TRF1 - 0000902-62.1995.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.053.190/0001-36

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 05.016.202/0001-45

MARILENA MENDES DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*01-04

NEPPE - NUCLEO DE ESTUDOS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

JOAO MURI RODRIGUES

CPF *30.***.*73-68

MARILDA PICCOLO

CPF *75.***.*11-04

JUCYLENE MARIA DE CASTRO SANTOS BORBA

TANIA CATARINA LOPES DO NASCIMENTO MURI

CPF *35.***.*11-72

MARIA AMARAL DE SOUZA ARANHA

JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR

Advogados

NATHANAEL LIMA LACERDA

OAB: 12809/GO

CPF *42.***.*28-91

MARILENA MENDES DE OLIVEIRA

OAB: 1400/TO

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB: 496/TO

CPF *54.***.*61-00

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB: 93665/RJ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 0000902-62.1995.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHANAEL LIMA LACERDA - GO12809, MARGARETH FERREIRA DA SILVA - RJ093665, MARILENA MENDES DE OLIVEIRA - TO1400 e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - TO496 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

    Conforme certidão de ID 1448163368 - Pág. 35, o processo transitou em julgado junto ao Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do agravo em recurso especial.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    Intime(m)-se as partes sobre o retorno destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

    A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (3.1) cumprir a determinação contida no item 02. (3.2) não havendo requerimentos, concluir os autos.

    Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

  • 17/02/2022 19:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRACAO PJE - REMESSSA AUTOMATICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/01/2008 18:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/01/2008 17:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/01/2008 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2007 17:48

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2007 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ Nº 1844, SEÇÃO II, PÁG. B1, DE 01/11/2007

  • 29/10/2007 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/10/2007 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/10/2007 17:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/09/2007 14:43

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET. 20882 E 20848

  • 06/09/2007 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ Nº 1804, SEÇÃO II, PÁG. B1 DE 03/09/2007

  • 30/08/2007 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/08/2007 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/08/2007 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2007 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2007 18:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - P. Nº 18936 (FLS. 2160/2167)

  • 20/08/2007 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2007 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/08/2007 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/08/2007 10:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2007 15:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET. Nº 14964; 14979; 15413 (FLS. 2124/2157)

  • 28/06/2007 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1750, SEÇÃO II, PÁG. B1, DE 18/06/2007

  • 14/06/2007 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2007 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2007 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2007 19:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2007 14:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - P. 12981, FLS. 2107/2120

  • 08/06/2007 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2007 16:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2007 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 12/04/2007 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2007 16:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 17/08/2006 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/08/2006 14:49

    SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

  • 17/08/2006 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPEIÇÃO

  • 10/04/2006 18:14

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2006 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 3374 DE 21/02/2006 FL. 2065 - DE MARIA AMARAL DE SOUZA ARANHA e Nº 3448 DE 23/02/2006 FLS. 2066/2075 - DE MARILENA MENDES DE OLIVEIRA

  • 20/02/2006 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ TO Nº 1448, SEÇÃO II, PÁGINA B-1 DE 16/02/2006

  • 13/02/2006 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO QUE, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, HOUVE NOVA COLHEITA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS E NOVA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DÊ-SE VISTA AOS RÉUS PARA EVE

  • 10/02/2006 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2006 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2005 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2005 16:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2005 14:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/09/2005 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/09/2005 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/08/2005 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2005 15:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REDESIGNADO P/ 12/09/05, 14H30MIN, AUDIENCIA OITIVA DE CESAR AUGUSTO M. ZARATIN

  • 30/08/2005 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃOS NS. 12913 E 12917 DE 30/08/2005 FLS. 2044/2046

  • 22/08/2005 15:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/08/2005 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - nº 12258 de 19/08/2005 fl. 2032

  • 19/08/2005 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MANOEL SILVINO GOMES NETO FL. 2031.

  • 17/08/2005 16:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/08/2005 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE MARILENA MENDES FL. 2017.

