TRF1 - 0012918-23.2014.4.01.3802

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

REGINA APARECIDA MARTINS FELICIANO

CPF *30.***.*09-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 13:04

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 13:04

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 29/11/2020 20:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/03/2017 15:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF S/ BAIXA

  • 13/03/2017 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 22/02/2017 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 14:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 09:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

  • 29/11/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/11/2016 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2016 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2016 16:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 08/09/2016 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2016 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/08/2016 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2016 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2016 13:20

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2016 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2016 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2016 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/06/2016 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2016 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2016 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

  • 16/05/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2016 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2016 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2016 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2016 10:09

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2016 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2016 18:44

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/03/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/03/2016 16:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/03/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 04/03/2016 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2016 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL

  • 24/02/2016 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/02/2016 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. 22/02/2016

  • 22/02/2016 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/2016 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2016 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2016 16:24

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 13:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/01/2016 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2016 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2015 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/12/2015 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 17:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 14/12/2015 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/12/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2015 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2015 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 27/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2015 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/11/2015 12:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/11/2015 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/11/2015 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/11/2015 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2015 17:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/11/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2015 15:26

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/11/2015 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/11/2015 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 10:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2015 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA BLOQUEIO

  • 29/10/2015 16:32

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2015 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 21/10/2015 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2015 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2015 17:54

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 14:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/10/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 02/10/2015 07:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2015 07:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2015 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 17:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2015 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL

  • 24/09/2015 09:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2015 09:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/09/2015 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2015 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2015 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2015 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2015 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2015 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2015 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2015 17:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/07/2015 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2015 15:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/07/2015 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. 08/07/2015

  • 07/07/2015 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/07/2015 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2015 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2015 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2015 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2015 08:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2015 08:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2015 08:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2015 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/06/2015 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2015 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2015 19:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/06/2015 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/05/2015 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2015 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2015 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2015 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2015 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Assinado virtualmente em 30.04.2015

  • 28/04/2015 17:52

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 16:41

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO

  • 09/04/2015 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2015 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2015 14:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/02/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/02/2015 14:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/02/2015 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/02/2015 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2015 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM. 02/02/2015

  • 27/01/2015 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2015 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2015 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2015 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2015 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2015 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2015 13:49

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 16/01/2015 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2015 12:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/01/2015 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2015 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2014 12:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/12/2014 12:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/12/2014 12:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/12/2014 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2014 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 17/12/2014 16:44

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2014 16:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2014 16:33

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2014 15:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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