20/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016098-28.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SOARES SILVA - RO7077 POLO PASSIVO:(RO) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-INCRA-RO e outros Destinatários: EDUARDO JOSE CARDOSO FERNANDA SOARES SILVA - (OAB: RO7077) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 19 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1016098-28.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SOARES SILVA - RO7077 POLO PASSIVO:(RO) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-INCRA-RO e outros DECISÃO EDUARDO JOSÉ CARDOSO impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/RO, objetivando seja deferida liminar para determinar ao Impetrado que conclua o processo administrativo n. 56422.000301/2017-83, no prazo de 15 dias.

Em síntese, informa o impetrante que é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda EJC – Gleba Capitão Sílvio Fig.01/TD Boa Esperança – Nova Mamoré-Porto Velho/RO e que objetiva há anos regularizar o imóvel onde mora.

Alega que já foram feitos diversos requerimentos no processo administrativo suso mencionado e, até o presente momento, não obteve nenhuma resposta definitiva.

Afirma ter sido ultrapassado o limite constitucional e legal da razoável duração do processo.

Fundamenta o periculum in mora na insegurança jurídica diante da atuação de terceiros invadindo o imóvel, necessitando, portanto, da emissão do título definitivo e/ou provisório, ou da Certidão de Reconhecimento de Ocupação -CRO.

A inicial veio instruída com procuração e documentos de identificadores 1391273771/1391331257.

Intimado, o impetrante juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais de ID. 1469236882.

O INCRA manifestou interesse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 (ID. 1476795355 - Petição intercorrente).

Apesar de devidamente intimada, a autoridade coatora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações (ID. 1525850373 - Certidão de devolução de mandado).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88).

Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, inc.

III, da Lei 12.016/2009.

No caso em foco, em linha de cognição sumária, verifico a plausibilidade do direito invocado, fundado em prova inequívoca e o manifesto propósito protelatório do impetrado, em não atender ao pleito do impetrante referente ao pedido de regularização fundiária, objeto do processo administrativo n. 56422.000301/2017-83.

Mostram-se claramente relevantes os fundamentos da impetração, uma vez que o referido pedido foi apresentado em 17 de abril de 2017 (Id. 1391331256, pg. 2) e até a data da impetração não tinha sido apresentada conclusão sobre o mesmo, por circunstâncias alheias à conduta do ora impetrante, gerando prejuízos quanto à utilização do imóvel.

A propósito, o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (EC n. 19/98), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados.

A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no art. 49 estabeleceu expressamente o dever da Administração de explicitamente emitir decisões no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação motivada pelo mesmo prazo.

Nesse contexto, identificando a relevância dos fundamentos do writ e tendo por indubitável, nessa primeira análise, a ofensa a direito líquido e certo, penso que deva ser acolhida à pretensão liminar.

No que concerne ao perigo da demora, constato estar satisfeito este requisito, já que a falta do documento requerido causa-lhe prejuízo significativo, pois vindo a necessitar de algum tipo de auxílio financeiro para fomentar a sua atividade agrícola, ter-lhe-á negado por alguma instituição bancária, a causar-lhe sérios transtornos.

Em face do exposto, DEFIRO em parte a liminar postulada e DETERMINO que, no prazo de até 30 (trinta) dias, a autoridade impetrada conclua o processo administrativo n. 56422.000301/2017-83.

Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, salientando que deverá observar o disposto no art. 9º da Lei 12.016/2009.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 11:53

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 10:21

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 10:17

Juntada de emenda à inicial
26/01/2023 11:15

Juntada de manifestação
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1016098-28.2022.4.01.4100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO JOSE CARDOSO IMPETRADO: (RO) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-INCRA-RO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Ausente dos pedidos qualquer pleito no sentido de gratuidade INTIME-se a parte impetrante para emenda à inicial, comprovando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto desde logo que, considerando os módicos valores das custas na Justiça Federal, considerando o baixo valor fixado à causa, apenas para cumprir a lei, por se tratar de mandado de segurança de valor inestimável, bem como que neste tipo de ação não há condenação em honorários advocatícios, o deferimento de eventual pedido neste sentido será postergado para momento oportuno.

Cumprida a providência, notifique-se a autoridade impetrada e respectivo órgão de representação, devendo inclusive manifestar-se sobre o pleito de gratuidade.

Com as informações, dê-se vista ao MPF.

Com a manifestação, conclusos.

Lado outro, decorrido o prazo sem o recolhimento de custas, certifique-se e cancele-se a distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
25/01/2023 15:49

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 17:45

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 11:49

Declarada incompetência
22/12/2022 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/12/2022 18:12

Outras Decisões
22/12/2022 15:22

Juntada de Certidão
22/12/2022 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
22/12/2022 09:39

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 15:41

Conclusos para decisão
14/11/2022 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
14/11/2022 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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