  • 16/08/2005 19:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL. 1975 - DJ/TO N. 1381, SEÇÃO II, P. B 1, CIRC. 08/08/2005

  • 16/08/2005 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2005 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2005 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2005 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FL. 2004

  • 05/08/2005 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO - MANDADOS REMETIDOS CENTRAL NO DIA 03/08/2005 (FLS. 1986/1994)

  • 05/08/2005 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO(S) RÉU(S) REALIZADA/CERTIFICADA NO DIA 03/08/2005 (FL. 1985)

  • 05/08/2005 11:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FLS. 1996/2002

  • 04/08/2005 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 4/8/2005

  • 03/08/2005 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2005 18:25

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 200

  • 02/08/2005 18:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIOS NºS. 198/199/201/202/203/204/205

  • 02/08/2005 15:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/08/2005 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIENCIAS PARA 17/22 E 31/8/2005

  • 02/08/2005 12:57

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2005 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 18/07/2005 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2005 16:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2005 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. Nº 10598 (FLS. 1971/1972)

  • 15/07/2005 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2005 18:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2005 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO FOI EFETUADA A INTIMAÇÃO DE MANOEL SILVINO GOMES NETO FL. 1964.

  • 05/07/2005 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JUNIOR, JUCYLENE MARIA DE CASTRO SANTOS BORBA, MARIA AMARAL DE SOUZA ARANHAMEIRELLES, MARILDA PICCOLO, WESLEY MAULER COSTA, ÉLCIO DIAS DE OLIVEIRA, OSVAL

  • 21/06/2005 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. DOS REUS E DAS TESTEMUNHAS

  • 21/06/2005 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2005 17:04

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEPOD/CIVEL. N. 153 A N. 159/2005

  • 21/06/2005 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INT. MARILENA MENDES DE OLIVEIRA

  • 30/05/2005 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2005 15:19

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2005 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 6861 DE 17/05/2005 FLS. 1926/1936 - DE JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIOR

  • 29/04/2005 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2005 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 29/4/2005

  • 22/04/2005 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2005 15:06

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2005 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2005 16:35

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2005 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS JOSE OMAR E MARILDA PICCOLO

  • 24/01/2005 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES (MARILENA E OUTRO)

  • 24/01/2005 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2005 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS ACERCA DA CERTIDÃO FL. 1892

  • 11/01/2005 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/01/2005 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.

  • 17/12/2004 16:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/11/2004 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESPACHO FL. 1894

  • 29/11/2004 16:34

    PARECER MPF: APRESENTADO - FLS. 1895/1898

  • 25/11/2004 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 16/11/2004 16:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2004 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2004 18:51

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2004 18:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADAS PUBLICACOES QUE OCORRERAM EM NOME DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 25/10/2004 18:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRIR DESPACHO ANTERIOR

  • 26/08/2004 11:37

    Conclusos para despacho - APRECIAR PRERROGATIVA DE FORO

  • 07/07/2004 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SECRETARIA IDENTIFICAR INTIMACOES FEITAS AO EST. TO NA PESSOA MANOEL PIRES A PARTIR 30-5-1996

  • 18/06/2004 17:52

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2004 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 6715 - UNIAO

  • 18/06/2004 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

  • 08/06/2004 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2004 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO - PRAZO SUSPENSO P/ FAZENDA PÚBLICA.

  • 30/03/2004 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/03/2004 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 003604 - MPF REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, EM SOLIDARIEDADE AOS DEMAIS REQUERIDOS, À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

  • 29/03/2004 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 01/03/2004 12:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2004 18:32

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OUÇA-SE O MPF E A UNIÃO SOBRE AS PEÇAS DE FLS. 1877/1880

  • 27/02/2004 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/02/2004 16:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - PELO ESTADO DO TOCANTINS - PET. N. 001481.

  • 11/02/2004 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/02/2004 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 05/02/2004 14:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/01/2004 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMA O ESTADO DO TOCANTINS (PGE) PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

  • 21/01/2004 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2004 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/01/2004 19:01

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 01/12/2003 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/12/2003 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N. 016231 - UNIAO REITERA RAZOES APRESENTADAS PELO MPF, REQUERENDO A PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL.

