07/03/2023 16:16

Juntada de cumprimento de sentença
24/02/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:03

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 15:03

Outras Decisões
24/02/2023 10:46

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:15

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:54

Decorrido prazo de WIDSON PEREIRA PARDIM em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:54

Decorrido prazo de DIRCE SOARES PARDIM em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:16

Decorrido prazo de JOANA DARC PEREIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 11:43

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
24/01/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004201-28.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO MESQUITA - GO28518 LITISCONSORTE: DIRCE SOARES PARDIM, WIDSON PEREIRA PARDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

A parte autora, Sra.

JOANA DARC PEREIRA, postula a concessão de PENSÃO POR MORTE URBANA, na condição de companheiro (a), em razão do falecimento de segurado (a).

O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por "Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)".

O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido.

O litisconsorte passivo, WIDSON PEREIRA PARDIM, é filho em comum da Autora e do de cujus, contava com 16 (dezesseis) anos na data do óbito do genitor, conforme documentos pessoais e Certidão de nascimento anexados aos autos, e foi beneficiário da pensão por morte (NB 21/142.593.897-0), desde 04/05/2013 (óbito) até 01/06/2017 (DCB), data em que completou 21 (vinte e um) anos.

A litisconsorte passiva, DIRCE SOARES PARDIM - CPF: *58.***.*28-04, é a atual beneficiária da pensão por morte (NB 21/142.593.980-2) - DIB: 04/05/2013, instituída pelo falecido, e única pensionista que, embora devidamente citada, não apresentou Contestação e não compareceu à audiência realizada.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, ou seja, aquela relação configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o art. 1.723 do CC (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 3.048/99).

Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados.

Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ).

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU).

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU).

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU).

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ).

A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015.

Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o pretenso instituidor faleceu em 04 de maio de 2013, ou seja, antes da vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual não incidem, sobre o caso em tela, as novas regras.

Nesse mesmo jaez, o tempo de duração do benefício não se sujeita aos prazos estabelecidos pelo inciso V, do § 2º, do art. 77, da Lei n. 8.213/91, que são condicionados: à eventual invalidez ou deficiência do cônjuge ou companheiro (a); ao tempo de duração do casamento ou união estável; à (in) ocorrência de 18 (dezoito) recolhimentos ao RGPS, efetuados pelo segurado; e, por fim, à idade do cônjuge ou companheiro (a) na data do óbito.

A qualidade de segurado do pretenso instituidor é incontroversa, vez que, conforme consta nos registros do CNIS e INFBEN anexados aos autos, foi reconhecida administrativamente, pela concessão da pensão por morte aos litisconsortes passivos: WIDSON (NB 21/142.593.897-0) e DIRCE (NB 21/142.593.980-2).

Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado.

A qualidade de dependente da parte autora, Sra.

JOANA DARC PEREIRA, no caso em tela, também ficou demonstrada.

Consta nos autos que a Requerente, mesmo divorciada, conviveu em união estável com o falecido Sr.

Alfredo Paes Pardim, pelo período de 06 (seis) anos, e que da união nasceu 01 (um) filho, Widson Pereira Pardim.

Ademais, a parte autora colacionou aos autos documentação, visando caracterizar início de prova material da união estável, consubstanciada em: Certidão de óbito do segurado, ocorrido em 04/05/2013; Comprovantes de mesmo endereço; Certidão de nascimento do filho em comum, Widson Pereira Pardim, nascido em 01/06/1996; Sentença proferida na Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem - Processo nº: 0230027.77.2015.8.09.0115, da Vara de Família e Sucessões da Comarca de ORIZONA - GO, que reconheceu a união estável entre a Requerente, Sra.

Joana D'arc Pereira, e o de cujus, Sr.

Alfredo Paes Pardim, no período entre 08/09/2011 a 04/05/2013 (data do óbito), e que transitou em julgado em 01/08/2019.

Assim, o conjunto probatório, complementado pela prova testemunhal produzida em juízo, comprova que a parte autora manteve com o falecido, convivência pública, contínua e duradoura, até a data do óbito (dependente de primeira classe).

No depoimento pessoal, a parte autora apresentou informações acerca da convivência com o de cujus.

A prova testemunhal produzida em juízo foi suficiente para demonstrar a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC).

Portanto, comprovada a união estável para efeito do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91.

Quanto à litisconsorte passiva, Sra.

DIRCE SOARES PARDIM, esta não apresentou qualquer documentação visando comprovar sua dependência em relação ao segurado instituidor da benesse, ou que manteve com o falecido convivência pública, contínua e duradoura, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, até a data do óbito e, consequentemente, sua relação de união estável.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários, embasado no artigo 226, parágrafo 3°, da Constituição Federal, que diz que: “se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual.

Independente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos”.

Assim, firmada a seguinte tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1° do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. (Data do Trânsito em Julgado: 29/05/2021). (Grifei) Portanto, a pretensão da LITISCONSORTE PASSIVA, Sra.

