14/02/2023 03:31

Decorrido prazo de ISMAEL CURY - DIRETOR em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 10:29

Publicado Intimação polo passivo em 23/01/2023.
24/01/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001933-35.2020.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SABRINA COSTA OLIVEIRA LAUDISSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA HORSTH SILVA DOS SANTOS - RO4013 POLO PASSIVO:FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA - UNESC/FAEV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 e DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA Visto em inspeção 1.

RELATÓRIO Sabrina Costa de Oliveira Laudisse, menor, representada por sua genitora Rita Luciane Costa de Oliveira Laudisse, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Diretor da FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNESC, campus Vilhena/RO, pretendendo a concessão de liminar para determinar que o impetrado promova a matrícula da impetrante no Curso de Medicina no período previsto no Edital 01/2021 (26/10/2020 a 30/30/2020), com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico no Ensino Médio ao final do ano letivo escolar.

Narrou, em síntese, que o obteve aprovação e classificação para o vestibular de medicina da UNESC/Vilhena, porém ainda está cursando o semestre final do 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão em 18 de dezembro próximo.

A despeito da aprovação, encontra-se impedida de matricular-se no curso, devido às exigências contidas no edital do vestibular, que obriga a apresentação do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio no ato da matrícula.

Alega ainda que os referidos documentos só poderão ser disponibilizados após o encerramento do ano letivo, cuja previsão, como dito, é para 18 de dezembro do corrente ano.

Nestes termos foi deferida a tutela uma vez que a parte autora teria tempo hábil de concluir o ensino médio antes do início do ano letivo do curso superior.

Notificada, a autoridade prestou informações.

O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ao analisar o pedido liminar, o Juízo decidiu pelo deferimento da tutela de urgência entendendo que a parte autora teria tempo hábil para concluir o ensino médio antes do início do ano letivo do curso superior.

Devidamente intimada para apresentar a comprovação da conclusão do ano letivo e, dessa forma, cumprir com a exigência do Edital, a parte quedou-se inerte.

Tendo a parte autora a obrigação de comprovar a conclusão do ensino médio, e não o fazendo, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a liminar.

Extingo o processo com resolução do mérito.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
12/01/2023 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 14:53

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2023 14:53

Cancelada a conclusão
21/11/2022 08:36

Conclusos para decisão
22/07/2022 08:20

Decorrido prazo de FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA - UNESC/FAEV em 21/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:55

Decorrido prazo de SABRINA COSTA OLIVEIRA LAUDISSE em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 17:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:23

Denegada a Segurança a FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE VILHENA - UNESC/FAEV (IMPETRADO) e ISMAEL CURY - DIRETOR (IMPETRADO)
15/09/2021 16:25

Conclusos para julgamento
20/07/2021 01:32

Decorrido prazo de SABRINA COSTA OLIVEIRA LAUDISSE em 19/07/2021 23:59.
30/06/2021 10:26

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 10:26

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2021 15:20

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
19/11/2020 16:12

Conclusos para julgamento
17/11/2020 21:58

Juntada de Petição intercorrente
16/11/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:13

Juntada de manifestação
13/11/2020 07:21

Juntada de manifestação
30/10/2020 12:29

Mandado devolvido cumprido
30/10/2020 12:29

Mandado devolvido cumprido
30/10/2020 12:29

Juntada de diligência
29/10/2020 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2020 17:45

Expedição de Mandado.
29/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:39

Concedida a Medida Liminar
29/10/2020 16:14

Conclusos para decisão
29/10/2020 15:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
29/10/2020 15:58

Juntada de Informação de Prevenção.
29/10/2020 13:43

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002505-71.2022.4.01.3601

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Alvaro Chavez Suarez

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0002608-31.2004.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Roberto Franca Auad

Advogado: Elly Carvalho Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002608-31.2004.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Paulo Ronan Ferraz Santos

Advogado: Zeonide Roberto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2023 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0001252-56.2018.4.01.4102

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Rui Pereira Gomes

Advogado: Evelim Caroline Miranda Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 1001769-38.2022.4.01.3703

Daniela da Conceicao Nascimento

Em Segredo de Justica

Advogado: Ingra Liberato Pereira Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2022 17:19

Exibir Processo