  • 01/12/2003 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DA UNIAO/AGU PARA ALEGACOES FINAIS

  • 26/11/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2003 14:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - ALEGACOES FINAIS

  • 19/11/2003 14:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP PORTO NACIONAL-TO (FLS. 1859/1866)

  • 18/11/2003 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO DA UNIAO/AGU PARA ALEGACOES FINAIS

  • 14/11/2003 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Intimação da União para alegações finais

  • 21/10/2003 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2003 15:04

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - INTIMAR UNIAO APRESENTAR ALEGACOES FINAIS

  • 09/10/2003 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/10/2003 16:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA ALEGACOES FINAIS DOS REQUERIDOS JOAO MURI RODRIGUES E TANIA CATARINA LOPES DO NASCIMENTO.

  • 27/08/2003 11:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CONFORME PECAS DE FLS. 1838/1851 E 1852/1855.

  • 13/08/2003 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N. 1156, DE 12/08/2003.

  • 13/08/2003 16:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 274, DE 12/08/2003 P/ COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO.

  • 13/08/2003 10:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO A COMARCA DE PORTO NACIONAL, SOLICITANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

  • 13/08/2003 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N. 1156, DE 12/08/2003 (REPUBLICACAO).

  • 07/08/2003 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. N. 58 DE 08/08/2003

  • 05/08/2003 17:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/08/2003 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2003 14:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2003 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL N. 056 DE 01.08.2003

  • 28/07/2003 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INT. REQDO. DESPACHO DE FL...

  • 28/07/2003 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2003 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2003 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2003 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2003 08:35

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA ALEGACOES FINAIS

  • 02/07/2003 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. N. 047, DE 02/07/2003

  • 23/06/2003 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2003 14:46

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2003 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDA (MARILDA PICOLO) JUNTA PROCURAÇÃO.

  • 29/05/2003 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 020, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA/GO

  • 20/05/2003 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDOS MANIFESTAM-SE SOBRE DOCUMENTOS (FLS. 1768/1778).

  • 20/05/2003 10:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 007 (FLS. 1779/1782), CUMPRIDA.

  • 16/05/2003 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO N. 1130, DE 15/05/2003

  • 14/05/2003 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDO (JOSÉ OMAR) MANIFESTA-SE SOBRE DOCUMENTOS

  • 14/05/2003 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 09/05/2003 19:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2003 19:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/05/2003 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N. 033, DE 14/05/2003

  • 29/04/2003 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 029, DE 30/04/2003

  • 29/04/2003 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2003 18:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2003 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÕES N. 3747, N. 4413 E 4422

  • 15/04/2003 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 3755 - TESTAMUNHA MANIFESTA-SE SOBRE AUDIÊNCIA

  • 15/04/2003 18:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 006 - SEÇÃO JUDICIÁRIA/RJ

  • 14/04/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 07/04/2003 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2003 18:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TEST. JOSE EDUARDO SAMPAIO, EDSON AZAMBUJA E SERGIO CARLOS FERREIRA TAVARES

  • 31/03/2003 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N. 13917, N. 13918, N. 13919, N. 13965E N. 13966 (FLS. 1716/1720).

  • 28/03/2003 15:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TEST. CESAR ZARATIN

  • 28/03/2003 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 020 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

  • 26/03/2003 19:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT TEST. P/ AUDIÊNCIA

  • 26/03/2003 19:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/03/2003 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 003401 - TESTAMUNHA REQUER REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2003 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT TEST. P/ AUDIÊNCIA

  • 26/03/2003 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PET 003369 - REQUERIDA INFORMA ENDEREÇO DE TESTEMUNHA

  • 26/03/2003 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. 003364 - TESTEMUNHA REQUER OITIVA POR PRECATÓRIA (RIO DE JANEIRO - RJ).

  • 26/03/2003 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 021, DE 26/03/2003

  • 24/03/2003 16:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/03/2003 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. TEST. MARCIO REIS, CESAR ZARATIN E EDSON AZAMBUJA, AUDIENCIA 28/03/2003, 14H

  • 21/03/2003 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NS. 13834, 13836 E 13837

  • 20/03/2003 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N.2899, MAND. INT. N. 13322 E OFICIO N.066/2003(MPE) PROT. N. 3211

  • 13/03/2003 18:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS CERES G. REZENDE, MARCO A. BEZERRA, OSVALDO L. GOMES, MANOEL S. G. NETO E WESLEY M. COST

  • 13/03/2003 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT TESTEMUNHAS

  • 11/03/2003 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT TESTEMUNHA P/ AUDIÊNCIA

  • 07/03/2003 10:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DEP. PESSOAL DE MARILENA MENDES, JOSE OMAR, MARILDA PICCOLO, JUCYLENE MARIA E MARIA AMARAL DE SOUZA

  • 07/03/2003 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM AUDIENCIA

  • 27/02/2003 13:54

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2003 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OFICIO Nº 124/PGJ/GAB - INDICANDO DATA DE AUDIENCIA

  • 26/02/2003 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACAO DOS ATUAIS ENDERECOS DAS TESTEMUNHAS

  • 26/02/2003 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/02/2003 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 19/02/2003 14:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOLUMES

  • 19/02/2003 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/02/2003 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2003 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2003 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIM.DA SRA.JUCYLENE MARIA DE CASTRO SANTOS, DO DESPACHO DE FL.1450.

  • 14/02/2003 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2a.) Bol.12 de 14.02.2003

  • 14/02/2003 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.12 DE 14.03.2003

  • 14/02/2003 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2003 12:10

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2003 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CT.331,339,336

  • 13/02/2003 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT.DE CERES G.DE REZENDE,JOSE OMAR E AILTON LOPES

  • 13/02/2003 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERIDO JOSE OMAR E OF.N.2 DE DA PROMOTORA CERES gONZAGA DE RESENDE

  • 11/02/2003 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP.006/007/008/009

  • 10/02/2003 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE NEPPE,MARILENA,MARILDA,VERA,DANIEL,JOSE D. DE ABREU,JOSE E.SAMPAIO,HAMILTON JOSE DIAS

  • 10/12/2002 05:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2002 18:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2002 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PARA INTIMAÇÃO DA AUDIENCIA

  • 09/09/2002 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2002 13:33

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2002 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 25/04/2002 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2002 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2002 10:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/1998 17:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR JULGAMENTO DO AGRAVO

  • 17/12/1998 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/1998 12:16

    Conclusos para despacho

  • 01/12/1998 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 24/11/1998 19:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/1998 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/1998 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/1998 17:50

    Conclusos para despacho

  • 16/11/1998 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/1998 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/1998 18:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/1998 16:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA - ATE DECISAO DO TRIBUNAL

  • 03/04/1998 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/1998 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/03/1998 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 04/12/1997 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF

  • 25/11/1997 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/1997 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/1997 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO REQUERIDA

  • 06/05/1997 12:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRF 1 REGIAO

  • 06/05/1997 12:50

    VISTOS EM INSPECAO

  • 31/03/1997 13:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRF 1 REGIAO

  • 25/03/1997 13:53

    AGUARDANDO - DECISAO DO TRF 1 REGIAO

  • 25/03/1997 13:52

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CARTA PREC DEVOLVIDA COMARCA GURUPI

  • 09/01/1997 16:45

    AGUARDANDO - JULGAMENTO DO AGRAVO (ART.265,IV,a)

  • 09/01/1997 13:30

    DECURSO DE PRAZO - REUS NAO SE MANIFESTARAM

  • 04/12/1996 16:39

    VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - VENCE EM 12/12/96

  • 02/12/1996 18:16

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 456 DE 02/12/96

  • 29/11/1996 16:52

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL. 071 DE 29/11/96

  • 28/11/1996 17:55

    Despacho - INTIMAR OS REUS

  • 27/11/1996 16:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/1996 16:47

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - OFICIO N. 633/DPF

  • 26/11/1996 16:47

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICOES REQDOS

  • 25/11/1996 17:52

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - Dr. EDSON FELICIANO

  • 25/11/1996 14:32

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. EDSON FELICIANO PRAZO 01 DIA

