07/02/2023 19:05

Decorrido prazo de EDILENE ITAJAIR DOS SANTOS SOARES em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:53

Decorrido prazo de EDILENE ITAJAIR DOS SANTOS SOARES em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:53

Decorrido prazo de UNIDADE DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DE RIACHAO DO JACUIPE LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:40

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
24/01/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1012805-18.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE ITAJAIR DOS SANTOS SOARES REU: UNIDADE DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DE RIACHAO DO JACUIPE LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDILENE ITAJAIR DOS SANTOS SOARES, objetivando seja determinada a regularização de contrato de financiamento estudantil (FIES) em relação aos semestres 2016.2, 2017.1, 2017.2, 2018.1, 2018.2, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de irregularidades sistêmicas no procedimento de aditamento semestral do FIES.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto todos os acionados figuram como sujeitos de direitos e obrigações no plexo de relações jurídicas envolvido no Programa de Financiamento Estudantil – FIES.

No mérito, quando da apreciação do pedido de tutela de urgência (235271872 - Decisão), este juízo considerou: “[...] considerando que o FNDE, em contestação (id 205403870), informou desconhecer qualquer óbice sistêmico que tivesse impedido o início da renovação, providência esta que recairia sobre a CPSA da IES, bem como que tais aditamentos extemporâneos já estariam autorizados no sistema, sem que a CPSA iniciasse o aditamento, constato que o óbice à regularização dos aditamentos não decorreu de qualquer conduta da parte autora, mas sim da inércia da CPSA da IES.

Dessa forma, tendo em vista a notícia de que estaria sendo exigido da autora o pagamento de valores por parte da instituição de ensino, é o caso de antecipar a tutela vindicada, para que, enquanto se regulariza o feito, não seja a autora compelida a efetuar o pagamento de valores que não são por ela devidos.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar às rés que procedam à regularização do contrato de financiamento da parte autora no que respeita aos aditamentos faltantes, dirigindo à instituição de ensino o comando específico de se abster de exigir da parte autora o pagamento de qualquer valor, até o julgamento deste feito. [...]”.

Por outro lado, a contestação da FARJ 846623548 corrobora a tese de que o impedimento à renovação não decorreu de inércia da parte autora, havendo, na verdade, bastante indicação de que o óbice à operacionalização dos aditamentos relativos ao FIES da autora se deu em virtude de falha sistêmica do FNDE.

Entretanto, a despeito do aborrecimento ocasionado pela situação de pendência contratual, não há notícia de que a IES tenha impedido a autora de renovar as matrículas ou de realizar as atividades acadêmicas, não se configurando a relevante ofensa à esfera moral da parte autora que justifique o acolhimento do pedido indenizatório.

Ante o exposto, ratifico a tutela concedida e acolho parcialmente o pedido, para apenas determinar que as rés regularizem a situação contratual da autora, referentes aos aditamentos dos semestres 2016.2, 2017.1, 2017.2, 2018.1 e 2018.2.

Sem custas e honorários em primeiro grau.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
13/01/2023 11:27

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 11:27

Juntada de Certidão
13/01/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2023 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2023 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2023 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a EDILENE ITAJAIR DOS SANTOS SOARES - CPF: *80.***.*34-53 (AUTOR)
11/05/2022 09:40

Conclusos para julgamento
03/02/2022 00:29

Decorrido prazo de UNIDADE DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DE RIACHAO DO JACUIPE LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.
04/12/2021 20:54

Juntada de contestação
16/11/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 16:24

Juntada de diligência
09/11/2021 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 20:33

Expedição de Mandado.
08/07/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/06/2021 23:59.
01/06/2021 08:23

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:10

Conclusos para despacho
25/05/2021 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 22:37

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2020 12:26

Juntada de petição intercorrente
08/10/2020 18:01

Juntada de petição intercorrente
08/10/2020 17:16

Juntada de substabelecimento
13/05/2020 18:37

Conclusos para julgamento
13/05/2020 12:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 15:22

Juntada de contestação
24/03/2020 11:24

Juntada de Contestação
18/02/2020 15:01

Decorrido prazo de EDILENE ITAJAIR DOS SANTOS SOARES em 17/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2020 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2020 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2019 14:23

Conclusos para decisão
23/10/2019 09:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
23/10/2019 09:53

Juntada de Informação de Prevenção.
21/10/2019 18:29

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2019 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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