TRF1 - 0036276-64.2011.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF

CNPJ: 03.875.295/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIOLETA MARIA CONRADO

CPF *03.***.*44-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0036276-64.2011.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF POLO PASSIVO:VIOLETA MARIA CONRADO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL – COREN/DF em desfavor de VIOLETA MARIA CONRADO e LUCIANO FERNANDO CONRADO FERREIRA.

    Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção do feito em face da ocorrência da prescrição intercorrente (id 1268773762). É o relatório.

    DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

    Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

    Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

    Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente.

    Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

    INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I.

    Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

    II.

    Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRgno AREsp 804.428/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

    III.De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

    No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

    IV.

    No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    V.

    Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) No caso presente, verifica-se que desde a negativa de localização de bens dos devedores (id 367857534 e 367856927) transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

    Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c 487, II, do novo Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus benspara fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Intime-se o exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília-DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital – vide rodapé deste documento)

  • 22/07/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 11:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2020 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 14:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2020 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/10/2020 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 27.10.2020

  • 04/10/2020 21:50

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 10:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/03/2020 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/03/2020 16:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/03/2020 08:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 20:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2019 13:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/10/2019 14:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2019 14:05

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - em 24.09.2019

  • 07/06/2019 14:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2019 14:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2019 21:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/03/2016 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 15/09/2015 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/09/2015 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/09/2015 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2015 08:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/07/2014 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2014 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2013 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 21/05/2013 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/03/2013 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2013 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Em 14/03/2013

  • 14/03/2013 11:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2012 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2012 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2012 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 09/05/2012 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/03/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2012 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2012 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2012 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2012 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2012 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 30/01/2012 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN/DF

  • 16/01/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/01/2012 13:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/01/2012 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2011 09:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2011 10:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2011 18:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2011 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2011 17:14

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 12:21

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 12/07/2011 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 15:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2011

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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