30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0002224-97.2016.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO DA SILVA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO - RO3065 e SAMMUEL VALENTIM BORGES - RO4356 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ADAILTO GAMA DA SILVA, ADELSON SCHULTZ DA SILVA, ALDENI NERES DE SOUSA, CLAUDEMIR ANTONIO ALVES DOS REIS, DANIEL SCHULTZ, DELIONY DOS REIS, IRINEU HAMMER SCHULT, LUIZ FOGAÇA, MARCIANO ABELARDO SIEBE, MICHAEL MELO SANTOS e THIAGO DA SILVA SOARES, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no artigo 50-A c/c artigo 15, inciso II, alíneas d, h e l da Lei n. 9.605/1998, sendo que, além deste, DELIONY DOS REIS, DANIEL SCHUTZ, ADELSON SCHUTZ DA SILVA e IRINEU HAMMER SCHUTZ foram acusados da prática do tipo previsto no artigo 288 do Código Penal e MARCIANO ABELARDO SIEBE da prática do delito do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 por duas vezes.

Denúncia recebida em 27/06/2016 (fls. 01/03, ID 183791864), somente em relação às imputações da prática do delito do artigo 50-A da Lei 9.605/98.

A sentença condenatória proferida em 07/12/2021 (ID 757274448).

Os réus ADELSON SCHULTZ DA SILVA, MICHAEL MELO DOS SANTOS, ADAILTO GAMA DA SILVA e CLAUDEMIR ANTÔNIO ALVES DOS REIS foram condenados pelo crime previsto no artigo 50-A da Lei 9.605/98 a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Já os réus IRINEU KAMMER SCHTULZ, DANIEL SHULTZ, DELIONY DOS REIS, LUIZ FOGAÇA e TIAGO DA SILVA SOARES, foram condenados à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa (ID 757274448).

Recursos de Apelação interpostos pelas defesas dos réus IRINEU KAMMER SCHTULZ, DANIEL SHULTZ, DELIONY DOS REIS, LUIZ FOGAÇA e TIAGO DA SILVA SOARES (fl. 02, ID 1246273280).

A defesa do réu CLAUDEMIR ANTÔNIO ALVES DOS REIS requereu fosse reconhecida a prescrição da pena em concreto (ID 949012147).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade dos réus ADELSON SCHULTZ DA SILVA, MICHAEL MELO DOS SANTOS, ADAILTO GAMA DA SILVA e CLAUDEMIR ANTÔNIO ALVES DOS REIS, pela pena em concreto (ID 1256259276).

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 15/12/2021 (ID 1370486758). É o relatório.

Decido.

A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício pelo Juiz, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal.

O artigo 110, §1º, do Código Penal, dispõe que a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, passa a ser regulada pela pena aplicada na sentença (pena em concreto).

Verifica-se que os réus ADELSON SCHULTZ DA SILVA, MICHAEL MELO DOS SANTOS, ADAILTO GAMA DA SILVA e CLAUDEMIR ANTÔNIO ALVES DOS REIS foram condenados à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles, pela prática do crime previsto no artigo 50-A da Lei 9.605/98.

Segundo a regra contida no artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva no tocante à condenação ocorreria em 04 (quatro) anos.

Compulsando os autos, tem-se que os marcos interruptivos da prescrição compreendem o período entre a data do recebimento da denúncia, em 27/06/2016, e a data da publicação da sentença, ocorrida em 07/12/2021 (ID 757274448).

Assim, verifica-se o decurso do lapso prescricional superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Nesse cenário, fato é que a pretensão punitiva estatal formulada nestes autos foi alcançada pelo instituto da prescrição retroativa, impondo-se, destarte, o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação aos réus ADELSON SCHULTZ DA SILVA, MICHAEL MELO DOS SANTOS, ADAILTO GAMA DA SILVA e CLAUDEMIR ANTÔNIO ALVES DOS REIS, com consequente perda de objeto dos recursos de apelação interpostos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ADELSON SCHULTZ DA SILVA, MICHAEL MELO DOS SANTOS, ADAILTO GAMA DA SILVA e CLAUDEMIR ANTÔNIO ALVES DOS REIS, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.

