TRF1 - 0020858-27.2014.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0020858-27.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para condenar ARCHANGELA MARIA DE LOBÃO VERAS pela prática do crime do art.171,§3º, c/c art.71, todos do CP.

    Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio de sua individualização (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

    Analiso às condições do art.59, caput, do Código Penal.

    A reprovabilidade (culpabilidade) é normal à espécie.

    Não há evidência de maus antecedentes, de má conduta ou elementos que permitam fazer juízo de valor sobre a personalidade da ré.

    Os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, é a ganância pessoal, inerente ao tipo do crime.

    As circunstâncias do delito são desfavoráveis à ré, vez que realizadas em um ambiente de confiança que deve existir, interna e externamente, nas relações com empresa do sistema financeiro.

    As consequências do crime foram de razoável monta, ante o prejuízo de R$ 16.430,00, atualizado até 26 de abril de 2012 (data do relatório conclusivo do PAD).

    Por fim, a CEF, não há dúvidas, contribuiu de forma relevante para o ocorrido ao permitir que seus funcionários compartilhassem senha.

    Uma falha extrema para um Banco.

    Desse modo, ponderando o acima colocado, tenho como razoável fixar a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e multa que estabeleço em 100 (cem) dias-multa.

    Defino o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

    Sem atenuante, agravantes ou causas de diminuição da pena. .

    Há a causa de aumento prevista no §3º do art.171 do CP, razão pela qual elevo a pena em 1/3, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa.

    Defino o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

    Por fim, tendo em vista a causa de aumento do art.71, caput, do CP, aumento a pena em 1/3 (dois terços), fixando-a, de forma definitiva, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa.

    Defino o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

    Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida, inicialmente, em regime aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea ‘c’, e 3º, do Código Penal).

    Preenchidas as exigências do art. 44, III, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, a saber: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

    Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a entidade beneficiária.

    Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solta durante o processo, é primária e possui bons antecedentes, em virtude do que inexiste qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) registre-se o nome da ré no SINIC; b) comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art.15, inciso III, da Constituição Federal, pelo sistema pertinente; c) remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário; d) expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

    Custas pela condenada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, 18 de janeiro de 2022.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular - 3ª Vara Federal/PI

  • 01/08/2022 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2022 18:10

    Juntada de alegações/razões finais

  • 20/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS em 19/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 21:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 20:11

    Juntada de parecer

  • 01/07/2022 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2022 09:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 11:41

    Juntada de termo

  • 28/06/2022 11:36

    Juntada de termo

  • 24/06/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 10:56

    Juntada de termo

  • 14/06/2022 11:29

    Juntada de termo

  • 14/06/2022 11:25

    Juntada de termo

  • 31/05/2022 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2022 11:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 09:47

    Juntada de termo

  • 30/05/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 11:10

    Juntada de termo

  • 25/01/2022 15:43

    Decorrido prazo de ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS em 24/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 03:35

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 03:34

    Decorrido prazo de ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 03:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.

  • 17/01/2022 14:08

    Juntada de termo

  • 03/12/2021 12:29

    Juntada de parecer

  • 03/12/2021 04:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2021 23:59.

  • 02/12/2021 22:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 22:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 12:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 13:27

    Audiência Realização de Interrogatório realizada para 23/11/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 26/11/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 11:34

    Juntada de Ata de audiência

  • 23/11/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 08:38

    Decorrido prazo de ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS em 22/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 14:47

    Audiência Realização de Interrogatório redesignada para 23/11/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 17/11/2021 14:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 02:07

    Decorrido prazo de ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS em 16/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2021 09:28

    Juntada de diligência

  • 05/11/2021 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2021 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2021 12:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 10:33

    Audiência Realização de Interrogatório designada para 18/11/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 29/10/2021 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/10/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 00:38

    Decorrido prazo de ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS em 24/02/2021 23:59.

  • 18/01/2021 12:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2021 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2020 14:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/12/2020 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2020 12:26

    Juntada de volume

  • 21/12/2020 15:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/12/2020 15:19

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/02/2020 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 08:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 05/02/2020 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/02/2020 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2020 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 28/01/2020 15:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/12/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/12/2019 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2019 15:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5130

  • 26/11/2019 17:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/11/2019 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2019 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES

  • 23/10/2019 08:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 21/10/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/10/2019 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 11:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2019 17:47

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2019 17:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/09/2019 13:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2019 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 07:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 22/08/2019 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/08/2019 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 20/08/2019 07:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 19/08/2019 15:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/08/2019 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2019 08:16

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 14:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 15/07/2019 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/07/2019 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2019 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 10/07/2019 07:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/07/2019 07:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 14:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/07/2019 14:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/07/2019 12:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/07/2019 21:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 01/07/2019 08:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/06/2019 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 07:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 13/06/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/06/2019 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 13:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2019 18:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/06/2019 18:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/05/2019 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/05/2019 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 18:45

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/03/2019 18:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/03/2019 13:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/03/2019 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 14:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/12/2018 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2018 14:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 03/12/2018 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/11/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2018 13:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 23/11/2018 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2018 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de Carta precatória

  • 20/11/2018 13:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4387

  • 20/11/2018 10:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/11/2018 09:18

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ACOLHIDO PEDIDO DE NULIDADE DA DPU. DEPRECADA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.

