TRF1 - 0009085-09.2005.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO

CPF *29.***.*41-00

Advogados

MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO

OAB: 17670/PA

CPF *31.***.*92-04

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB: 8466/PA

CPF *51.***.*64-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0009085-09.2005.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA008466 e MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA017670 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Recebo a impugnação oposta pela parte executada em razão da sua tempestividade.

    Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Considerando que a presente objeção foi oposta em razão de suposto excesso de execução, com fulcro no art. 535, §4º, do CPC, determino o seu prosseguimento em relação à parcela incontroversa referente ao principal, reconhecida pela parte executada na planilha de id 1458308524, no valor de R$ 593.115,57.

    No que tange aos honorários advocatícios, o valor reconhecido pelo INSS é superior ao montante executado.

    Assim, com base no princípio da congruência, entendo ser defeso ao julgador fixar o quantum debeatur em valores superiores aos pleiteados por ocasião da execução do julgado.

    Por tal razão considero que houve anuência do INSS quanto aos valores executados a título de honorários, devendo prevalecer a importância executada e não a reconhecida pelo INSS.

    Requisitem-se os valores parciais reconhecidos a título de principal, com destaque de 21% de honorários contratuais (consoante contrato de id 1400748290), bem como os valores executados de honorários de sucumbência da planilha de id 1398773269 (R$ 4.607,39).

    No tocante ao valor da multa na ordem de R$ 16.655,11, o INSS ofertou impugnação, pugnando pela sua redução.

    Assim, tal matéria será oportunamente apreciada por ocasião da decisão acerca da impugnação.

    Após, com fulcro no art. 524, §2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise dos valores apresentados pelas partes.

    Em seguida, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca das informações da Contadoria Judicial.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

    Hind G.

    Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

  • 18/10/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:15

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:00

    Juntada de documento comprobatório

  • 11/08/2022 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2022 01:50

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO em 05/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 12:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 01:01

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 09:57

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2022 13:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:41

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 02:26

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO em 13/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 16:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:22

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO em 30/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 12:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 23:14

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 11:45

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 19:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 19:35

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 19:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:43

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO em 18/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 17:57

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2022 17:12

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 03/06/2021 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2021 00:49

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO em 21/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 09:09

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:37

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALENCAR PAIXAO em 06/04/2021 23:59.

  • 05/02/2021 08:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 08:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 11:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 17:48

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/12/2020 17:48

    RECEBIDOS DO TRF

  • 05/10/2010 18:45

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VLS+01 APENSO Nº2005.709896-0

  • 17/09/2010 17:49

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/09/2010 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2010 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2010 13:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE CONSULTA DE DOCUMENTOS SISTEMA PLENUS DO INSS

  • 25/08/2010 18:24

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.39.00.709896-0.

  • 08/07/2010 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS.

  • 17/06/2010 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS

  • 14/06/2010 09:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INSS E GERENTE EXEC. DO INSS

  • 25/05/2010 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2010 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2010 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2010 15:47

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 10:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/03/2010 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GERENTE EXECUTIVO DO INSS

  • 18/03/2010 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2010 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2010 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2010 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2010 14:27

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2009 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/11/2009 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 12:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

  • 19/10/2009 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 9 DE 19/10/09

  • 14/10/2009 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 346

  • 09/10/2009 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2009 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INSS

  • 08/10/2009 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2009 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2009 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2009 18:51

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2009 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/06/2009 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2009 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 11:42

    CARGA: RETIRADOS INSS - POR REMESSA

  • 12/05/2009 10:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 12/03/2009 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N°045 DE 12.03.09

  • 04/03/2009 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 217

  • 18/02/2009 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REGISTRADA NO LIVRO 48-B, FLS.75/83

  • 17/02/2009 18:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 07/02/2007 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/12/2006 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2006 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 15:50

    CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA

  • 30/10/2006 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/10/2006 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2006 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/09/2006 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2006 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2006 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTAG SILVIA DE SOUZA

  • 28/08/2006 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 30754 DE 28/08/2006

  • 24/08/2006 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 125

  • 24/08/2006 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/08/2006 10:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2006 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2006 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/05/2006 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/05/2006 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2006 18:35

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2006 16:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/02/2006 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2006 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.622 DE 13.02.2006

  • 09/02/2006 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL13

  • 23/11/2005 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2005 19:11

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 23/11/2005 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2005 18:52

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2005 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2005 17:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/11/2005 17:35

    INICIAL AUTUADA

  • 08/11/2005 18:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO FLS 281 - VALORES EXCEDEM 60 SALÁRIOS MINIMOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2005

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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