25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS : Dir.

Secret. : OLÍVIA FERNANDA DE CARVALHO LOIOLA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017257-42.2016.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA e outros (6) Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156, MARCOS FERREIRA LIMA - PI7070 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS - PI7124, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS FERREIRA LIMA - PI7070 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREA SAUNDERS MARTINS - PI9374 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS - PI7988 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar BISMARK SANTOS DE ARÊA LEÃO, FRANCISCO DE PAULA GONÇALVES COSTA FILHO, ANTÔNIO ALBERTO ALCÂNTARA COSTA, BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO, PAULO ANDRÉ CARDOSO DE SOUSA, ADÃO CUNHA DE ARAÚJO e JOÃO FRANÇA DO VALE NETO, qualificados nos autos, em decorrência da prática das condutas ímprobas capituladas no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, passando a fixar-lhe as sanções, com base no art. 12, II, do mencionado diploma legal: a) RESSARCIMENTO DO DANO – deve ser aplicado aos Requeridos na forma solidária, considerando que atuação dos requeridos em cada procedimento ocasionou a impossibilidade da contratação da melhor proposta[2], devendo ser afastada a aplicação do novo artigo 17-C, §2º, da LIA ("Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade"), ante a violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 5º, LIV), pois nesses casos o dever de ressarcimento do dano é imponível a todos os corréus responsáveis, em regime de solidariedade passiva, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput) e da moralidade administrativa (artigo 37, caput) No mais, a prefeitura repassou à empresa vencedora das licitações fraudulentas, conforme notas de empenho, recibos e notas fiscais, destacados quando da fundamentação deste decisum: a.1) o valor de R$ 55.692,02 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos) a título da Tomada de Preços n. 001/2009 e para tanto concorreram: BISMARK SANTOS DE ARÊA LEÃO, FRANCISCO DE PAULA GONÇALVES COSTA FILHO, ANTÔNIO ALBERTO ALCÂNTARA COSTA, ADÃO CUNHA DE ARAÚJO e JOÃO FRANÇA DO VALE NETO, imputo a estes o referido prejuízo (datado de 2010) a ser atualizado e corrigido monetariamente, de forma SOLIDÁRIA; a.2) o valor de R$ 55.082,32 (cinquenta e cinco mil, oitenta e dois reais e trinta dois centavos) referente à Carta Convite 008/2009 e para tanto concorreram: BISMARK SANTOS DE ARÊA LEÃO, FRANCISCO DE PAULA GONÇALVES COSTA FILHO, ANTÔNIO ALBERTO ALCÂNTARA COSTA, BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO, PAULO ANDRÉ CARDOSO DE SOUSA, ADÃO CUNHA DE ARAÚJO e JOÃO FRANÇA DO VALE NETO, imputo a estes o referido prejuízo (datado de 2010) a ser atualizado e corrigido monetariamente, de forma SOLIDÁRIA; b) PERDA DOS BENS OU VALORES – no caso não restou comprovado o acréscimo patrimonial ilícito dos requeridos; c) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – inaplicável a sanção, tendo em vista que o requerido Bismark não mais ocupa o cargo de Prefeito e os demais servidores não ocupam mais os cargos junto à Prefeitura de Miguel Leão; d) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - não se mostra adequada ao fato praticado[3]; e) PAGAMENTO de multa civil obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 17-C, IV, a a g, que deve ser revertida à União, na seguinte medida: e.1) Tomada de Preços n. 001/2009 - Considerando a participação de BISMARK SANTOS DE ARÊA LEÃO, ADÃO CUNHA DE ARAÚJO e JOÃO FRANÇA DO VALE NETO na mesma medida, uma vez que o primeiro autorizou e homologou o processo licitatório, assim como ordenou as despesas, enquanto os dois últimos foram os responsáveis diretos pela realização do certame, já que um provou a publicação de forma ilegal, enquanto o outro era presidente da comissão de licitação, condeno cada um no montante de R$ 9.317,00 (nove mil, trezentos e dezessete reais); por sua vez, FRANCISCO DE PAULA GONÇALVES COSTA FILHO e ANTÔNIO ALBERTO ALCÂNTARA COSTA foram os beneficiários diretos do certame fraudado, tendo fornecido mercadorias com sobrepreço ao município, razão pela qual imputo a cada um multa de R$ 13.923,00 (treze mil, novecentos e vinte e três reais); e.2) Carta Convite 008/2009 - Considerando a participação de BISMARK SANTOS DE ARÊA LEÃO, BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO, PAULO ANDRÉ CARDOSO DE SOUSA, ADÃO CUNHA DE ARAÚJO e JOÃO FRANÇA DO VALE NETO na mesma medida, uma vez que o primeiro autorizou e homologou o processo licitatório, assim como ordenou as despesas, enquanto os dois últimos foram os responsáveis diretos pela realização do certame, já que um provou a publicação de forma ilegal, enquanto o outro era presidente da comissão de licitação e Benedito Oliveira e Paulo André simularam participação na concorrência para beneficiar terceira empresa, condeno cada um no montante de R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais); por sua vez, FRANCISCO DE PAULA GONÇALVES COSTA FILHO e ANTÔNIO ALBERTO ALCÂNTARA COSTA foram os beneficiários diretos do certame fraudado, tendo fornecido mercadorias com sobrepreço ao município, imputo a cada um multa de R$ 13.770,00 (treze mil, setecentos e setenta reais); f) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos nos casos dos empresários FRANCISCO DE PAULA GONÇALVES COSTA FILHO, ANTÔNIO ALBERTO ALCÂNTARA COSTA, BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO e PAULO ANDRÉ CARDOSO DE SOUSA.

