TRF1 - 1004276-71.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004276-71.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: RICARDO LUIS FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO - TO5081 IMPETRADO: Presidente FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança, ajuizada por RICARDO LUÍS FRANCO contra UNIÃO FEDERAL, objetivando com pedido liminar “Conceder a tutela provisória de urgência ou, subsidiariamente, a tutela de evidência para determinar: a imediata concessão do abatimento de 26% (vinte e seis por cento) referente aos 26 meses trabalhados na linha de frente do combate a COVID-19 sobre saldo devedor atual.” Narra o Impetrante que é graduado em medicina por instituição de ensino superior privada e formalizou o Contrato de Financiamento Estudantil nº 188.602.731 junto ao BANCO DO BRASIL e encontra-se inadimplente com as parcelas de amortização vencidas até o momento.

Despacho à ID nº 1461369355, no qual foi intimada a autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido na presente ação, e para recolher as custas complementares.

Contudo, ficou inerte. É o relatório.

Decido.

Destaco que foi determinada a emenda da inicial conforme art. 321 do CPC, contudo, a parte Impetrante permaneceu inerte, tenho que lhe é subjetivo o cumprimento da determinação.

Deste modo, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção da demanda.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004276-71.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: RICARDO LUIS FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO - TO5081 IMPETRADO: Presidente FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004276-71.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: RICARDO LUIS FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO - TO5081 IMPETRADO: Presidente FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Intime-se a autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido na presente ação, e para recolher as custas complementares.

Consigno que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, o que afasta a possibilidade de a parte atribuir-lhe valor de forma aleatória.

Ao contrário, o valor da causa deve aproximar-se, tanto quanto possível, do real valor econômico da demanda, podendo o juiz, inclusive, determinar, de ofício, a sua retificação.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF