TRF1 - 1028752-02.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1028752-02.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCEL SILVA DE AZEVEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERSON ANDRE SANTOS DE JESUS - PA016326 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÕES ALMIRANTE BRAZ DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARCEL SILVA DE AZEVEDO contra ato imputado ao COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÕES ALMIRANTE BRAZ DE AGUIAR, objetivando o reconhecimento do direito de realizar matrícula para o Curso de Formação e Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica- APNT 2021.2 (presencial).

Narra que: a) o Centro de Instruções Almirante Braz de Aguiar – CIABA - disponibilizou edital, sobre a abertura de vagas ao curso APNT-2 2021.2 (presencial) que é ministrado, exclusivamente, pela impetrada; b) para se inscrever, bastava atentar aos requisitos objetivos previstos no item 19.3 do edital, entre estes ter 730 (setecentos e trinta) dias equivalente a 02 (dois) anos embarcado; c) o impetrante preenche todos os requisitos para fins de inscrição no curso.; d) ao tomar conhecimento do indeferimento de sua inscrição buscou entender o porquê de tamanho prejuízo, eis que preenche todos os requisitos formais objetivos e subjetivos, para fazer o curso ministrado na sede da autoridade coatora; e) ao ligar para a central de atendimentos, tomou conhecimento que sua inscrição foi indeferida sob alegação de o impetrante não ter horas embarcado suficientes.

Alegando ilegalidade recorre à tutela do judiciário.

Decisão em ID. 692308961 deferiu a liminar.

A UNIÃO requereu ingresso na lide (ID. 704917979).

Devidamente notificada a autoridade coatora quedou-se inerte.

Parecer do Ministério Público em ID. 807062556.

Em ID. 713087450, a UNIÃO informa o cumprimento da decisão, bem como junta documento comprovando que o impetrante foi matriculado no Curso de Formação e Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica- APNT 2021.2. É o relatório.

Decido.

O cerne da questão reside em verificar a legalidade na anulação do ato administrativo que recusou a solicitação da impetrante para a matrícula no Curso de Formação e Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica- APNT 2021.2 (presencial).

Decisão que deferiu a liminar assim consignou: O impetrante trouxe aos autos cópias das anotações em suas cadernetas de inscrição e registro – CIR (id. 691663970 e 691663972), as quais corroboram o tempo de embarcado afirmado pelo impetrante, no quantitativo de 869 (oitocentos de sessenta e nove) dias, a serviço da empresa Sapura Navegação Marítima S/A.

Ressalte-se que tais informações são confirmadas, ainda, pela própria empresa empregadora, quando esta enviou indicação do impetrante para realização do curso de formação, contendo todo o período de embarcado, conforme documentos (id. 691679957), o qual foi entregue à autoridade impetrada no momento da inscrição.

Transcrevo o trecho do edital que trata acerca da matéria em exame (id. 691663961): 19.

Curso de Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica (APNT) (...) 19.3 Condições para inscrição 1) Requisitos para inscrição: Ser 1º Oficial de Náutica (1ON) oriundo dos Cursos de Formação de Oficiais de Náutica (FONT),de Adaptação a 2º Oficial de Náutica (ASON) ou do Curso de Acesso a 2º Oficial de Náutica –Complementar (ACON-C), com dois anos ou mais de embarque no nível de equivalência 8, no exercício das capacidades de Oficial Encarregado de Quarto de Navegação, de Imediato ou de Comandante.

Pois bem.

O impetrante juntou autos diversos documentos que comprovam ter 869 (oitocentos e sessenta) horas de embarcado, superior, portanto, ao limite mínimo estabelecido pelo edital, no caso 750 (setecentos e cinquenta) horas.

Nada obstante, teve sua inscrição indeferida.

Assim sendo, o impetrante, incialmente, fez contato telefônico com a central de atendimento do CIABA, tendo sido informado de que sua inscrição havia sido indeferida sob a alegação que não ter horas embarcadas suficientes.

Posteriormente, em 17/08/2021, o impetrante enviou e-mail ao CIABA (id. 691679962), questionando o fato de ter sido informado, pela central de atendimento, que a motivação do indeferimento de sua inscrição teria sido não ter a pontuação mínima como embarcado, ou seja 2 (dois), conforme estabelecido no 19.3 do edital.

O CIABA respondeu o e-mail do impetrante, na mesma data, informando que, até o final daquele dia, seria liberada a relação com as pendências dos candidatos que não foram selecionados (id. 691679962).

Consigo que, em consulta ao site do CIABA, nesta data, a mencionada relação ainda não foi liberada.

Logo, reputo que o indeferimento da inscrição do impetrante motivada pelo não cumprimento de requisito editalício de possuir 750 (setecentos e cinquenta) horas de embarcado, afigura-se indevido, posto que o impetrante demonstrou, inequivocamente, que tem horas de embarcado acima desse limite, ou seja, 896 (oitocentos e noventa e seis) horas, tendo direito, desse modo, ao deferimento de sua inscrição.

Nisso reside a plausibilidade do direito.

O periculum in mora está presente considerando o início do curso está previsto para o próximo dia 23/08/2021.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de excluir o impetrante de realizar sua matrícula e participar do CURSO DE FORMAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PARA OFICIAL DE NÁUTICA – APNT 2021.2 (presencial), devendo o impetrante participar de todas as aulas e atividades do curso, até ulterior deliberação deste Juízo.

Percorrido o regular curso processual, permanecem íntegros os fundamentos adotados no referido ato decisório prolatado por este Juízo, devendo a decisão que deferiu a liminar ser confirmada em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) concedo a segurança, confirmando a decisão liminar deferida nos presentes autos, que determinou que à autoridade impetrada se abstenha de excluir o impetrante de realizar sua matrícula e participar do CURSO DE FORMAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO PARA OFICIAL DE NÁUTICA – APNT 2021.2 (presencial), devendo o impetrante participar de todas as aulas e atividades do curso; b) julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); c) afasto a condenação em custas, ante a isenção legal que goza a UNIÃO (art. 4º, I, Lei n. 9289/96); d) afasto a condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009; e) sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009); transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF1 (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009); f) interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal