10/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice Presidência Gab.

Vice Presidência INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1059682-82.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059682-82.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A e DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A POLO PASSIVO:VALTERLANI DE SOUSA SILVA GOMES DE CASTRO DESTINATÁRIO(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL DAYANE ANDRADE RICARDO - (OAB: DF30444-A) Ana Cristina Amazonas Ruas - (OAB: DF24726-A) RENATO DEILANE VERAS FREIRE - (OAB: DF29486-A) THIAGO DA SILVA PASSOS - (OAB: DF48400-A) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 7 de março de 2025. (assinado digitalmente) MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Secretaria da Vice Presidência
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 1059682-82.2020.4.01.3400 INTIMAÇÃO Aos 27 de setembro de 2023, INTIMO o(s) recorrido(s), no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

TELMA DE MORAES GAUDINE SILVA Servidor(a) da COJU4
20/07/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A, DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A .

APELADO: VALTERLANI DE SOUSA SILVA GOMES DE CASTRO, .

O processo nº 1059682-82.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/08/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
14/03/2023 15:21

Desentranhado o documento
14/03/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 00:36

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1059682-82.2020.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A, DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A APELADO: VALTERLANI DE SOUSA SILVA GOMES DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 1059682-82.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059682-82.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A e DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A POLO PASSIVO:VALTERLANI DE SOUSA SILVA GOMES DE CASTRO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA EXIGIR ANUIDADE DE VALOR DE IRRISÓRIO ABAIXO DO LIMITE LEGAL PARA EXECUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1.

A Lei 12.514/2011, estabeleceu que: "Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); art. 8º: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º". 2.

Embora essa regra diga respeito a execução, não é possível ignorar sua finalidade, como exige o art. 5º do Decreto-lei 4.657/1942 (“lei de introdução às normas do Direito Brasileiro): “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 3.

Diante disso, não tem sentido a autora mobilizar o aparelho judiciário para exigir irrisórios R$ 133,54. É certo que “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial” (CPC, art. 785).

Mas essa regra somente pode ser aplicada se não houver um impedimento legal para cobrança da dívida.

Não faz diferença se a dívida é exigida por execução ou por ação de conhecimento.

A finalidade social do art. 8º da Lei 12.514/2011 é impedir a cobrança de dívida irrisória sem que isso configure enriquecimento ilícito do réu. 4. “A finalidade da norma (o art. 8º da Lei 12.541/2011) em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário” (REsp 1.165.805-PE, r.

Ministro Herman Benjamim, 2ª Turma do STJ). 5.

Apelação da autora desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27.02.2023 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator
08/03/2023 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 10:46

Conhecido o recurso de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
28/02/2023 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023 11:10

Juntada de certidão de julgamento
09/02/2023 16:56

Juntada de manifestação
03/02/2023 00:35

Decorrido prazo de VALTERLANI DE SOUSA SILVA GOMES DE CASTRO em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:34

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2023.
26/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A, DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A, RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A .

APELADO: VALTERLANI DE SOUSA SILVA GOMES DE CASTRO, .

O processo nº 1059682-82.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-02-2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
24/01/2023 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:36

Incluído em pauta para 27/02/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.
14/09/2022 12:41

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
14/09/2022 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2022 19:42

Recebidos os autos
13/09/2022 19:42

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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