Considerando a extinção da punibilidade, deixo de condená-los ao pagamento das despesas processuais. b) RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelas defesas dos réus IRINEU KAMMER SCHTULZ, DANIEL SHULTZ, DELIONY DOS REIS, LUIZ FOGAÇA e TIAGO DA SILVA SOARES (fl. 02, ID 1246273280), em seus regulares efeitos, vez que tempestivos e observados os pressupostos de admissibilidade. c) Intime-se a defesa dos réus para que apresentem as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. d) Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contrarrazoar o respectivo recurso, em igual prazo. e) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto
05/08/2022 16:06

Juntada de parecer
01/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
29/07/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:52

Expedição de Carta precatória.
04/03/2022 14:09

Expedição de Carta precatória.
04/03/2022 14:05

Expedição de Carta precatória.
24/02/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 16:12

Decorrido prazo de ADELSON SCHULTZ DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:39

Decorrido prazo de MICHAEL MELO SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:37

Decorrido prazo de IRINEU HAMMER SCHULTZ em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:37

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ANTONIO ALVES DOS REIS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:37

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA SOARES em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:36

Decorrido prazo de DANIEL SCHULTZ em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:36

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA CONCEICAO BELICO GUIMARAES em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:36

Decorrido prazo de ADAILTO GAMA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:36

Decorrido prazo de LUIZ FOGACA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:34

Decorrido prazo de DELIONY DOS REIS em 25/01/2022 23:59.
13/12/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 05:50

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 05:50

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 09:24

Juntada de manifestação
09/09/2021 09:22

Juntada de manifestação
06/08/2021 14:48

Conclusos para julgamento
05/08/2021 17:01

Juntada de alegações/razões finais
03/08/2021 14:54

Juntada de Certidão
29/06/2021 03:47

Decorrido prazo de DELIONY DOS REIS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:45

Decorrido prazo de IRINEU HAMMER SCHULTZ em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:39

Decorrido prazo de DANIEL SCHULTZ em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:39

Decorrido prazo de ADELSON SCHULTZ DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:38

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA SOARES em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:38

Decorrido prazo de MICHAEL MELO SANTOS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:38

Decorrido prazo de LUIZ FOGACA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:37

Decorrido prazo de ADAILTO GAMA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 13:08

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
18/06/2021 09:37

Juntada de alegações/razões finais
16/06/2021 01:23

Juntada de parecer
11/06/2021 16:20

Juntada de documentos diversos
08/06/2021 02:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.
07/06/2021 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:53

Juntada de alegações/razões finais
24/05/2021 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 17:43

Juntada de ato ordinatório
18/05/2021 02:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
10/05/2021 11:45

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:54

Juntada de Certidão
04/05/2021 19:41

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 10:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/04/2021 14:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO.
04/05/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 22:28

Juntada de Ata de audiência
30/04/2021 12:05

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:53

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:52

Juntada de Certidão
29/04/2021 14:30

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:41

Juntada de Certidão
28/04/2021 18:12

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:20

Expedição de Carta precatória.
28/04/2021 17:19

Expedição de Carta precatória.
28/04/2021 16:05

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:02

Juntada de parecer
28/04/2021 13:03

Juntada de Certidão
28/04/2021 13:01

Juntada de Certidão
27/04/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:38

Desentranhado o documento
26/04/2021 14:38

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 12:36

Juntada de Certidão
09/04/2021 08:44

Juntada de Certidão
09/04/2021 02:29

Expedição de Carta precatória.
07/04/2021 11:07

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:20

Expedição de Carta precatória.
16/03/2021 07:53

Decorrido prazo de ALDENI NERES DE SOUSA em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:52

Decorrido prazo de LUIZ FOGACA em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de ADELSON SCHULTZ DA SILVA em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de MICHAEL MELO SANTOS em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de DELIONY DOS REIS em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de ADAILTO GAMA DA SILVA em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA SOARES em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de DANIEL SCHULTZ em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:49

Decorrido prazo de IRINEU HAMMER SCHULTZ em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:48

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ANTONIO ALVES DOS REIS em 15/03/2021 23:59.
12/03/2021 16:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/04/2021 14:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO.
10/03/2021 10:58

Juntada de Certidão
03/03/2021 08:00

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:32

Expedição de Carta precatória.
25/02/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 00:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:26

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:08

Juntada de Certidão
19/01/2021 10:12

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:03

Juntada de Certidão.
19/11/2020 11:22

Juntada de Certidão
14/11/2020 08:56

Juntada de Parecer
13/11/2020 12:51

Juntada de Certidão.
12/11/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 16:39

Decorrido prazo de ADAILTO GAMA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
10/09/2020 16:39

Decorrido prazo de ADELSON SCHULTZ DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
10/09/2020 16:39

Decorrido prazo de ALDENI NERES DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
10/09/2020 16:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE POLICIA FEDERAL EM RONDONIA em 11/05/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:29

