15/01/2024 13:59

Juntada de parecer
31/12/2023 01:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
31/12/2023 01:32

Juntada de Certidão
31/12/2023 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/12/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
31/12/2023 01:31

Desentranhado o documento
31/12/2023 01:31

Cancelada a movimentação processual
31/12/2023 01:31

Desentranhado o documento
31/12/2023 01:31

Cancelada a movimentação processual
31/12/2023 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/12/2023 01:24

Processo devolvido à Secretaria
31/12/2023 01:24

Cancelada a conclusão
24/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:45

Juntada de manifestação
24/10/2023 13:37

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:16

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:13

Juntada de documento comprobatório
14/12/2022 07:48

Juntada de manifestação
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003874-81.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, EHSAN CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista às partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, ainda que na fase de alegações finais.

No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

Assim, o novo procedimento deve ser adotado, sem a necessidade de notificação para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Necessária agora tão somente a citação da parte ré para apresentação de contestação.

Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) autora(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) transcorrido o prazo supra, cite(m)-se o(s) réu(s), para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º); c) intime(m)-se a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para manifestação sobre a existência de interesse em intervir (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 14); d) caso configuradas as hipóteses legais, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica; e) após, conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
13/12/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:02

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:04

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:29

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 13:47

Juntada de diligência
02/03/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 16:30

Expedição de Carta precatória.
06/09/2021 11:07

Expedição de Mandado.
02/02/2021 14:28

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 08:40

Juntada de Petição intercorrente
01/12/2020 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 18:55

Juntada de Certidão.
23/10/2019 20:03

Concedida em parte a Medida Liminar
16/08/2019 17:52

Conclusos para decisão
16/08/2019 17:52

Juntada de Certidão
29/07/2019 12:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
29/07/2019 12:20

Juntada de Informação de Prevenção.
29/07/2019 11:14

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2019 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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