21/12/2022 15:11

Juntada de outras peças
20/12/2022 15:24

Juntada de manifestação
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1015428-80.2022.4.01.3100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANA CONTENTE GONCALVES - AP526 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTANA em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, suspender os efeitos das inscrições do referido ente público nos cadastros federais de inadimplência – CADIN, SICONFI, SIOP, SADINIPEM, PGF/RFB, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos em favor do Município, com vista a viabilizar a celebração de convênios, o recebimento de transferências de recursos federais, a celebração de operações de crédito e, ainda, o recebimento de garantias da UNIÃO.

Sustenta, em síntese, que se encontra inscrito no CAUC como inadimplente por atos atribuídos à administração anterior, assim como por inadimplências da Câmara de Vereadores de Santana, notadamente quanto à ausência ou inconsistências detectadas em prestações de contas de convênios firmados, estando, em virtude disso, impossibilitado de receber recursos da União e, por consequência, de efetuar novos convênios.

Informou a existência do processo nº 1017533-64.2021.4.01.3100, em tramitação na 2ª Vara Federal da SJAP, com idêntica causa de pedir e pedidos, conexos, portanto, daí porque requereu distribuição desta demanda por dependência, em razão da conexão. É o que importa relatar.

Decido.

Confrontando a petição inicial desta ação com a do processo em tramitação na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, observa-se que, de fato, possuem a mesma causa de pedir e pedidos, recomendando-se a reunião de ambas no juízo prevento, no caso a 2ª Vara, tudo para que não hajam decisões conflitantes sobre a mesma questão.

Isso posto, em razão da prevenção daquele Juízo, nos termos do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processo e julgamento deste feito.

Publique-se, remetendo os autos, logo em seguida, ao juízo prevento, em razão do pedido de tutela de urgência veiculado na exordial.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
19/12/2022 17:20

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/12/2022 15:20

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 13:08

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2022 13:08

Declarada incompetência
19/12/2022 10:01

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
19/12/2022 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2022 17:39

Juntada de manifestação
17/12/2022 01:32

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2022 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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