04/04/2023 15:04

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:12

Juntada de réplica
03/03/2023 22:39

Juntada de contestação
28/02/2023 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS DIAS em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 16:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001698-36.2022.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO DE FREITAS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELIA DE JULIO - MT13227/B POLO PASSIVO:(GO) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para a obtenção de provimento judicial antecipatório relativo a anulação do Auto de Infração nº 652665/D lavrado em 09/10/2012.

Pois bem, passo a análise.

Alega a parte autora que estão preenchidos os requisitos da antecipação de tutela, considerando a nulidade do auto de infração aplicado, bem como a restrição ao uso do imóvel (termo de embargo), pois o processo administrativo em que discute a penalidade aplicada não atendeu ao devido processo legal e por isso deve ser considerado nulo.

Prima face, não vislumbro, nesse momento, que exista urgência capaz de permitir a este Magistrado a antecipação dos efeitos da tutela.

O auto de infração exarado pelo IBAMA data de 2012, mais de 10 anos do ajuizamento desta demanda.

Desse modo, entendo que o desenrolar da demanda com sua regular instrução processual não causará danos irreparáveis à parte autora.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela antecipada em razão do não preenchimento de seus requisitos.

Cite-se o IBAMA para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Existindo preliminares, a teor do art. 351, do CPC/15, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, se manifestar.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Juína, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT
12/01/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 08:42

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 11:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 11:28

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
16/12/2022 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2022 16:14

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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