22/02/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 17:20

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de AURISTELIA SILVA GARCES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE PENHA RAMOS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:24

Decorrido prazo de RAMOS E GARCES LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:53

Juntada de manifestação
24/01/2023 11:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028353-88.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479 POLO PASSIVO:RAMOS E GARCES LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RAMOS E GARCES LTDA, AURISTELIA SILVA GARCES e JOSE PENHA RAMOS DOS SANTOS.

Antes mesmo da citação dos executados, o exequente requereu “com fulcro no art. 924, II do CPC, a extinção do processo, haja vista a confirmação do pagamento do acordo pela parte ré referente ao contrato objeto da presente demanda.

Ante a ocorrência da transação extrajudicial, requer seja observado o art. 90, §3º, do CPC, o qual prevê a isenção de custas finais.”.

Com finalidade de se observar o art. 90 do CPC, no que se refere à isenção de custas finais, o Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, em 10 dias, a transação (id 1196753277).

Petição da CEF juntando “comprovante de liquidação da dívida objeto da presente ação”.

Comprovante foi juntado no id 1243948249. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que o valor inicial do contrato foi de R$ 54.467,46; que a execução foi ajuizada para a cobrança de R$ R$ 63.776,90 e que o comprovante apresentado pela CEF demonstra provisionamento de R$ R$ 42.766,41 (id 1243948249).

Nesse contexto, sabe-se a transação é forma de solução consensual por meio da qual os interessados podem prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 CC).

Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução é extinta quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida, entre elas a transação pela via judicial ou extrajudicial.

Por fim, sendo o caso de transação, as custas remanescentes são dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seu advogado art. 90, §2º, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais já recolhidas pelo exequente e, nos termos do art. 90, § 3º, CPC, as custas remanescentes ficam dispensadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

ASSINATURA ELETRÔNICA
17/01/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 10:28

Juntada de manifestação
24/10/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 13:30

Homologada a Transação
09/08/2022 15:34

Conclusos para julgamento
29/07/2022 19:07

Juntada de manifestação
08/07/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2022 14:40

Conclusos para julgamento
09/12/2021 14:13

Juntada de manifestação
30/09/2021 20:00

Outras Decisões
02/09/2021 21:20

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 08:19

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
22/06/2021 08:19

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2021 14:47

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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