido prazo de BAHIASAT COMUNICACOES LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:26

Decorrido prazo de BVL BAHIA VIDEO LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:25

Decorrido prazo de RADIO FM BAHIA SOL LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:25

Decorrido prazo de BAHIA EVENTOS S.A. em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de BAHIAPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de SALVADORSAT COMUNICACOES LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:22

Decorrido prazo de TELEVISAO SALVADOR LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:21

Decorrido prazo de MMDS BAHIA LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:10

Decorrido prazo de BVL BAHIA VIDEO LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:10

Decorrido prazo de BAHIASAT COMUNICACOES LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:08

Decorrido prazo de RADIO FM BAHIA SOL LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:07

Decorrido prazo de BAHIA EVENTOS S.A. em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:07

Decorrido prazo de SALVADORSAT COMUNICACOES LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:07

Decorrido prazo de BAHIAPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:01

Decorrido prazo de MMDS BAHIA LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:00

Decorrido prazo de TELEVISAO SALVADOR LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021 16:26

Conclusos para decisão

05/03/2021 16:25

Juntada de Certidão

05/03/2021 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2021 16:39

Juntada de manifestação

10/02/2021 14:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021 19:39

Juntada de Certidão de processo migrado

26/01/2021 19:39

Juntada de volume

26/01/2021 19:39

Juntada de volume

26/01/2021 19:37

Juntada de volume

26/01/2021 19:28

Juntada de volume

18/11/2020 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/07/2018 16:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

26/07/2018 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4426987 PETIÇÃO

26/07/2018 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4419297 RENUNCIA DE MANDATO

15/02/2018 14:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/11/2015 14:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

16/11/2015 16:51

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 669.767-STJ E ARE 905.838-STF

11/11/2015 15:39

PROCESSO RECEBIDO DO STF - COM PEÇAS STJ / STF

29/04/2015 17:49

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

01/12/2014 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

27/11/2014 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

27/11/2014 10:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3515475 RESPOSTA (AO AGRAVO)

27/11/2014 10:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3515476 RESPOSTA (AO AGRAVO)

26/11/2014 12:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/11/2014 09:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/11/2014 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3491522 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

14/11/2014 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3491515 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

10/11/2014 18:20

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU RESP/FN E SOBRESTOU/RE/FN

05/11/2014 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/10/2014 09:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/10/2014 09:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

10/10/2014 08:24

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

10/10/2014 08:06

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

10/10/2014 08:03

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

23/09/2014 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2014 11:35

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/08/2014 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/08/2014 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/08/2014 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3417746 CONTRA-RAZOES

07/08/2014 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3417745 CONTRA-RAZOES

30/07/2014 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/07/2014 09:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/04/2014 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3315460 CONTRA-RAZOES AO RESP

01/04/2014 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3315465 CONTRA-RAZOES AO RE

13/02/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 13/02/2014

04/12/2013 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2013 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2013 17:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

28/11/2013 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3194903 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL) - (CÓPIA)

22/11/2013 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3115648 RECURSO ESPECIAL

22/11/2013 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3115671 RECURSO EXTRAORDINARIO

22/11/2013 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3185430 PETIÇÃO

22/11/2013 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3185431 SUBSTABELECIMENTO

22/11/2013 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3185957 PETIÇÃO

22/11/2013 17:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3194904 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

18/09/2013 15:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 23-A

10/09/2013 13:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/09/2013 08:35

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

23/08/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 22/08/2013 PAGS. 749/857.

20/08/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 22/08/2013. Nº de folhas do processo: 401. Destino: ARM 16 P

19/08/2013 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 D

16/08/2013 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/08/2013 09:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/08/2013 - SESSÃO DE 02/08/2013 - PAGS. 428/468

02/08/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

01/08/2013 08:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 02/08/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)

18/06/2013 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

17/06/2013 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3119067 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

17/06/2013 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

11/06/2013 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23/ O

07/06/2013 14:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/06/2013 14:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/06/2013 09:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/05/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 16/05/2013 PAGS. 539/657.

14/05/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 16/05/2013. Nº de folhas do processo: 376. Destino: ARM. 19 J

09/05/2013 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38-G

08/05/2013 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/05/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à Apelação das Impetrantes, da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

29/04/2013 08:33

PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/04/2013 - PAGS. 1381-1394

25/04/2013 08:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/04/2013 - PAGS. 510/522

23/04/2013 14:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2013

31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012 13:49

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

10/05/2012 18:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/05/2012 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

10/05/2012 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

20/03/2012 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

16/03/2012 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

15/03/2012 17:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

15/03/2012 16:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LIVIA MARIA MARQUES MELO - CÓPIA

14/03/2012 19:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA

13/03/2012 13:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/03/2012 18:58

PROCESSO REQUISITADO - - PARA CÓPIA

27/02/2012 16:09

PROCESSO REQUISITADO - - PARA CÓPIA

27/02/2012 15:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/02/2012 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

27/02/2012 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

27/02/2012 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D

27/02/2012 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/02/2012 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

22/02/2012 14:17

PROCESSO REQUISITADO - - PARA CÓPIA

16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

09/02/2012 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

08/02/2012 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2789790 PARECER (DO MPF)

30/01/2012 13:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/J

16/01/2012 18:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

16/01/2012 18:17

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE