17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0014279-96.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA - AM9663, ALESSANDRA SERIACOPI VILA - AM9881, LIVIA OLIVEIRA E SILVA - AM12851, MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL - AM6167, PATRICIA SILVA DE SOUZA - AM12806 e NATIVIDADE DE JESUS MAGALHAES MAIA - AM5556 DESPACHO De acordo com o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719, de 2008, “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

Na espécie, os Advogados constituídos pelas rés MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO (fls. 208 do ID 267903382) e MARIA ELISA RIBEIRO CAVALCANTE (fls. 122 do ID 267903382), não obstante intimados para apresentação de alegações finais, permaneceram silentes, o que pode caracterizar hipótese de abandono processual, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ABANDONO DO PROCESSO.

MULTA.

ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Hipótese em que o impetrante, devidamente intimado por duas vezes consecutivas, apenas apresentou as alegações finais após, mais de 01 ano, quando foi intimado para efetuar o pagamento de multa. 2.

Assim, verifica-se, no caso em tela, que o advogado nos autos da Ação Penal nº 2009.38.00.013553-8, ora impetrante, não acompanhou, de forma diligente, as publicações e intimações no processo que representa, atrasando a apresentação de ato processual e prejudicando a persecução penal.

Desse modo, não se vislumbra qualquer eiva e inconstitucionalidade ou ilegalidade a atingir o ato judicial discutido neste mandado de segurança, afigurando-se correta a multa fixada com fundamento art. 265, do Código de Processo Penal. 3.

Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4.

Mandado de segurança denegado.A Seção, por unanimidade, denegou o mandado de segurança. (ACORDAO 00033925520154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:21/10/2015 PAGINA:110.) Ante o exposto, intime-se novamente os advogados da ré MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO, Dr.

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA, OAB/AM 9.663, Dra.

ALESSANDRA SERIACOPI VILA, OAB/AM 9.881 e Dra.

LIVIA OLIVEIRA E SILVA, OAB/AM 12.851 (ID 267903382, fl.208) e da ré MARIA ELISA RIBEIRO CAVALCANTE, Dra.

PATRICIA SILVA DE SOUZA, OAB 12.806 (ID 267903382, fl. 122) para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa de três salários mínimos.

Escoado tal prazo sem manifestação dos causídicos, aplico-lhes a multa de três salários mínimos, devendo os mesmos serem intimados, por publicação, para que promovam o pagamento da pena da multa, no prazo de 30 (trinta) dias.

O recolhimento da pena de multa deverá ser feito no sítio do Tesouro Nacional: (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp), devendo ser preenchido com os seguintes parâmetros: Unidade Gestora (UG): 090032; Gestão: 00001; Nome da Unidade: 4ª Vara Federal da Justiça Federal de Primeiro Grau no Amazonas; Código de Recolhimento: 18804-2.

Após o cumprimento, deverá ser apresentado na Secretaria da 4ª Vara o comprovante de pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.

Advirto-a que o prazo acima começará a fluir da ciência desta decisão.

Por outro lado, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 71.406/AP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016), em caso de abandono processual por parte do Advogado, deve-se intimar a parte ré para ciência do abandono, ao tempo em que se deve facultar a constituição de nova defesa para promoção do ato não praticado.

Assim sendo, deverão as rés serem intimadas para ciência do abandono processual por seus advogados, bem como para que apresentem alegações finais no prazo legal, por meio de advogado constituído.

Transcorrendo o prazo in albis ou havendo manifestação pela vulnerabilidade econômica, os autos devem ser encaminhados em vista à Defensoria Pública da União, para promoção da defesa.

Intime-se.

Manaus, na data da assinatura.

ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal
09/08/2022 05:35

Decorrido prazo de MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:15

Decorrido prazo de MARIA ELISA RIBEIRO CAVALCANTE em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:15

Decorrido prazo de MANOEL VERLENO FONTINELE SEGUNDO em 08/08/2022 23:59.
27/07/2022 22:01

Juntada de alegações/razões finais
22/07/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:04

Juntada de alegações/razões finais
13/07/2022 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:57

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 01:38

Decorrido prazo de MARIA ELISA RIBEIRO CAVALCANTE em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:38

Decorrido prazo de MANOEL VERLENO FONTINELE SEGUNDO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:07

Decorrido prazo de MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO em 03/08/2021 23:59.
19/07/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 16:54

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 16:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/07/2021 16:54

Proferida decisão interlocutória
28/06/2021 19:07

Juntada de Vistos em correição
24/11/2020 10:53

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:42

Decorrido prazo de MARIA ELISA RIBEIRO CAVALCANTE em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 16:42

Decorrido prazo de MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO em 19/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 13:39

Juntada de Petição (outras)
13/08/2020 09:08

Decorrido prazo de MARIA ELISA RIBEIRO CAVALCANTE em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:08

Decorrido prazo de MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO em 12/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:21

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUZA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:21

Decorrido prazo de MARIA ELISA RIBEIRO CAVALCANTE em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:21

Decorrido prazo de MANOEL VERLENO FONTINELE SEGUNDO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:21

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE JESUS MAGALHAES MAIA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:20

Decorrido prazo de MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:20

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:20

Decorrido prazo de MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:20

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUZA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:20

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:20

Decorrido prazo de NATIVIDADE DE JESUS MAGALHAES MAIA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 16:20

Decorrido prazo de MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL em 07/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:09

Juntada de Certidão
29/07/2020 13:05

Juntada de Certidão
29/07/2020 13:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/07/2020 09:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAM.
29/07/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 12:30

Juntada de Ata de audiência.
29/07/2020 08:14

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 14:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/07/2020 09:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAM.
27/07/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 12:21

Conclusos para despacho
27/07/2020 11:08

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/07/2020 09:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAM.
27/07/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 16:05

Juntada de Petição (outras)
23/07/2020 14:42

Juntada de manifestação
23/07/2020 13:07

Juntada de Ata de audiência.
23/07/2020 11:27

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:27

Decorrido prazo de MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:15

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUZA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:15

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA em 22/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:15

Decorrido prazo de MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL em 22/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 11:47

Conclusos para despacho
17/07/2020 19:03

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUZA em 16/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 18:26

Juntada de manifestação
14/07/2020 09:51

Juntada de Certidão
09/07/2020 11:24

Juntada de Petição intercorrente
08/07/2020 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 12:48

Juntada de Certidão.
07/07/2020 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 16:35

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/07/2020 09:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAM.
03/07/2020 07:52

Juntada de Petição intercorrente
01/07/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 13:56

Juntada de Certidão de processo migrado
30/06/2020 21:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/06/2020 21:19

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
25/06/2020 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2020 13:20

Conclusos para despacho
18/03/2020 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RIGONEIDA FENRNADES
18/03/2020 12:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇAO - OF 172-2020 A POL FEDERAL - APRES SERVIDOR - ANGELO SOLANO
18/03/2020 12:03

OFICIO EXPEDIDO - OF 171-2020 AO INSS - APRESNTAÇÃO DE SERVIDOR
18/03/2020 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) HALISSON DE LIMA
18/03/2020 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) LUZIETE CORDEIRO
18/03/2020 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA DE LOURDES
12/03/2020 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 36
11/03/2020 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2020 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DE TESTEMUNHAS
11/03/2020 16:37

Conclusos para despacho
11/03/2020 10:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/03/2020 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - de fls. 183/183-v.
03/03/2020 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO / MANOEL VERLENO FONTINELE / MARIA ELISA DA SILVA
02/03/2020 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - HALISSON DE LIMA / RIGONEIDA FERNANDES / MARIA DE LOURDES / LUZIETE CORDEIRO / ANA LUCIA
28/02/2020 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 28
27/02/2020 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AUDIENCIA MARCADA RE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS
20/02/2020 12:06

PARECER MPF: APRESENTADO - TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
19/02/2020 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 14:50

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2020 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANOEL VERLENO / MARIA ELISA / MARLUCIA SOBRINHO
14/02/2020 09:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TEST MPF (6) / TESTE DEF (11) / INTERROG (3)
13/02/2020 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2019 12:19

Conclusos para decisão
11/09/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
11/09/2019 15:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO
03/09/2019 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2019 10:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL. E 05 VOLS. DE APENSOS
23/07/2019 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2019 16:40

Conclusos para despacho
10/06/2019 12:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA
06/06/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/05/2019 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PREC DEVOLVIDA
20/05/2019 09:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NR 72/2019 À COMARCA DE MANACAPURU/AM
23/04/2019 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2019 16:22

Conclusos para despacho
22/04/2019 14:26

PARECER MPF: APRESENTADO - MPF
16/04/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUMES + 05 VOL IPL
04/04/2019 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF
03/04/2019 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARIA ELISA DA SILVA RIBEIRO
03/04/2019 15:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO
03/04/2019 11:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARIA ELISA DA SILVA RIBEIRO
01/04/2019 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARIA ELISA DA SILVA PINHEIRO
25/02/2019 14:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA DA CENTRAL DE MANDADOS INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE MANDADOS
11/01/2019 10:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANOEL VERLENO
04/10/2018 13:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
04/10/2018 13:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2018 14:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MINUTA
18/09/2018 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 14:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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