  • 21/11/1996 16:39

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ/N.453 DE 21/11/96

  • 20/11/1996 16:03

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM N.68 DE 20/11/96

  • 13/11/1996 16:58

    Despacho - INTIMAR AS PARTES S/ SUSPENSAO DA AUDIENCIA

  • 12/11/1996 18:01

    Conclusos para despacho

  • 11/11/1996 18:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - TELEFAX TRF

  • 11/11/1996 16:53

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO N.2380

  • 07/11/1996 17:59

    AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - DIAS 08,20,21,22 E 26/11/96

  • 07/11/1996 17:58

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - EXPEDIENTE TRF E PETICAO MPF

  • 06/11/1996 16:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 31/10/1996 13:00

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - PRAZO:05 DIAS

  • 30/10/1996 18:30

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 2380(1-2) - ARNOBIO

  • 22/10/1996 17:56

    VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - VENCE EM 28/10/96

  • 22/10/1996 13:14

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N 443 DE 21/10/96

  • 18/10/1996 14:30

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM N.062 DE 18/10/96

  • 17/10/1996 17:01

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CP/N. 329/96

  • 17/10/1996 17:00

    Despacho - .

  • 11/10/1996 18:24

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 439 DE 10.10.96

  • 10/10/1996 17:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CT/N.339 DEVOLVIDA PELA ECT, PETICOES E AGRAVOS RETIDOS

  • 09/10/1996 16:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM N. 059

  • 08/10/1996 16:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CT/N.352 E OF/N.702,705,706 E 712

  • 02/10/1996 17:01

    Despacho - ,

  • 02/10/1996 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/1996 16:03

    DECURSO DE PRAZO - MPF NAO FORMULOU QUESITOS

  • 01/10/1996 16:02

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO REU

  • 26/09/1996 18:35

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO N. 2334

  • 25/09/1996 16:39

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 2234 - ARNOBIO

  • 24/09/1996 18:23

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ.434 DE 23.09.96

  • 20/09/1996 16:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 055

  • 17/09/1996 17:21

    Despacho - DEFERIU PROVA TESTEMUNHAL

  • 22/07/1996 18:10

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM) - VENCE EM 01/08/96

  • 22/07/1996 17:44

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DIARIO JUSTICA N. 415

  • 19/07/1996 15:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 960360

  • 17/07/1996 18:01

    Despacho - ESPECIFICAR PROVAS

  • 17/07/1996 13:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/1996 18:50

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO MPF

  • 12/07/1996 12:57

    Conclusos para despacho

  • 12/07/1996 12:56

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO MPF

  • 10/07/1996 18:40

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 03/07/1996 17:00

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 02/07/1996 17:02

    Despacho - DEFERIU PRORROGACAO DO PRAZO

  • 11/06/1996 17:26

    Conclusos para despacho

  • 11/06/1996 13:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO MPF

  • 10/06/1996 17:56

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF

  • 27/05/1996 18:00

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 24/05/1996 11:07

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - MPF

  • 24/05/1996 10:00

    VISTOS EM INSPECAO - JUIZ DIRETOR DO FORO

  • 27/03/1996 16:54

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - IMPUGNAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 10 DIAS.

