15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000708-80.2013.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS TAVARES, SERGIO RODRIGUES TAVARES, COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA - ME SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.

A parte executada, embora devidamente citada, não apresentou manifestação e é revel.

Compulsando os autos observa-se que a parte exequente requereu, em 05/11/2015 (ID 1031104265, pág. 67), a suspensão da presente execução com fundamento no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, ficando o feito paralisado desde então, com posterior arquivamento provisório.

Ocorre que o feito encontra-se paralisado há mais de 5 (cinco) anos, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional.

Instada a se manifestar (ID 1439339866), a parte exequente requereu a extinção do feito, em razão da consumação da prescrição intercorrente (ID 1443475883).

Relatado o essencial, passo a decidir.

Extrai-se dos autos que, foi determinada a suspensão prevista no art. 40, da Lei n. 6.830/80, sendo que, após o transcurso da suspensão, os autos permaneceram arquivados por prazo superior a 5 anos.

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 , V do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

A intimação da parte executada revel para ciência desta sentença deverá ser realizada por diário eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, à vista do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.951.656/RS, no sentido de que se exige a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Itumbiara/GO, 13 de dezembro de 2023. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000708-80.2013.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS TAVARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS TAVARES SERGIO RODRIGUES TAVARES COMERCIO DE BEBIDAS TAVARES COSTA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 19 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)
18/04/2022 15:02

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 15:02

Juntada de volume
23/03/2022 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/01/2022 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2022 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2022 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2021 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2017 18:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
03/04/2017 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2017 18:21

Conclusos para despacho
22/08/2016 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/03/2016 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2016 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2016 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2016 17:46

Conclusos para despacho
05/11/2015 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2015 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/08/2015 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTIFERA
04/08/2015 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2015 11:33

Conclusos para decisão
16/06/2015 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2015 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS AO PROTOCOLO P/CADASTRO DE PETIÇÃO.
22/04/2015 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/02/2015 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2015 16:42

Conclusos para decisão
24/09/2014 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2014 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEPJU PARA CADASTRO DE PETICAO
18/08/2014 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/08/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2014 08:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/06/2014 09:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/05/2014 13:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/05/2014 13:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2014 10:00

CitaçãoORDENADA
07/02/2014 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2014 11:57

Conclusos para decisão
08/11/2013 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2013 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2013 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/08/2013 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2013 09:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/08/2013 14:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2013 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2013 09:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2013 09:36

CitaçãoORDENADA
05/06/2013 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2013 14:47

Conclusos para despacho
10/04/2013 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2013 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2013 14:28

INICIAL AUTUADA
01/04/2013 15:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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