TRF1 - 0003382-72.2015.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

ROGERIO DOS PASSOS FERREIRA

CPF *14.***.*26-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003382-72.2015.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ROGERIO DOS PASSOS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO DOS PASSOS FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 25 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 06/06/2022 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/06/2022 14:49

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 01/09/2020 11:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/09/2020 11:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2020 09:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/02/2020 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/01/2020 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2020 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023806

  • 15/01/2020 10:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 13/01/2020 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/01/2020 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021849

  • 17/10/2019 16:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/08/2019 09:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 02 PETIÇOES

  • 02/08/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 019239

  • 26/07/2019 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 22/07/2019 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2019 12:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/06/2019 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 017434

  • 05/06/2019 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 16/05/2019 20:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA FUNAI

  • 07/05/2019 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO DA FUNAI

  • 05/04/2019 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2019 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 10/01/2019 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO

  • 10/01/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS

  • 10/01/2019 12:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº 12407

  • 19/12/2018 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 012407

  • 29/11/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 23/11/2018 16:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEC/603/2018 - À DELEGADA-CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL EM PORTO SEGURO/BA (VIA CEMAN)

  • 14/11/2018 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO (RÉU E MUNICIPIO)

  • 13/11/2018 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/11/2018 15:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 25/07/2018 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/05/2018 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2018 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-298572

  • 20/04/2018 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2018 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2018 10:12

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 14/12/2017 18:31

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 11/12/2017 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/11/2017 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2017 10:25

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 13/09/2017 17:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 12/09/2017 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2017 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 30/08/2017 15:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/08/2017 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/08/2017 15:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/07/2017 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/07/2017 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/07/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/07/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 07/07/2017 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF

  • 06/07/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (7ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (6ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (5ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/06/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de intimação para o Municipio de Porto Seguro

  • 27/06/2017 16:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Carta de Intimação para AGU

  • 26/06/2017 15:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Confirmação de recebimento, (Oficios ao IBAMA, IPHAN e SPU)

  • 26/06/2017 15:43

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Oficios ao IBAMA, IPHAN e SPU.

  • 14/06/2017 16:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/06/2017 16:49

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

  • 14/06/2017 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 17:36

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/386/2017-REQUISITA AO SPU-BA TÉCNICO PARA COMPARECER À REUNIÃO EXTRAJUDICIAL NA SECRETARIA DE OBRAS EM PORTO SEGURO-BA DIA 08/06/2017, ÀS 09 HORAS.

  • 29/05/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/05/2017 16:16

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/05/2017 16:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Confirmação de recebimento dos OFÍCIO/SEC/386/17_À IPHAN_PORTO SEGURO E OFÍCIO/SEC/387/17_À SPU-BA

  • 19/05/2017 16:56

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEC/386/17_À IPHAN_PORTO SEGURO E OFÍCIO/SEC/387/17_À SPU-BA

  • 16/05/2017 13:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 15/05/2017 10:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 09/05/2017 16:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDANDOS

  • 05/05/2017 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA

  • 04/05/2017 17:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2017 14:37

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 04/05/2017 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/04/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/04/2017 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/04/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/04/2017 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2017 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 15:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/04/2017 14:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/04/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 07/04/2017 14:38

    CitaçãoORDENADA

  • 07/04/2017 14:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 07/04/2017 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2017 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

  • 13/02/2017 15:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/01/2017 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 282031

  • 29/11/2016 17:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/09/2016 14:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 16:56

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/08/2016 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2016 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2016 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 277100

  • 19/08/2016 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2016 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2016 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2016 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/05/2016 13:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/486/2016-REQUISISTA AO IPHAN/BA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO EM 30 DIAS.

  • 19/05/2016 13:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/05/2016 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2016 16:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/03/2016 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 10:27

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 18/01/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2016 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 15/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUATRO PETIÇÕES

  • 13/01/2016 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/12/2015 19:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-269796

  • 07/12/2015 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2015 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2015 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2015 15:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/11/2015 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/11/2015 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2015 14:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/11/2015 14:50

    INICIAL AUTUADA

  • 27/11/2015 11:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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