19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1088794-62.2021.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: JOAO DE JESUS ABRANTES EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 12, parágrafo único da Lei n.º 12.016/2009.

O diploma em comento considera que a autoridade coatora deve ser aquela que pratica ou ordena a prática do ato administrativo concreto, conforme disposto no seu art. 6º, § 3º.

Sabe-se, ainda, que “a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança” (STJ - ROMS 201700969838, Rel.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE de 17/08/2017).

O presente mandado de segurança foi impetrado com o propósito de compelir a autoridade dita coatora a promover a análise do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial.

Todavia, as medidas pretendidas pelo impetrante não são de atribuição do CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V.

Conforme se infere do expediente de ID 1420039284, o recurso ordinário interposto administrativamente pelo impetrante aguarda decisão pela 22ª Junta de Recursos: "Último evento: Requerimento protocolado - Tarefa de Recurso Ordinário - 2032956984. Órgão: 22ª JR.

Situação do processo: Requerimento de Jeton aguardando decisão".

A providência pretendida pela impetrante, portanto, compete à 22ª Junta de Recursos, e não ao CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V.

Daí que, tendo sido indicada equivocadamente a autoridade impetrada, não cabe ao julgador corrigir, neste avançado momento da caminhada processual, o erro, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Assim, “erroneamente apontada a única autoridade coatora, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito” (STJ - AgRg no AgRg no MS 13512/DF - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - DJe 14/06/2016).

Noutro giro, não há que se falar na aplicação da teoria da encampação, uma vez que a autoridade impetrada não promoveu a defesa do mérito do ato impugnado.

Tais as razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, termos do art. 24 da Lei n° 12.016/2009, c/c o art. 485, VI do CPC.

Prejudicado, portanto, o pedido de medida liminar.

Custas pela Impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Com o transcurso em branco do prazo recursal, arquive-se.
23/11/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 09:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 09:53

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 17:50

Juntada de parecer
17/11/2022 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 18:57

Expedição de Mandado.
16/11/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
15/11/2022 15:18

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:33

Processo Reativado
27/09/2022 13:33

Recebidos os autos
15/08/2022 17:11

Baixa Definitiva
15/08/2022 17:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SJMS - Seção de Distribuição, Informações Processuais, Certidões e Correspondências - SUPR ( TRF3 )
15/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
09/08/2022 03:16

Decorrido prazo de JOAO DE JESUS ABRANTES em 08/08/2022 23:59.
06/07/2022 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 17:57

Declarada incompetência
20/05/2022 17:16

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:56

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:49

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
07/03/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:52

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/02/2022 02:29

Decorrido prazo de BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO em 24/02/2022 23:59.
24/01/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 14:49

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:15

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:14

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
16/12/2021 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2021 10:08

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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