08/03/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 18:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/03/2023 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 03/03/2023 23:59.
11/02/2023 01:46

Decorrido prazo de M. P. DO AMARAL SILVA EIRELI - ME em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 12:49

Juntada de manifestação
15/12/2022 02:02

Publicado Sentença Tipo A em 15/12/2022.
15/12/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002520-82.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: M.

P.

DO AMARAL SILVA EIRELI - ME EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por M.

P.

DO AMARAL SILVA EIRELI - ME em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL, objetivando compelir o Impetrado a reduzir a base de cálculo apurada com a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), a título de IRPJ e CSLL, nos termos da Lei n. 9.249/95, bem como o reconhecimento de seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior desde o início de suas atividades, em 08/08/2015 (início da atividade empresarial).

Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários respectivos, tudo mediante a formalização de depósito do montante integral devido a cada período de apuração, conforme norma do art. 151, II do Código Tributário Nacional.

Tendo em vista que os comprovantes de pagamento apresentados, as partes manifestaram-se, requerendo o arquivamento do feito.

Os valores foram depositados em conta e sacados.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Em face à satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir.

A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação do crédito pleiteado.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
13/12/2022 21:45

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 21:45

Juntada de Certidão
13/12/2022 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 21:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2022 17:28

Conclusos para julgamento
19/09/2022 11:44

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:05

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:39

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:48

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:22

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:27

Juntada de manifestação
25/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:53

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2022 11:35

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2022 16:36

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 09/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:41

Juntada de manifestação
10/02/2022 00:40

Decorrido prazo de M. P. DO AMARAL SILVA EIRELI - ME em 09/02/2022 23:59.
04/02/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 20:39

Juntada de diligência
04/02/2022 11:52

Juntada de Informações prestadas
02/02/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 17:04

Expedição de Mandado.
01/02/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 11:57

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:21

Juntada de manifestação
08/09/2021 16:06

Juntada de petição intercorrente
07/09/2021 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 22:37

Juntada de manifestação
19/08/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:35

Juntada de manifestação
22/06/2021 17:37

Juntada de manifestação
16/06/2021 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 00:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 21:45

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:19

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
19/03/2021 03:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 18/03/2021 23:59.
18/03/2021 19:01

Conclusos para decisão
17/03/2021 16:42

Juntada de manifestação
09/03/2021 16:30

Juntada de Informações prestadas
04/03/2021 17:43

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 17:43

Juntada de diligência
25/02/2021 17:22

Juntada de diligência
25/02/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 11:08

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 12:52

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 22:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:30

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:26

Juntada de Informações prestadas
23/09/2020 22:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 17/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:05

Mandado devolvido cumprido
10/09/2020 11:05

Juntada de diligência
09/09/2020 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/09/2020 21:24

Expedição de Mandado.
30/08/2020 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2020 23:59:59.
09/08/2020 21:27

Juntada de manifestação
05/08/2020 09:17

Juntada de petição intercorrente
30/07/2020 22:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020 22:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 22:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 18:41

Conclusos para despacho
14/07/2020 14:59

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 15:29

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 00:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT para Tribunal
04/02/2020 00:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/01/2020 11:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 23/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 21:20

Mandado devolvido cumprido
12/12/2019 21:20

Juntada de diligência
11/12/2019 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/12/2019 11:43

Expedição de Mandado.
04/12/2019 16:53

Juntada de petição intercorrente
30/10/2019 09:46

Juntada de manifestação
10/10/2019 01:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 09/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 11:46

Juntada de Certidão
03/10/2019 14:57

Juntada de Certidão
02/10/2019 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 22:18

Juntada de ato ordinatório
20/09/2019 11:20

Juntada de manifestação
11/09/2019 03:51

Decorrido prazo de M. P. DO AMARAL SILVA EIRELI - ME em 09/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:06

Mandado devolvido cumprido
28/08/2019 14:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 12:29

Juntada de petição intercorrente
21/08/2019 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/08/2019 17:57

Expedição de Mandado.
20/08/2019 16:50

Juntada de Petição intercorrente
15/08/2019 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2019 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/07/2019 13:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 11/07/2019 23:59:59.
07/07/2019 08:46

Decorrido prazo de M. P. DO AMARAL SILVA EIRELI - ME em 12/06/2019 23:59:59.
05/07/2019 16:55

Juntada de contrarrazões
03/07/2019 18:44

Conclusos para decisão
28/06/2019 10:52

Juntada de contrarrazões
18/06/2019 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 15:53

Juntada de petição intercorrente
29/05/2019 20:59

Juntada de embargos de declaração
29/05/2019 11:54

Juntada de diligência
29/05/2019 11:54

Mandado devolvido cumprido
27/05/2019 15:11

Juntada de Petição intercorrente
23/05/2019 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/05/2019 19:11

Expedição de Mandado.
22/05/2019 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2019 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2019 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2019 21:52

Concedida a Segurança
16/05/2019 17:20

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
01/03/2019 11:36

Juntada de petição intercorrente
18/02/2019 10:56

Juntada de manifestação
11/01/2019 10:21

Juntada de petição intercorrente
17/12/2018 09:55

Conclusos para julgamento
14/12/2018 18:03

Juntada de Petição intercorrente
13/12/2018 02:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT em 12/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 17:51

Juntada de diligência
05/12/2018 17:51

Mandado devolvido cumprido
05/12/2018 16:05

Juntada de informação
04/12/2018 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2018 18:14

Expedição de Mandado.
04/12/2018 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2018 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2018 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2018 21:37

Concedida a Medida Liminar
18/10/2018 17:58

Conclusos para decisão
05/09/2018 18:32

Juntada de Informações prestadas
27/08/2018 14:45

Juntada de diligência
27/08/2018 14:45

Mandado devolvido cumprido
22/08/2018 10:34

Juntada de manifestação
20/08/2018 19:09

Outras Decisões
20/08/2018 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/08/2018 17:07

Conclusos para decisão
20/08/2018 17:06

Expedição de Mandado.
20/08/2018 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2018 16:17

Juntada de Certidão
09/08/2018 16:33

Juntada de petição intercorrente
19/07/2018 14:47

Juntada de emenda à inicial
18/07/2018 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2018 21:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 17:36

Conclusos para despacho
13/07/2018 10:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
13/07/2018 10:50

Juntada de Informação de Prevenção.
12/07/2018 21:44

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2018 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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