  • 27/03/1996 16:53

    Despacho - INTIMAR MPF

  • 25/03/1996 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/03/1996 15:45

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO DO EST. DO TOCANTINS

  • 22/03/1996 15:06

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DO ESTADO

  • 14/03/1996 15:24

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - PROC. DO EST. DO TO - PRAZO 60 DIAS

  • 15/02/1996 18:28

    AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - VENCE EM 150496

  • 15/02/1996 18:25

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO DE CITACAO N.1799

  • 15/02/1996 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 12/02/1996 16:16

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/02/1996 15:46

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 09/02/1996 14:23

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA UNIAO FEDERAL

  • 09/02/1996 14:21

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA RE MARIA AMARAL DE SOUZA ARANHA

  • 02/02/1996 17:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO MARILENA MENDES E JOSE OMAR

  • 31/01/1996 18:53

    Conclusos para despacho

  • 30/01/1996 12:50

    Conclusos para despacho

  • 29/01/1996 18:59

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO MPF

  • 26/01/1996 16:52

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - MPF

  • 17/01/1996 14:01

    VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - VISTA AA UNIAO FEDERAL

  • 17/01/1996 13:55

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM) - VENCE EM 02/02/96

  • 16/01/1996 16:42

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM) - VENCE EM 25/01/96

  • 15/01/1996 19:00

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ/TO N. 367

  • 12/01/1996 19:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL. N. 001

  • 08/01/1996 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/12/1995 18:23

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 19/12/1995 13:31

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO

  • 06/12/1995 18:45

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 06/12/1995 15:25

    Conclusos para despacho

  • 06/12/1995 15:01

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO

  • 17/11/1995 12:42

    AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - VENCE EM 07/12/95

  • 17/11/1995 12:40

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO

  • 07/11/1995 14:36

    AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - VENCE EM 07/12/95

  • 07/11/1995 14:35

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR/CT N. 1230/1232

  • 27/10/1995 18:00

    AGUARDANDO - AR. CT. N. 1230 E 1232

  • 27/10/1995 17:55

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO

  • 25/10/1995 13:01

    AGUARDANDO - AR. CT. N. 1230 E 1232

  • 25/10/1995 12:45

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO (NEPPE)

  • 24/10/1995 14:11

    AGUARDANDO - AR.CT. N. 1230 E 1232

  • 23/10/1995 18:20

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO N. 1406

  • 23/10/1995 14:10

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO N. 1406

  • 20/10/1995 17:05

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR. OF. N. 1137

  • 20/10/1995 14:55

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 20/10/1995 14:09

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR. CT. N. 1137

  • 20/10/1995 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 19/10/1995 18:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/1995 14:08

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CTS E MANDADOS DE INTIMACAO

  • 19/10/1995 14:07

    Despacho

  • 18/10/1995 17:13

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO MPF

  • 18/10/1995 17:12

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 09/10/1995 17:32

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 09/10/1995 16:06

    Conclusos para despacho

  • 06/10/1995 16:05

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CONTESTACAO DOS REUS MARILENA M. DE OLIVEIRA E JOSE OMAR DE A. JUNIOR

  • 06/10/1995 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/10/1995 12:31

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CTS. 1138,1139 E 1140 DEVOLVIDAS PELA ECT COM A OBSERVACAO MUDOU-SE.

  • 03/10/1995 17:36

    AGUARDANDO - AR. CT. N. 1137, 1138, 1139 E 1140

  • 03/10/1995 17:35

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO RE - MARIA DO AMARAL...

  • 03/10/1995 12:26

    AGUARDANDO - AR. CT. N. 1137, 1138,1139 E 1140

  • 03/10/1995 12:25

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DA UNIAO FEDERAL

  • 02/10/1995 13:00

    AGUARDANDO - AR. CT. N. 1137, 1138, 1139 D 1140

  • 29/09/1995 17:58

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO N. 1185

  • 29/09/1995 17:57

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO N. 1195

  • 28/09/1995 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 28/09/1995 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 26/09/1995 15:25

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 26/09/1995 14:45

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO N. 1194

  • 25/09/1995 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 22/09/1995 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 22/09/1995 12:41

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO 1191

  • 21/09/1995 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 21/09/1995 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 21/09/1995 12:40

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO 1190

  • 19/09/1995 15:59

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 19/09/1995 15:13

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 19/09/1995 15:04

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 05/09/1995 18:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/1995 12:10

    Conclusos para despacho

  • 30/08/1995 17:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/1995

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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