TRF1 - 0004591-97.2002.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO FERRAZ MENDES

CPF *82.***.*95-00

COMERCIAL G & G LTDA

CNPJ: 69.612.885/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004591-97.2002.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANGELO FERRAZ MENDES e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL contra ANGELO FERRAZ MENDES e COMERCIAL G & G LTDA, visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial.

    A Exequente/Fazenda Nacional veio a Juízo requerer a extinção da ação executiva, tendo em vista que a dívida objeto de cobrança nos autos foi extinta por prescrição intercorrente (Id. 1463804869).

    Juntou documento comprobatório (Id. 1463804871).

    Breve relato, decido.

    Extinta a obrigação, consoante informado pela parte exequente e demonstrado no extrato/consulta à inscrição respectiva, indicando que a situação da dívida é “EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE” (Id. 1463804871), impõe-se julgar extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC, e art. 26, da Lei n. 6.830/80.

    Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade).

    Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0004591-97.2002.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANGELO FERRAZ MENDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL G & G LTDA ANGELO FERRAZ MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 15 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 06/09/2022 13:31

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 06/09/2022 13:30

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/09/2022 13:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/09/2022 13:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/09/2022 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/10/2021 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2021 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2021 07:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2020 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2020 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 08:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 29/08/2019 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4041

  • 18/06/2018 11:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/06/2018 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2018 19:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2017 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2017 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2017 09:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2017 09:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/05/2017 11:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA

  • 27/04/2017 14:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1483

  • 13/02/2017 13:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/02/2017 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 13:52

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 15:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/06/2016 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2016 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2015 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2015 15:25

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 04/02/2015 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2014 13:42

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 13/03/2014 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 13.03.2014

  • 16/12/2013 08:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2013 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2013 15:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/10/2013 13:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 04/10/2013 13:43

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 23/08/2013 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2732

  • 11/06/2013 10:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/06/2013 15:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/05/2013 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 14:43

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2013 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 08:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2013 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2013 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2013 15:54

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 07/11/2012 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 07/11/2012 14:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2137

  • 03/10/2012 13:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2012 12:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2012 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2012 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2012 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2012 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2011 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2011 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2011 09:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2011 10:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 26/07/2011 10:50

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2011 09:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2011 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2011 13:51

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2011 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2010 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 08:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2010 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2010 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 08:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 03/11/2009 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2009 08:38

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2009 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2009 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 07:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2009 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2009 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2009 13:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - parcelamento do debito

  • 30/03/2009 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2009 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2009 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 07:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2008 08:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2008 08:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 28/05/2008 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2008 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2008 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2007 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2006 11:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO 12 MESES- PARCELAMENTO

  • 07/12/2006 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2006 11:18

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2006 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 07:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2005 12:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR TEMPO INDETERMINADO, ART 792, CPC

  • 02/03/2005 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2004 14:07

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2004 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE SUSPENSAO

  • 29/09/2004 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2004 08:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2004 08:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR TEMPO INDETERMINADO ART. 792 CPC

  • 15/06/2004 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2004 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2004 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2004 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2004 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2003 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2003 17:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2003 13:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 04/11/2003 13:02

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/08/2003 13:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO DO EXECUTADO/REPRESENTANTE LEGAL

  • 01/08/2003 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2003 17:25

    Conclusos para despacho - PARA DESPACHAR NO GABJU

  • 23/05/2003 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2003 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA PFN

  • 19/05/2003 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO

  • 16/05/2003 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN

  • 09/05/2003 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2003 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PARA CONHECIMENTO

  • 07/03/2003 13:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/10/2002 08:24

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/10/2002 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2002 12:06

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2002 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2002 12:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2002

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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