TRF1 - 0008463-98.2011.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008463-98.2011.4.01.3000 Processo de origem: 0008463-98.2011.4.01.3000 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

Brasília / DF, 4 de maio de 2023 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008463-98.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008463-98.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JELVANE LEANDRO DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REINALDO CESAR DA CRUZ - AC871, FRANCISCO LIMA DE FREITAS - AC1166-A e GIORDANO SIMPLICIO JORDAO - AC2642-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0008463-98.2011.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de pensão por morte.

Sustenta a apelante, em síntese, que a invalidez ocorreu após o óbito do instituidor, bem como não ficou comprovada a dependência econômica.

Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0008463-98.2011.4.01.3000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/91, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com redação vigente à data dos fatos: Art. 217.

São beneficiários das pensões: I- vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II- temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. §1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". §2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido.

O direito ao benefício previdenciário da pensão por morte só surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisadas as condições legais para sua concessão.

Constatada a invalidez, devido é o benefício.

Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos.

Contudo, para ter direito ao recebimento da pensão por morte, imperioso que a invalidez seja preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação.

Assim, o fato de receber aposentadoria por invalidez não necessariamente descaracteriza a dependência econômica.

Até porque o STJ já decidiu que “o fato de a autora, ora recorrente, ter se aposentado por invalidez pelo RGPS e receber pensão pela morte do seu marido, também pelo RGPS, não afasta seu direito à percepção da pensão estatutária em virtude da morte de seu pai, pois os benefícios recebidos e o a receber possuem regimes contributivos, fatos geradores e fontes de custeio distintos". (REsp n. 1.449.938/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 2/8/2017.) Nesses termos: CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

FILHO MAIOR INVÁLIDO.

PENSÃO POR MORTE.

INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE.

POSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União impugnando decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência requerido pela agravada, MARIA ADELAIDE GONÇALVES DA SILVA, e concedeu pensão por morte na qualidade de filha maior inválida de Edilson Gonçalves da Silva, quando em vida, ex-servidor da Polícia Civil do Ex-Território Federal do Acre. 2.

Nesta toada, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 3.

A Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte do servidor público, estipulou como dependentes com direito a serem considerados beneficiários do benefício deixado pelo falecido, o filho inválido, enquanto durar a invalidez, o qual possui dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos.

Precedentes desta corte. 4.

Contudo, em que pese ser presumida a dependência econômica do filho inválido, para ter direito ao recebimento da pensão por morte imperioso que a invalidez seja preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1476974/CE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 16/10/2017 e AgRg no AREsp 692.663/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015. 5.

Na hipótese, a parte agravada juntou aos autos de origem documentos indicando que a invalidez em questão era preexistente ao óbito do instituidor, apresentando sentença de curatela (ID 909684088), bem como atestados médicos datados de momento anterior ao falecimento daquele, indicando ser a agravada portadora de transtorno mental e fazer uso de psicofarmos (ID 909684090 CID F25.0 + F10.2.

Data 09/08/2004) além de atestado médico mais recente indicando CID F31.7 (ID 909684091, de 14/10/2021). 6.

Com relação à dependência econômica, essa resta presumida, conforme fundamentação adrede, não havendo impossibilidade de percepção da aposentadoria por invalidez com a pensão por morte, conforme já decidiu o STJ: AgInt no AgInt nos EREsp 1449938/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 04/12/2018. 8.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1006559-19.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/03/2008.

Quanto à invalidez, o perito concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho desde a puberdade, tendo nascido em 1988, assim, antes do óbito.

A parte autora, portanto, comprova os requisitos necessários à obtenção do benefício.

Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei nº. 9.289/96, art. 4º, I).

Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008463-98.2011.4.01.3000 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JELVANE LEANDRO DE LIMA LITISCONSORTE: JUSCELINO HENRIQUE DE LIMA, LUCILVA VAZ DE ABREU Advogado do(a) LITISCONSORTE: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO - AC2642-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: FRANCISCO LIMA DE FREITAS - AC1166-A Advogado do(a) APELADO: REINALDO CESAR DA CRUZ - AC871 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2008.

PENSÃO POR MORTE.

ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90.

COMPROVADA INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2.

O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 3.

No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/03/2008.

Quanto à invalidez, o perito concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho desde a puberdade, tendo nascido em 1988, assim, antes do óbito. 4.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0008463-98.2011.4.01.3000 Processo de origem: 0008463-98.2011.4.01.3000 Brasília/DF, 23 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JELVANE LEANDRO DE LIMA LITISCONSORTE: JUSCELINO HENRIQUE DE LIMA, LUCILVA VAZ DE ABREU Advogado(s) do reclamado: REINALDO CESAR DA CRUZ, FRANCISCO LIMA DE FREITAS, GIORDANO SIMPLICIO JORDAO O processo nº 0008463-98.2011.4.01.3000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 01 de março de 2023 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.