  • 19/11/2018 07:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/11/2018 13:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/11/2018 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 25/06/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/06/2018 11:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 22/06/2018 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 14/06/2018 07:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/06/2018 07:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2018 10:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 23/05/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/05/2018 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 15:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/05/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2018 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2018 08:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2018 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 07:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 19/04/2018 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/04/2018 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2018 18:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/04/2018 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/04/2018 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 21/03/2018 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/03/2018 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 07:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 15/03/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2018 13:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/03/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2018 08:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2018 08:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2018 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2018 09:47

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 13:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/02/2018 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/02/2018 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 10:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 08:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 24/01/2018 07:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/01/2018 07:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2018 11:56

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/12/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/12/2017 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 16:51

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 08:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 25/09/2017 07:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/09/2017 07:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/09/2017 08:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/08/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2017 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/08/2017 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF. AO OFÍCIO Nº 163/2017

  • 08/08/2017 14:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/07/2017 16:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/07/2017 14:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2017 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2017 09:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2017 09:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/05/2017 09:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2017 07:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/03/2017 07:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2017 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2017 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 26/01/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/01/2017 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2017 11:21

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/01/2017 13:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 05/01/2017 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/01/2017 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2016 12:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/12/2016 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/12/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2016 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2016 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2016 14:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) AGUARDANDO CERTIDAO PF E JUSTIÇA ESTADUAL

  • 27/10/2016 08:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/10/2016 08:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2016 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/10/2016 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM AUDIENCIA OCORRIDA EM 21/10/2016

  • 24/10/2016 16:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/10/2016 07:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2016 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2016 18:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/10/2016 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO

  • 23/09/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/09/2016 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2016 14:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 16/09/2016 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2016 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/09/2016 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA O EXPOSTO NA CERTIDÃO DE FL.509, E CONSIDERANDO O E-MAIL DE FL. 511, REDESIGNO PARA O

  • 02/09/2016 14:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/09/2016 14:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO

  • 02/09/2016 10:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/09/2016 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2016 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2016 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 14:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMADO AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 26/08/2016 16:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 26/08/2016 13:43

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/07/2016 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 13:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 24/06/2016 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/06/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2016 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 20/06/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/06/2016 10:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2001

  • 01/06/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 13 DO CJF E A RESOLUÇÃO Nº 105/2010 DO CNJ, DESI

  • 12/05/2016 16:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO

  • 09/05/2016 14:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/05/2016 14:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/05/2016 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2016 12:41

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 12:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMADO AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 05/05/2016 16:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 05/05/2016 16:33

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 13/04/2016 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2016 11:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/04/2016 15:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/04/2016 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2016 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 6 VOLUMES

  • 10/03/2016 14:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/03/2016 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/03/2016 08:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/03/2016 08:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2016 14:48

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/03/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

  • 01/03/2016 14:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 06 VOLUMES

  • 01/03/2016 14:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 29/02/2016 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 23/02/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/02/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/02/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE MARIANO JOSÉ TENÓRIO FILHO, NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO NA LETRA "B" DA MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 18/02/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/02/2016 11:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO DO CANCELAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 18/02/2016 07:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/02/2016 07:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2016 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2016 13:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/01/2016 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2016 13:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO

  • 07/01/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA O E-MAIL DE FL. 427, DESIGNO PARA O DIA 08/03/2016, ÀS 11H, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

  • 09/12/2015 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/12/2015 17:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO DA DATA DA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 27/11/2015 16:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/11/2015 16:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/11/2015 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 10:38

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 14:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMA DATA E HORARIO DE AUDIENCIA

  • 24/11/2015 13:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 24/11/2015 13:08

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 12/11/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2015 12:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/11/2015 12:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/11/2015 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2015 11:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/10/2015 17:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/10/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO POLICIA FEDERAL

  • 05/10/2015 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2015 10:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2015 14:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/09/2015 09:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/09/2015 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2015 09:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUDIENCIA COMARCA CAMPO MAIOR/PI DIA 08/09/2015, 08:30, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/08/2015 07:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/08/2015 07:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/07/2015 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2015 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2015 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REF CP Nº 1537/2015

  • 05/05/2015 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2015 08:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1538

  • 23/04/2015 07:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1537

  • 23/04/2015 07:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1536

  • 24/03/2015 10:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2014 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/11/2014 08:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2014 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 17:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2014 15:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/11/2014 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2014 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2014 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/10/2014 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2014 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/09/2014 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/09/2014 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2014 14:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/07/2014 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 10:22

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2014

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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