Deverá ser observada correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, a contar da presente decisão.

Para o pagamento referente ao ressarcimento do dano, a correção será a partir da data do efetivo prejuízo (2010), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula n. 43), acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da data do evento danoso (STJ – Súmula n. 54).

Custas processuais a cargo dos requeridos.

Sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária da Lei n. 7.347/85, art. 18), em homenagem ao princípio da simetria[4].

Transitada em julgado, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. cadastramento deste processo, via internet, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA de que cogita a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. 2. vista dos autos às partes interessadas no cumprimento da sentença (NCPC, art. 523).

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal
31/08/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 17:34

Cancelada a conclusão
03/05/2022 18:27

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:30

Conclusos para despacho
23/04/2022 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:16

Decorrido prazo de ADAO CUNHA DE ARAUJO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA GONCALVES COSTA FILHO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:02

Decorrido prazo de PAULO ANDRE CARDOSO DE SOUSA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:02

Decorrido prazo de BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCA DO VALE NETO em 22/04/2022 23:59.
18/04/2022 19:07

Juntada de alegações/razões finais
05/04/2022 23:29

Juntada de procuração
28/03/2022 15:21

Juntada de alegações/razões finais
24/03/2022 11:21

Juntada de alegações/razões finais
17/03/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:21

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:22

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 09:48

Conclusos para decisão
10/06/2021 18:52

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
24/03/2021 14:57

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 11:09

Juntada de alegações/razões finais
01/03/2021 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 11:39

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2020 15:58

Conclusos para decisão
28/05/2020 20:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA GONCALVES COSTA FILHO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:28

Decorrido prazo de ADAO CUNHA DE ARAUJO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:28

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 20:07

Decorrido prazo de JOAO FRANCA DO VALE NETO em 26/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 17:16

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 22:50

Juntada de petição intercorrente
21/02/2020 07:33

Juntada de Petição intercorrente
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 10:52

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 10:49

Juntada de volume
27/01/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ordenada para o FNDE (Procuradoria Federal)
24/01/2020 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2019 12:59

Conclusos para despacho
11/11/2019 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 358/2019
04/11/2019 09:35

