01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000488-42.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADELSON TON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA - PA32152 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ADELSON TON, pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 c/c 304, todos do Código Penal.

Cuidam os autos que na data 15/11/2009 o réu, de forma livre e consciente, fez uso de documento público materialmente falso perante Policiais Rodoviários Federais (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

A denúncia foi recebida em 12/07/2019 (fl. 38- ID 260352355).

O réu foi citado, entretanto, deixou transcorrer o prazo de defesa in albis, o que ensejou a decretação de sua revelia e nomeação de defensora dativa (ID 1318076279).

Esta apresentou resposta à acusação (ID 1353001284), reservando-se ao direito de apresentar argumentos completos de tese defensiva em sede de alegações finais. É o relatório necessário, decido.

Em relação a resposta à acusação apresentada pela defesa dativa do réu, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a absolvição sumária do denunciado nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, sendo assim, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não incidindo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, RATIFICO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada em face de ADELSON TON.

Determino a inclusão do feito em audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas.

Na oportunidade será inquirida a testemunha arrolada pela acusação/defesa e interrogado o réu, caso este compareça ao ato.

A audiência será realizada, em regra, de forma presencial nesta Subseção, salvo, em caso de solicitação expressa das partes, em participarem de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2].

Ressalto ainda que de acordo com o art. 5º da referida resolução os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que no interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade.

Caso as partes optem pela audiência telepresencial, deverão apresentar os e-mails, telefones e qualificação das partes e testemunhas para possibilitar a comunicação e eventual envio de link para participação, tudo nos termos do art. 9º da Res. 354/2020 CNJ [3].

Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para se manifestarem quanto à possibilidade de realização da audiência de forma telepresencial, o que será apreciado por este juízo.

Terminado o prazo sem manifestação, proceda a secretaria judicial à inclusão do feito, mediante ato ordinatório, em pauta de audiências, expedindo-se as intimações necessárias para a realização da audiência presencial na sede deste juízo e/ou em cooperação com a CEVID do local de lotação funcional da testemunha.

Havendo pedido de audiência telepresencial, venham-me os autos conclusos.

Intime-se o MPF e a defesa do réu.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PAULO CÉSAR MOY ANAISSE Juiz Federal Titular [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º.

As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP.

Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. [3] Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.
07/07/2022 10:31

Juntada de Informação
10/05/2022 10:23

Juntada de Informação
07/04/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 10:49

Proferida decisão interlocutória
17/03/2022 15:12

Conclusos para despacho
10/02/2022 22:03

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 16:12

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:37

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:41

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:17

Juntada de Certidão
05/07/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 14:45

Juntada de Certidão
11/02/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:18

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:04

Juntada de Certidão
30/10/2020 14:33

Juntada de Certidão.
11/09/2020 10:11

Juntada de Certidão.
03/09/2020 00:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 00:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:00

Conclusos para despacho
24/07/2020 11:09

Decorrido prazo de ADELSON TON em 23/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 19:57

Juntada de Petição intercorrente
24/06/2020 02:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2020.
24/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 22:39

Juntada de Certidão de processo migrado
20/06/2020 22:39

Juntada de volume
20/06/2020 22:37

Juntada de capa
04/06/2020 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2020 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJ-E
13/05/2020 10:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL
03/04/2020 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/04/2020 17:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 692
12/02/2020 10:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/02/2020 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2020 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2020 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2020 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2020 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2020 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2019 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 7060
11/12/2019 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/11/2019 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CERTIDÃO
25/09/2019 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
09/09/2019 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3302
26/07/2019 16:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/07/2019 11:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUÍDO FISICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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