DIRCE SOARES PARDIM - CPF: *58.***.*28-04, atual beneficiária da pensão instituída pelo falecido segurado (NB 21/142.593.980-2), não merece ser acolhida, pois, NÃO preenche o requisito legal de dependência econômica, na qualidade de esposa ou companheira, não cumprindo, assim, todos os requisitos legais para a concessão/manutenção do benefício.

Dessa forma, a pretensão da parte autora, Sra.

JOANA DARC PEREIRA - CPF: *58.***.*10-59, merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo.

Após, com a Lei n. 13.135, de 17/06/2015, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispunha que a pensão por morte era devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.

Atualmente, nos casos dos óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, a data inicial do benefício (DIB) será na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.

Após esse prazo, será da data do requerimento (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

No caso em tela, observo que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, conforme legislação vigente à época do fato gerador (óbito), razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo (DIB: 23/10/2019).

Ressalte-se que, desde já, fica autorizada a CESSAÇÃO do benefício que atualmente é pago à LITISCONSORTE PASSIVA, Sr.

DIRCE SOARES PARDIM - CPF: *58.***.*28-04, atual pensionista (NB 21/142.593.980-2), observada a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), bem como, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOANA DARC PEREIRA CPF: *58.***.*10-59 Filiação: Sebastiana Pereira Benefício concedido: pensão por morte.

Renda Mensal: a calcular.

DIB: 23/10/2019.

DIP: 01/01/2023.

DCB: vitalícia.

RPV: valor a calcular.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal, bem como, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a implantação do novo benefício, desde já, fica autorizada a CESSAÇÃO do benefício que atualmente é pago à LITISCONSORTE PASSIVA, Sra.

DIRCE SOARES PARDIM - CPF: *58.***.*28-04 (NB 21/142.593.980-2).

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.
17/01/2023 08:59

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 08:59

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2023 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2023 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2023 08:59

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA DARC PEREIRA - CPF: *58.***.*10-59 (AUTOR) e WIDSON PEREIRA PARDIM - CPF: *55.***.*56-33 (LITISCONSORTE)
17/01/2023 08:59

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 10:03

Conclusos para julgamento
28/07/2022 00:32

Decorrido prazo de JOANA DARC PEREIRA em 27/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:59

Juntada de alegações/razões finais
11/07/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 16:00, 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
11/07/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:16

Juntada de Ata de audiência
09/05/2022 14:26

Juntada de documentos diversos
09/02/2022 14:39

Juntada de manifestação
03/02/2022 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:48

Decorrido prazo de JOANA DARC PEREIRA em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 13:49

Decorrido prazo de WIDSON PEREIRA PARDIM em 27/01/2022 23:59.
19/01/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 16:56

Juntada de documentos diversos
14/01/2022 16:38

Expedição de Carta precatória.
14/01/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 16:19

Expedição de Intimação.
14/01/2022 16:07

Juntada de ato ordinatório
14/01/2022 16:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/07/2022 16:00 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
24/11/2021 09:43

Decorrido prazo de DIRCE SOARES PARDIM em 23/11/2021 23:59.
05/10/2021 11:43

Juntada de documentos diversos
23/08/2021 14:24

Juntada de documentos diversos
23/08/2021 13:45

Expedição de Carta precatória.
20/08/2021 16:33

Juntada de documentos diversos
13/08/2021 10:03

Juntada de manifestação
02/08/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:33

Juntada de documentos diversos
13/07/2021 12:56

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:14

Conclusos para decisão
20/05/2021 13:04

Juntada de impugnação
06/04/2021 15:13

Juntada de manifestação
22/03/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:26

Conclusos para despacho
19/03/2021 12:35

Juntada de e-mail
27/09/2020 11:57

Juntada de Contestação
07/08/2020 11:43

Juntada de Certidão
06/08/2020 14:29

Expedição de Carta precatória.
06/08/2020 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 18:21

Juntada de manifestação
12/05/2020 22:08

Decorrido prazo de JOANA DARC PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:52

Juntada de manifestação
30/03/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 10:05

Outras Decisões
16/03/2020 16:48

Conclusos para decisão
17/02/2020 13:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2020 13:25

Juntada de Informação de Prevenção.
05/02/2020 16:46

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2020 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000396-97.2019.4.01.3507

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Willer Carrijo Correa

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1005507-55.2022.4.01.3502

Geovane de Souza Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Wallisson Pereira dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1031635-82.2021.4.01.3200

Delvani Monteiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Karoline Andrea da Cunha Catananti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0014279-96.2018.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marlucia Sobrinho Segundo

Advogado: Felipe Braga de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2018 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1005018-63.2018.4.01.3500

Kim Sousa Marchesini

Presidente do Conselho Regional de Educa...

Advogado: Mario Wilson Chociai Littieri

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2019 16:05

Exibir Processo