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
30/09/2019 09:44

EXTRACAO DE CERTIDAO
10/09/2019 13:16

OFICIO EXPEDIDO
12/07/2019 10:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)
04/06/2019 09:47

EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)
30/04/2019 10:59

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª)
26/03/2019 10:04

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª)
25/03/2019 12:50

EXTRACAO DE CERTIDAO
22/03/2019 10:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/03/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES E 2 APENSOS
14/03/2019 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES SEM APENSOS
14/03/2019 13:58

REMESSA ORDENADA: MPF
13/03/2019 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2019 15:18

Conclusos para decisão
11/03/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2019 11:35

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/03/2019 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES E 2 APENSOS
01/03/2019 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DIA 13.03.2019
28/02/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (MPF) NAO LOCALIZADA
27/02/2019 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS
21/02/2019 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV MARCOS FERREIRA LIMA, OAB/PI 7070B. 4 VOLUMES E 2 APENSOS
18/02/2019 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/02/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2019 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 358
17/12/2018 16:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA DO REQUERENTE - MPF
14/12/2018 09:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2018 10:42

Conclusos para decisão
05/10/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2018 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS
11/09/2018 10:29

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLUMES E 02 APENSOS
06/09/2018 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/09/2018 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2018 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS
23/08/2018 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 02 APENSOS
22/08/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2018 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - REAUTUAÇÃO DO FEITO CONSTANDO O FNDE COMO ASSIST. ATIVO
22/08/2018 14:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - reautuar o feito para constar o FNDE
21/08/2018 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2018 13:14

Conclusos para despacho
13/08/2018 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/08/2018 11:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/07/2018 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/07/2018 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES E 2 APENSOS
16/07/2018 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 4 VOLUMES E 2 APENSOS
10/07/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2018 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2018 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2018 15:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) contestação apresentada por PAULO ANDRÉ CARDOSO DE SOUSA.
06/06/2018 15:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) contestação apresentada por BENEDITO OLIVEIRA SOBRINHO.
06/06/2018 15:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação apresentada por ANTONIO ALBERTO ALCANTARA COSTA e FRANCISCO DE PAULO GONÇALVES COSTA FILHO.
06/06/2018 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2018 15:17

Conclusos para despacho
23/05/2018 13:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/05/2018 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2018 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 volumes sem apensos
20/04/2018 13:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES E 2 APENSOS
18/04/2018 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/04/2018 13:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/04/2018 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/04/2018 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 2 APENSOS
22/01/2018 12:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES E 02 APENSOS
18/01/2018 18:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
19/12/2017 08:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/12/2017 17:35

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/12/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/12/2017 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4612
26/10/2017 18:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/10/2017 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES E 2 APENSOS
25/10/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 2 APENSOS
20/10/2017 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2017 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL
19/09/2017 09:36

Conclusos para decisão
30/08/2017 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/08/2017 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2017 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES E 02 APENSOS
21/07/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 2 APENSOS
30/06/2017 15:02

REMESSA ORDENADA: MPF
30/06/2017 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2017 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES E 02 APENSOS
22/06/2017 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF - 3 VOLUMES E 2 APENSOS
16/06/2017 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF
13/06/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/06/2017 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 2 APENSOS
26/05/2017 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES E 2 APENSOS
11/05/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/05/2017 16:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2017 16:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA
02/02/2017 16:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/02/2017 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2017 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOLUMES
14/11/2016 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RECEBIDO POR DORIS
10/11/2016 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS - TRÊS VOLUMES E DOIS APENSOS.
07/11/2016 11:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/11/2016 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 VOLUMES
05/10/2016 08:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA
05/10/2016 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2016 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2016 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPÍAS -3 VOLUMES E DOIS APENSOS
22/09/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
20/09/2016 08:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
19/09/2016 07:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/09/2016 13:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3236
31/08/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/08/2016 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2016 12:15

Conclusos para despacho
26/07/2016 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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