03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1037807-65.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (PROCURADORIA) REU: GENILDO FROTA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA - PI161 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : acolho a denúncia e condeno o réu nas penas do art. 333 do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal, as tenho todas favoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e multa em 10 dias.

Fixo cada dia em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos (2010), que torno definitiva, pois não obstante a atenuante da confissão, incabível a sua redução para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ).

A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).

Todavia, observando que restam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública por igual prazo ao da condenação.

Será o Juízo da Execução da Pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Custas pelo condenado.

Com o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se o registro no Sistema Nacional de Informações Criminais da Policia Federal - SINIC, bem assim comunique-se a Justiça Eleitoral pelo sistema disponível.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1037807-65.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (PROCURADORIA) REU: GENILDO FROTA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA - PI161 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL
13/01/2023 17:02

Conclusos para julgamento
13/01/2023 17:01

Desentranhado o documento
13/01/2023 17:01

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 16:58

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.
24/08/2022 11:54

Conclusos para julgamento
24/08/2022 11:52

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
24/08/2022 01:29

Decorrido prazo de GENILDO FROTA DE ARAUJO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:29

Juntada de termo
17/08/2022 17:55

Juntada de Ata de audiência
12/08/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 08:45

Juntada de termo
18/07/2022 10:09

Juntada de termo
13/07/2022 11:44

Juntada de termo
11/07/2022 09:14

Expedição de Carta precatória.
07/07/2022 18:42

Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
05/07/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
01/07/2022 10:23

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:48

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
17/05/2022 04:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:57

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 04/05/2022 11:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/05/2022 13:57

Juntada de Ata de audiência
13/05/2022 13:55

Juntada de ata de audiência
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de GENILDO FROTA DE ARAUJO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:39

Decorrido prazo de GENILDO FROTA DE ARAUJO em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:54

Decorrido prazo de MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 07:54

Juntada de termo
27/04/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:31

Juntada de termo
22/04/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 16:37

Juntada de termo
22/04/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 16:09

Juntada de termo
21/04/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 17:23

Expedição de Carta precatória.
20/04/2022 17:22

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:22

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:38

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 04/05/2022 11:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
11/04/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:19

Conclusos para despacho
01/03/2022 13:52

Juntada de Certidão
07/12/2021 03:08

Decorrido prazo de GENILDO FROTA DE ARAUJO em 06/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:09

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:34

Conclusos para despacho
17/11/2021 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:41

Decorrido prazo de GENILDO FROTA DE ARAUJO em 16/11/2021 23:59.
23/10/2021 08:32

Juntada de manifestação
21/10/2021 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 11:12

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:56

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:43

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 08:45

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
07/10/2021 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2021 18:32

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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