TRF1 - 1000333-31.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000333-31.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

D.

S.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LUISA ALVES PEREIRA - GO50256 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por L.

D.

S.

L., contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício assistencial e promova a implantação de benefício já concedido.

Em síntese, é afirmado na petição inicial que há uma demora excessiva por parte do INSS na implantação do benefício assistencial de prestação continuada NB 710.394.744-0, já concedido desde 02/08/2022.

A autoridade impetrada prestou informações id1489675893 esclarecendo que foi aberta exigência no sentido de complementar a documentação necessária para análise do benefício. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, verifica-se que o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pela impetrante foi analisado e deferido pelo INSS em 02/08/2022: Posteriormente, a análise do benefício foi reaberta, sob o fundamento de que a renda familiar per capita ultrapassou um quarto do salário mínimo, sendo necessária a apresentação de documentos para a fins de abatimento na renda bruta familiar para o enquadramento nos requisitos da LOAS (id 1489675894 - Pág. 58).

Com isso, na reanálise não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e benefício NB 710.563.838-0 passou à situação indeferido: Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, posto que o benefício foi indeferido pela autarquia, não havendo outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000333-31.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

D.

S.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LUISA ALVES PEREIRA - GO50256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por L.

D.

S.

L. contra ato do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinada a implantação do benefício previdenciário deferido administrativamente.

Narra a impetrante, em síntese, que, no dia 1º de outubro de 2021, requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, o qual foi concedido sob o NB 710.394.744-0, em 2 de agosto de 2022, quase um ano após a solicitação.

Declara que até o presente momento o referido benefício ainda não foi implementado, embora já tenha sido deferido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 1489675893) sustentando que “foi aberta exigência para o segurado complementar a documentação necessária para análise do pedido”.

Informa ainda que “o INSS encontra-se impossibilitado de decidir o requerimento administrativo porque a instrução do processo ainda não foi concluída”.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos.

Analisando os autos, notadamente o processo administrativo, verifica-se que como a renda ultrapassou 1/4 do salário mínimo foi solicitado ao beneficiário a apresentação de documentos a fim de analisar acerca da possibilidade de aplicação de descontos na renda bruta familiar, conforme despacho proferido no processo administrativo id 1489675894, pág. 58. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000333-31.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.

D.

S.

L.

LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE INSS ANÁPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 25 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal