06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir.

Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1064305-58.2021.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) REU: DENUNCIADO: JHONE MAYDER SILVA COSTA Advogado do(a) REU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "vista para alegações finais".
26/04/2024 20:50

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:17

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 18:23

Conclusos para decisão
02/02/2024 00:14

Decorrido prazo de JHONE MAYDER SILVA COSTA em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 11:40

Juntada de resposta à acusação
18/12/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:12

Juntada de parecer
15/09/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:45

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
09/06/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 20:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:11

Mandado devolvido para redistribuição
26/05/2023 12:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 02:47

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:32

Expedição de Carta precatória.
19/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:05

Expedição de Carta precatória.
17/05/2023 16:34

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:52

Juntada de parecer
12/05/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 11:29

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2023 22:17

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 22:17

Recebida a denúncia contra PESSOAS INDETERMINADAS (REQUERIDO)
08/02/2023 00:25

Decorrido prazo de PESSOAS INDETERMINADAS em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:20

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 07:48

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:36

Juntada de denúncia
24/01/2023 09:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2023 07:48

Juntada de termo
11/01/2023 13:37

Juntada de petição intercorrente
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1064305-58.2021.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:PESSOAS INDETERMINADAS DECISÃO Trata-se de inquérito policial, instaurado a fim de apurar possível prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, tendo em vista apreensão de pacote despachado via correios (id724446487, pág. 04), no aeroporto de Brasília/DF, contendo cédulas falsas.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id1205929777, requer seja declarada a incompetência deste Juízo para apreciação dos fatos ora investigados, pugnando pela remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando que a ocorrência do fato típico se deu na Capital da República (Brasília).

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a presente investigação visa apurar especificamente possível prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, promovida por JHONE MAYDER SILVA COSTA, tendo em vista a apreensão de pacote despachado via correios (id724446487, pág. 4), no aeroporto de Brasília/DF, contendo cédulas falsas.

O presente inquérito foi declinado a este Juízo em razão da representação de nº 1034454-37.2022.4.01.3400, onde se verificou suposta existência de fábrica de moedas falsas na residência de JHONE, em Águas Lindas de Goiás/GO, bem como o seu envolvimento, em tese, em associação criminosa voltada à prática de crimes de moeda falsa.

Todavia, verifica-se que a competência para a investigação dos fatos apurados neste inquérito policial é da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que o presente IPL trata especificamente do crime de venda de moeda falsa realizado por JHONE MAYDER SILVA COSTA, mediante remessa de valores falsificados, tendo como destinatário Gabriel Mouta.

Desse modo, nota-se que o crime em questão consumou-se no local de apreensão da moeda falsa remetida via correios, durante atividade fiscalizatória de rotina no aeroporto de Brasília.

Ademais, não restou caracterizada conexão ou continência entre os fatos investigados no presente inquérito policial (venda de moeda falsa) e as medidas cautelares cumpridas nos autos nº 1034454-37.2022.4.01.3400, que investiga suposta fábrica de moedas falsas na residência de JHONE em Águas Lindas de Goiás/GO.

Portanto, nota-se que o local de consumação do crime de venda de moeda falsa ora investigado ocorreu em Brasília/DF, nos termos do art. 70, caput, do Código de Processo Penal.

Diante disso, acolho o parecer ministerial e DECLINO da competência para o conhecimento deste feito, determinando a remessa destes autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/01/2023 14:01

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2023 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2023 14:01

Declarada incompetência
09/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
05/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:51

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
31/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:36

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
12/07/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:47

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/07/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:24

Juntada de relatório final de inquérito
28/06/2022 17:32

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:54

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/06/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 16:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:37

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/06/2022 18:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 18:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/06/2022 18:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/06/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:25

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2022 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2022 17:45

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/06/2022 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/06/2022 13:10

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 13:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/06/2022 13:10

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:05

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/03/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/12/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 08:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/12/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/10/2021 16:33

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 18:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/09/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:06

Juntada de Certidão
21/09/2021 17:46

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:33

Juntada de Certidão
14/09/2021 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/09/2021 18:10

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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