Juntada de Certidão.
21/08/2020 18:38

Juntada de Certidão.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ANTONIO ALVES DOS REIS em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de DANIEL SCHULTZ em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de DELIONY DOS REIS em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de IRINEU HAMMER SCHULTZ em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de LUIZ FOGACA em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de MICHAEL MELO SANTOS em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:42

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA SOARES em 21/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de ADAILTO GAMA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de ADELSON SCHULTZ DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ANTONIO ALVES DOS REIS em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de ALDENI NERES DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA SOARES em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de MICHAEL MELO SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de LUIZ FOGACA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de DELIONY DOS REIS em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de IRINEU HAMMER SCHULTZ em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:55

Decorrido prazo de DANIEL SCHULTZ em 11/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 21:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 10:49

Juntada de Parecer
14/04/2020 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 23:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 18:11

Juntada de Parecer
03/04/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 11:21

Juntada de informação
01/04/2020 15:45

Juntada de Certidão
17/03/2020 12:11

Juntada de Certidão
13/03/2020 08:50

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 08:35

Juntada de Parecer
11/03/2020 09:25

Juntada de Certidão
05/03/2020 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020 19:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/03/2020 14:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO.
05/03/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:49

Juntada de Ata de audiência.
04/03/2020 13:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/03/2020 14:00 em 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO.
26/02/2020 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:58

Juntada de Certidão de processo migrado
26/02/2020 18:57

Juntada de volume
26/02/2020 18:48

Juntada de volume
26/02/2020 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/02/2020 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª) movimentação para permitir migração pje
26/02/2020 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª) movimentação para permitir migração pje
26/02/2020 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª) movimentação para permitir migração pje
26/02/2020 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) movimentação para permitir migração pje
26/02/2020 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) movimentação para permitir migração pje
26/02/2020 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) movimentação para permitir migração pje
26/02/2020 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - movimentação para permitir migração pje
19/12/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/11/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação n. 0523/2019
21/11/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/11/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2019 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2019 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2019 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2019 10:06

PARECER MPF: APRESENTADO
12/11/2019 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2019 11:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/11/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2019 10:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1173
07/11/2019 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/11/2019 10:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1172
07/11/2019 10:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/11/2019 14:40

PARECER MPF: APRESENTADO
05/11/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2019 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - carga por solicitração do servidor marcos goes
15/10/2019 08:12

INTERROGATORIO DESIGNADO
08/10/2019 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/10/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/10/2019 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1131
26/09/2019 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2019 15:50

Conclusos para despacho
20/09/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - revelia
17/09/2019 14:47

Conclusos para decisão
17/09/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/09/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/09/2019 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
16/09/2019 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/09/2019 09:23

PARECER MPF: APRESENTADO
13/09/2019 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2019 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2019 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2019 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2019 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/08/2019 13:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 961
12/08/2019 13:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 960
12/08/2019 13:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 959
12/08/2019 13:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 958
12/08/2019 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2019 13:12

Conclusos para despacho
02/08/2019 08:45

PARECER MPF: APRESENTADO
02/08/2019 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2019 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2019 12:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/06/2019 09:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 687
06/06/2019 15:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2019 10:50

INTERROGATORIO DESIGNADO
03/06/2019 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/06/2019 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/06/2019 07:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 656
03/06/2019 07:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 655
31/05/2019 14:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/05/2019 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
30/01/2019 10:00

Conclusos para decisão
22/01/2019 19:11

PARECER MPF: APRESENTADO
22/01/2019 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2018 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2018 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2018 10:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2018 08:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO DE PRISÃO CADASTRADO NO ECVD.
17/10/2018 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2018 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 13:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/10/2018 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/10/2018 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/07/2018 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/04/2018 09:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/04/2018 07:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
24/04/2018 12:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/04/2018 20:13

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/04/2018 20:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2018 19:10

Conclusos para despacho
13/03/2018 15:43

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
15/02/2018 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2018 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2017 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/10/2017 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2017 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2017 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/09/2017 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2017 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2017 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2017 09:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 828
09/06/2017 09:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 827
29/05/2017 18:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/05/2017 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2017 11:41

Conclusos para despacho
12/05/2017 15:03

PARECER MPF: APRESENTADO
12/05/2017 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2017 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2017 09:32

PARECER MPF: APRESENTADO
06/02/2017 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2016 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2016 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2016 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2016 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1132
26/07/2016 18:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2016 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2016 11:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/07/2016 11:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/07/2016 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/07/2016 11:46

DENUNCIA RECEBIDA
25/07/2016 17:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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