14/01/2025 13:33

Baixa Definitiva
14/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO/COMARCA DE SÃO BENTO
31/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:56

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:22

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 00:06

Publicado Intimação polo ativo em 18/11/2024.
19/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1054265-53.2022.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO LEITE DOMINICI - MA5374 REU: ANTONIO ELIBERTO BARROS MENDES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação de improbidade movida pelo município de Palmeirandia/MA em face de Antônio Eliberto Barros Mendes, em razão de omissão em prestação de contas.

Intimada, a FUNASA manifestou desinteresse em integrar a demanda.

Brevemente relatado, passo a DECIDIR.

A competência cível da Justiça Federal, consoante regência do art. 109, I, da Constituição da República, é fixada, com exceções, em razão dos sujeitos integrantes da relação processual, ou seja, faz-se necessário, para que se defina tal competência, que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal integrem essa relação na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não ocorre no presente caso.

Bem por isso o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “a competência para apreciar demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União, quando tais somas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, é da Justiça Comum Estadual, conforme se constata no enunciado sumular 209/STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."(AgRg no REsp 1458216/PI, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). (Cf, no mesmo sentido, (AgRg no CC 133.001/PA, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017) Enfim, oportuno acrescentar que a tramitação da ação no juízo estadual da comarca à qual pertença o município autor, para além de atender às regras de distribuição de competência, privilegia o princípio da eficiência e economia processuais, sendo notória a dificuldade na condução de processos, cujos atos de comunicação e outros devam ocorrer por meio de cartas precatórias, nesta sede.

Posto isso, nos termos da Súmula 150 do STJ, ausente interesse de quaisquer dos entes enumerados no art. 109, I da CF, DECLARO a incompetência deste Juízo para processo e julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual da comarca à qual pertença o município autor.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação para excluir a FUNASA de outros interessados.

Transcorrido o prazo recursal ou havendo manifestação expressa, cumpra-se.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
14/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 11:16

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:16

Declarada incompetência
11/11/2024 20:43

Conclusos para decisão
10/03/2024 10:27

Juntada de petição intercorrente
03/03/2024 18:38

Juntada de Certidão
03/03/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:46

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 12:21

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:58

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1054265-53.2022.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO LEITE DOMINICI - MA5374 REU: ANTONIO ELIBERTO BARROS MENDES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO: 1054265-53.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO LEITE DOMINICI - MA5374 POLO PASSIVO:ANTONIO ELIBERTO BARROS MENDES DECISÃO Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada em 2013, sob a vigência da redação originária da Lei nº 8.429/1992.

Nesse contexto, considerando as alterações introduzidas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, em especial, quanto à própria configuração do ato de improbidade, e as disposições dos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para manifestação, em prazo sucessivo de 15 (dias), autor, FUNASA e réu.

Após, intime-se o MPF para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, voltem conclusos.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica.
22/01/2023 11:30

Juntada de Certidão
22/01/2023 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2023 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2023 16:55

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022 14:40

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
30/09/2022 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2022 13:39

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022609-96.2022.4.01.9999

Eliete Ribeiro dos Santos

(Inss)

Advogado: Paulo Cesar de Assis Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1032255-33.2022.4.01.9999

Angelica Raasch Padilha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Nascimento Nogueira Candido Rei...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0004831-41.2015.4.01.3900

Fundacao Nacional de Saude

Gim Ribeiro de Lima

Advogado: Daniel Konstadinidis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2015 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0004240-38.2017.4.01.3600

Maria Susete Maggi Ananias

Naturagua Distribuidora de Agua LTDA - E...

Advogado: Dean Paul Hunhoff

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2017 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0017515-91.2012.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

M J do Val Filho

Advogado: Lorena Joana Viana Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2012 00:00

Exibir Processo