09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2023 23:59.
19/12/2022 15:42

Juntada de parecer
15/12/2022 01:56

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1007312-18.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIELZA COSTA TORRES, MARIA CRISTINA SANTOS DE NASARÉ DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, ainda que na fase de alegações finais.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Assim, o novo procedimento deve ser adotado, sem a necessidade de notificação para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Necessária agora tão somente a citação da parte ré para apresentação de contestação.

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) transcorrido o prazo supra, cite(m)-se o(s) réu(s), para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º); c) intime(m)-se a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para manifestação sobre a existência de interesse em intervir (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 14); d) caso configuradas as hipóteses legais, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica; e) após, conclusos para decisão. f) providencie a secretaria a devolução das cartas precatórias, no estado em que se encontrarem. g) defiro a habilitação do patrono da requerida Marielza Costa Torres, conforme petição e procuração de id. n. 1209313286.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
13/12/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 18:16

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:16

Outras Decisões
12/12/2022 13:52

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:45

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:26

Juntada de procuração/habilitação
17/02/2022 12:15

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:35

Expedição de Carta precatória.
26/11/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:05

Juntada de manifestação
19/10/2021 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 18:19

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:53

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/02/2021 23:59.
25/11/2020 07:47

Juntada de petição intercorrente
16/11/2020 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 21:29

Juntada de defesa prévia
01/09/2020 09:45

Juntada de renúncia de mandato
31/08/2020 10:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
12/05/2020 09:54

Juntada de Certidão
11/05/2020 17:55

Juntada de Certidão
05/05/2020 16:48

Expedição de Carta precatória.
05/05/2020 16:47

Expedição de Carta precatória.
03/01/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 18:55

Conclusos para despacho
06/11/2019 18:53

Juntada de Certidão
22/10/2019 09:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/10/2019 09:12

Juntada de Informação de Prevenção.
21/10/2019 17:50

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2019 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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