TRF1 - 1000741-37.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000741-37.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE PASSA E FICA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MARCELINO DA SILVA - RN16152 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA O IBGE acusa, à ID nº 1459449851: O Município de Passa e Fica ajuizou outra demanda idêntica a essa 02 (dois) dias antes do ajuizamento da presente, pelo mesmo advogado, com mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesma petição inicial, perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, processo no 0800065- 97.2023.4.05.8400, em curso na 4a VF da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme petição inicial, cuja identidade pode também ser facilmente constada por simples pesquisa perante o sistema PJE da 5a Região Federal.

Verifica-se aliás que o Município/Autor tentou desistir do processo perante a VF/RN.

No entanto, a atitude foi vista como tentativa de burlar o princípio do juiz natural, tentando escolher livremente em qual juízo tal lide ira correr, uma vez que o Juízo do RN está prevento.

Assim, o IBGE requer que a presente lide seja extinta sem solução de mérito, com revogação da tutela antecipada concedida e a condenação do Município por litigância de má-fé, nos termos do CPC.

Em atenção do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), foi dado à Parte Requerente manifestar-se, que veio aos autos à ID nº 1504534847.

Contudo, nada tratou do processo no 0800065- 97.2023.4.05.8400, em curso na 4a VF da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, a julgar pela inicial juntada à ID nº 1459449854, configura a tríplice identidade para extinção.

Declaro extinto o feito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a Parte Requerente em litigância má-fé, nos termos do art. 80, V e VI, e 81, do Código de Processo Civil de 2015, e multa de três por cento do valor corrigido da causa, ponto sobre o qual não admitirei Embargos Declaratórios que não se atenham à letra do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Revogo a tutela concedida em plantão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se oportunamente.

Brasília, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1000741-37.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE PASSA E FICA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MARCELINO DA SILVA - RN16152 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2018, da MMª Juíza Titular desta 6ª Vara, faço VISTA AO AUTOR, pelo prazo de 15(quinze) dias, em face da petição id 1459449851.

Brasília, 27/01/2023 P/ Diretor de Secretaria 6ª Vara/SJDF