08/03/2023 00:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de ADERSON MARINHO FILHO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 10:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 11:01

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 14:57

Juntada de manifestação
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002324-66.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL CARLOS DA SILVA - MA18060 POLO PASSIVO:NELSON HORACIO MACEDO FONSECA e outros SENTENÇA O Município de Porto Franco/MA ajuizou a presente ação condenatória por ato de improbidade administrativa contra Anderson Marinho Filho, ex-prefeito daquela cidade.

Segundo o autor, o réu deixou de prestar contas da utilização de verbas federais repassadas ao município pelo FNDE durante o exercício financeiro de 2013, referente ao Repasse de Apoio Suplementar à Educação Infantil, no valor de R$ 403.553,57.

Por essa razão imputou ao requerido conduta ímproba violadora de princípios administrativos e lesiva ao erário e pugnou pela condenação do réu nas penas da Lei 8.429/92, além da indisponibilidade cautelar de seus bens.

O pedido de indisponibilidade foi indeferido pela decisão de id. 202198869.

O FNDE e o MPF ingressaram no feito para litigar ao lado do autor.

Notificado, o réu não apresentou defesa.

Decido.

O fato de o gestor não prestar contas no prazo já demonstra o seu não comprometimento com os princípios de uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e do art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: CF/88, art. 37: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

LRF, art. 1º,§ 1o: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A própria Constituição Federal, em seu art. 70, parágrafo único, fixa o dever genérico de prestação de contas a todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública: Art. 70.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Tais diplomas legais determinam a obrigação do gestor de apresentar documentos para a comprovação da aplicação das verbas, bem como disponibilizá-los quando findo o seu mandato.

Entretanto, para que essa conduta omissiva configure improbidade administrativa é necessário o dolo específico consistente na intenção de ocultar irregularidades, conforme nova redação dada pela Lei 14.230/2021 ao inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Ausente o dolo específico, não há falar em ato de improbidade administrativa, mas em mera irregularidade.

No caso presente, não há qualquer indício de que o requerido objetivava ocultar irregularidades na aplicação da verba, o que poderia ser descortinado, por exemplo, com a instauração de Tomada de Contas Especial.

Contudo, passados quase dez anos desde o repasse da verba, não há notícias de apuração de sua utilização pelo órgão fiscalizador.

Dessa forma, ausentes elementos indicativos de que o requerido objetivasse ocultar irregularidades ao não prestar contas no devido tempo, não se justifica a continuação do processamento do feito, sendo evidente a falta de justa causa.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

JORGE ALBERTO A.

DE ARAÚJO Juiz Federal
11/01/2023 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2023 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2022 11:14

Processo devolvido à Secretaria
30/12/2022 11:14

Indeferida a petição inicial
29/07/2022 14:36

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:31

Juntada de termo
20/01/2022 16:07

Juntada de parecer
07/01/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:13

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 16:13

Outras Decisões
09/12/2021 14:47

Conclusos para decisão
16/08/2021 08:37

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:55

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 17/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 20:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 09:58

Juntada de Petição intercorrente
23/04/2020 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 09:29

Juntada de Certidão
14/04/2020 17:00

Expedição de Carta precatória.
07/04/2020 13:24

Outras Decisões
19/03/2020 08:36

Conclusos para decisão
25/10/2019 15:25

Juntada de Parecer
23/10/2019 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2019 14:20

Juntada de manifestação
31/05/2019 10:35

Juntada de manifestação
22/05/2019 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 16:17

Conclusos para decisão
06/05/2019 16:17

Juntada de Certidão
02/05/2019 11:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
02/05/2019 11:21

Juntada de Informação de Prevenção.
30/04/2019 16:51

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001869-92.2023.4.01.3400

: Superientendente Regional de Policia F...

Advogado: Camilo Augusto Pompeo de Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2023 21:24

Exibir Processo

Processo nº 1010659-18.2022.4.01.4300

Hortencia Maciel dos Santos

Chefe da Unidade Estadual do Ibge No Toc...

Advogado: Christiane Moreira de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1010659-18.2022.4.01.4300

Hortencia Maciel dos Santos

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Christiane Moreira de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1007449-63.2020.4.01.3900

Colonia de Pescadores Z - 14 de Abaetetu...

Uniao Federal

Advogado: Giovanny Michael Vieira Navarro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2020 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1008573-43.2022.4.01.3502

Francisca Machado de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angelica Martins Batista Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2022 22:10

Exibir Processo