17/02/2023 09:34

Juntada de contrarrazões
16/02/2023 10:13

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 10:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:20

Conclusos para despacho
24/01/2023 05:55

Decorrido prazo de DANUSA MARIA CORDEIRO TAJRA em 23/01/2023 23:59.
15/12/2022 01:53

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:07

Juntada de embargos de declaração
14/12/2022 08:57

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012975-02.2020.4.01.4000 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros INVESTIGADO: DANUSA MARIA CORDEIRO TAJRA Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE FELIPE BATISTA DA PAZ - PI13955, ELINE BENVINDO NUNES MORENO - PI12009, MARIA SONIA NASCIMENTO - PI6448, SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Assim, preenchidos os requisitos legais – e não observado inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (art. 28-A,§5º) – impõe-se HOMOLOGAR, por sentença, Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 830007583) para que produza todos os efeitos legais.

Em consequência, fica MARIA ROSINETE ARAÚJO submetida ao cumprimento das obrigações constantes da cláusula terceira do acordo (ID 830007583 - Pág. 3).

Fica o autor do fato/compromissário ciente de que o descumprimento de quaisquer das condições implicará rescisão do ANPP e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, §10).

Transitada em julgado, intime-se o Ministério Público Federal para iniciar a execução (art. 28-A, §6º), mediante inserção do processo no sistema SEEU.

Por fim, comporta registrar a suspensão do prazo prescricional na forma do art. 116, inciso IV do Código Penal (a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal).

P.

R.I.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal - 1ª vara/SJPI
13/12/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 17:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2022 12:54

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:53

Juntada de manifestação
31/08/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 09:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
31/08/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:34

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:35

Juntada de Ata de audiência
31/08/2022 08:03

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 18:58

Juntada de diligência
09/08/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 10:56

Expedição de Mandado.
01/08/2022 16:29

Juntada de manifestação
20/07/2022 18:37

Juntada de parecer
19/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 17:54

Juntada de diligência
28/06/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 11:51

Expedição de Mandado.
23/05/2022 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 09:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
05/05/2022 07:46

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 14:06

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 20:10

Conclusos para despacho
31/01/2022 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2021 15:42

Juntada de petição intercorrente
05/11/2020 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2020 13:51

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 10:10

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:36

Juntada de Parecer
19/09/2020 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2020 10:31

Juntada de Certidão.
01/09/2020 17:14

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
01/09/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 21:54

Conclusos para decisão
04/05/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 16:34

Juntada de Denúncia
09/04/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 10:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/04/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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